Desembargador Ricardo Múcio | Foto: Marco Vieira
No início da noite desta quinta-feira, 3, o desembargador Ricardo Múcio atendeu pedido do governo de Sergipe e determinou que a presidente da Assembleia Legislativa, Angélica Guimarães, inicie a tramitação do ProRedes, operação de crédito externo no valor de até R$ 250 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Estes recursos irão contribuir para a melhora da saúde da população sergipana, especialmente a mais vulnerável, por meio do fortalecimento da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e da expansão da rede física de serviços especializados de saúde de média e alta complexidade.
Segundo a decisão do desembargador, “o caso é urgente e exige o deferimento liminar, haja vista que nenhum gravame será causado com a determinação de andamento do Projeto de Lei, posto que ato próprio do ofício da Casa Legislativa e da Autoridade coatora. Por outro lado, o indeferimento da liminar poderá causar sérios danos à coletividade e à ordem estadual como um todo, diante da possibilidade de perda de recursos”.
Leia a decisão judicial na íntegra AQUI
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Agência Sergipe de Notícias
