Da tribuna, o parlamentar mostrou matéria e documentos sobre o caso. (Foto: Acrísio Siqueira)
O vereador Iran Barbosa, do PT, tratou, na manhã desta terça-feira, 01/04, na tribuna da Câmara Municipal, da substituição dos uniformes escolares dos estudantes da rede pública de ensino de Aracaju, para adequação às novas cores e logomarca do governo, conforme esclarecimentos prestados pela assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Educação (Semed).
Com a troca, alunos que não estavam usando o novo uniforme foram impedidos de entrar nas escolas. O assunto ganhou ampla repercussão nacional em face de matéria veiculada na imprensa local e em rede nacional de TV.
Para o vereador Iran Barbosa, todo o procedimento de troca dos uniformes é ilegal e atenta contra o princípio da impessoalidade. “Todo o processo desrespeita leis que a secretária de Educação, Márcia Valéria, que é professora e já está aí desde a administração passada, deveria conhecer. A mudança do uniforme não se deu somente na cor, houve também substituição do brasão da Administração municipal, que é impessoal, pela logomarca do atual governo”, apontou.
O petista denunciou, ainda, que o processo de mudança dos uniformes dos estudantes está em completo desacordo com norma nacional e municipal que tratam do tema.
“A Secretaria Municipal de Educação, no afã de fazer proselitismo partidário e administrativo, desconsiderou o conteúdo da Lei Federal 8.907/94, que determina que a alteração no modelo do fardamento escolar só poderá ser feita com o mínimo de cinco anos do uso do último modelo”, afirmou Iran, apontando que, segundo informações prestadas pelo ex-secretário municipal de educação, professor Bitencourt, o último fardamento escolar da rede foi distribuído em março de 2012. “Portanto, só tem dois anos de distribuição”.
O vereador lembrou que a lei 8.907/94 estabelece, ainda, que somente o nome da escola deve constar no uniforme, além de estabelecer multa no caso de descumprimento da lei.
Além da Lei Federal, Iran lembrou da existência da Lei Municipal 2.121/94, que regulamenta o uso de fardamento na rede municipal de ensino e que a vontade do administrador não pode estar acima das determinações legais.
Iran destacou que o Ministério Público de Sergipe já expediu a Recomendação 02/2014, que trata do assunto, e que diz que o aluno tem direito de frequentar a escola independente do uso de fardamento, a menos que haja distribuição gratuita de pelo menos duas unidades completas das fardas pelo Poder Público; que deve ser respeitado o prazo de cinco anos para a alteração do modelo do fardamento e o princípio da impessoalidade na confecção dos uniformes.
O vereador petista também ressaltou que a Semed não pode agora querer reduzir o problema e responsabilizar apenas a gestão de uma única escola – a que apareceu na reportagem – por barrar os alunos sem o novo uniforme. Iran provou que esta foi uma ordem oriunda da secretaria, apresentando o Ofício Circular 21/2014, assinado pelo diretor do Departamento de Educação Básica da Semed, Denisson Sant’Ana, onde ele cobra o uso dos novos uniformes e destaca, expressamente, que a determinação foi solicitada anteriormente pela secretária Márcia Valéria.
“Isto prova que o erro, o desrespeito à lei e a tentativa de transformar a coisa pública em espaço de propaganda partidária e administrativa foi política de governo, não foi de uma diretora. Estão tentando confundir a população. Não se pode responsabilizar a diretora da escola. A secretária tem que assumir que foi ela quem determinou. E é grave o que foi feito, porque é uma tentativa de se passar por cima da lei para fazer o que um administrador quer. A assessoria de comunicação da Semed deixou claro qual era o objetivo da nova farda: adequar o fardamento escolar às cores e à logomarca da nova administração. Isto não pode ser tolerado, diante da legislação que regulamenta a matéria. O prefeito disse que iria responsabilizar o culpado. Eu estou apontando quem é o culpado. Espero que o prefeito cumpra com o que disse”, afirmou Iran.
“Vou instar o Ministério Público, que é fiscal da lei, a agir neste caso e ver quem responde pelo investimento que a Administração Municipal fez para substituir uma farda fora do prazo que a lei estabelece, além de exigir o esclarecimento quanto aos procedimentos que foram adotados para a aquisição desses uniformes. Vou questionar no Ministério Público todo o procedimento”, anunciou o vereador Iran Barbosa.
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Da Assessoria Parlamentar
