Agamenon votou a favor da privatização da saúde em Aracaju. (Foto: Andressa Barreto)
Por 15 votos a favor, quatro contra e uma abstenção foi aprovado na tarde desta terça-feira, 21/5, em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Aracaju (CMA), o Projeto de Lei (PL) nº 118/2013 que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social de Saúde (OS) e sua vinculação contratual com o Poder Público Municipal.
O principal objetivo do PL é dotar o Poder Executivo de competência para qualificar como Organização Social entidades constituídas como pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
O Projeto de Lei também prevê a modernização e aperfeiçoamento da gestão de serviços públicos. A Sessão Extraordinária contou com a presença do presidente do Sindicato dos Médicos, João Augusto que se posicionou sobre a proposta da Prefeitura de Aracaju em adotar o sistema de Organização Social na Saúde. “A transferência de gestão e serviços próprios do município de Aracaju para as Organizações Sociais é uma forma ludibriosa de privatização. A empresa particular não vai gastar um único centavo nesse tipo de gestão. Pelo contrário, vai receber toda estrutura e recursos necessários. O gerenciamento dos serviços públicos por essas organizações são vergonhosos e revelam a incapacidade de atender os interesses mínimos da população”, disse o médico ao ressaltar que a defesa da saúde pública exige do Poder Público uma postura contrária às privatizações instauradas pelas OSS.
Para a presidente do Conselho Municipal da Saúde, Roseane Patrício, além de inconstitucional, a proposta do OS abre um precedente para o hospital público se transformar em negócio passível de lucro. “É inadmissível que um Projeto de Lei dessa complexidade não tenha passado pelo crivo do Conselho Municipal da Saúde. Nós representamos os maiores interessados na questão que são os usuários do SUS. Dentre os princípios do Sistema Único de Saúde, a participação ou controle social na saúde destaca-se como de grande importância, pois é a garantia de que a população participará do processo de formulação e controle das políticas de saúde, por isso existe o Conselho”, enfatiza.
“É mais viável corrigir erros da gestão para melhorar a saúde pública que adotar a privatização como uma mágica para resolver a atual situação da saúde pública”, disse. Com esse discurso a vereadora Lucimara Passos alertou que a proposta de implantar a Organização Social na saúde é um engodo que não vai melhorar em nada o atendimento e a qualidade do serviço. “Adotar esse sistema é colocar em risco a conquista de universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde. Esse projeto de Lei não vai trazer qualquer benefício para os aracajuanos”, afirma a parlamentar.
Em sua defesa pela Organização Social, como nova forma de administrar a saúde pública, o vice-líder do governo, vereador Renílson Felix desafiou a oposição a comparar os benefícios da OS ao sistema das Fundações Hospitalares. “As Fundações foram uma tragédia para a saúde. É um projeto falido, mas que até hoje a oposição insiste em defender. O que o prefeito, João Alves Filho propõe com a Organização Social é uma saúde de qualidade e atendimento digno para os aracajuanos”, disse Renilson Felix.
Com base em dados elaborados pela Frente Nacional contra a Privatização da Saúde, o vereador Emerson Ferreira relatou as fraudes que envolvem recursos públicos e que resultam na violação frontal ao princípio da Moralidade na Administração Pública. De acordo com o parlamentar, o documento mostra que a Lei 6.937/98 que cria as Organizações Sociais garante a essas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e as mesmas não necessitam prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque essas são atribuições do “Conselho Administrativo” gerido da forma que as OSs acharem cabíveis.
O vereador afirmou ainda que na capital de São Paulo, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União, a Receita Federal e o Ministério Público fizeram uma operação contra o desvio de recursos públicos. “Segundo a Polícia Federal a organização investigada faturou mais de R$ 1 bilhão nos últimos cinco anos. Desse total, R$ 300 milhões teriam sido desviados em favor de pessoas e empresas que participavam de projeto envolvendo entidade e o poder público”. Disse ainda que “os hospitais públicos geridos por OSs, em São Paulo, possuem um rombo equivalente a 147,18 milhões. Diante desses fatos fica claro que o sistema não vai trazer melhoria alguma para a saúde público, apenas prejuízos”, afirma Emerson.
O líder do prefeito, o vereador Manuel Marcos lembrou que há muito tempo a população vem aguardando decisões concretas pela melhoria da saúde na capital. “Há anos o povo sofre nas unidades de saúde. É uma situação que não pode continuar. A atual gestão municipal está compromissada em mudar essa cruel realidade que afeta os aracajuanos. Cuidar da saúde do povo é uma prioridade do prefeito de Aracaju e a implantação do sistema de Organização Social é apenas o primeiro passo rumo a uma saúde pública eficaz e de qualidade”, garante o parlamentar.
Da Ascom/Câmara de Aracaju
