Por Valter Lima, do Brasil 247
Juíza Simone de Oliveira Fraga. (Foto de arquivo: Portal Infonet)
A juíza Simone Oliveira Fraga determinou em decisão publicada na última sexta-feira (9), a suspensão dos repasses financeiros das verbas de subvenção do Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. Por ano, cerca de R$ 24 milhões são direcionados pelos deputados para entidades não-governamentais sem qualquer controle. Em dezembro do ano passado, o jornal Cinform publicou uma reportagem especial mostrando uma infinidade de irregularidades no repasse dessa dinheirama para 50 organizações da capital e do interior.
Diante da denúncia do jornal, que teve acesso exclusivo aos documentos que provavam os repasses, o Ministério Público Estadual se comprometeu a investigar o caso e retomar uma ação de 10 anos atrás que já questionava a modalidade de repasse da Assembleia para entidades. No entanto, a Assembleia Legislativa ainda pode recorrer da decisão.
Na decisão da juíza Simone Oliveira Fraga, os recursos das verbas de subvenção devem ser canalizados para o Fundo Estadual da Assistência Social. A distribuição indiscriminada de recursos públicos pelas mãos dos deputados estaduais para entidades escolhidas por eles próprios é exclusiva de Sergipe. Em todos os demais Estados da federação, esta prática já foi abolida.
Mesmo que a Assembleia recorra de decisão, o MP avisa que instalará procedimentos de investigação para cada um das ONGs denunciadas pelo Cinform. “O jornal detectou coisas como presidentes de associações de bairro que relataram nunca ter recebido verba alguma da Assembleia Legislativa, apesar de as entidades geridas por eles estarem na lista das beneficiadas pelas tais verbas de subvenção. Ficou claro como é fácil, para um deputado, usar o terceiro setor para valer-se do dinheiro, abocanhando valores para futuras campanhas ou fazendo barganha política”, afirma matéria do jornal na edição desta semana.
O anacronismo deste tipo de ação da Assembleia Legislativa de Sergipe é tão gritante que a distribuição de recursos públicos por deputados esbarra numa questão intrínseca ao parlamento: a ele cabe a proposição de leis que não redundem em gastos para o poder público. Ou seja, escolher ONGs, definir quanto cada uma irá receber e fazer este repasse contraria a regra básica da atuação de um deputado. Como afirma o Cinform, em seu principal editorial, “se os parlamentares tiverem senso de responsabilidade, acolherão sem pestanejar e nem recorrer para que a decisão seja anulada”.
