“Nesta quarta-feira, dia 3 de abril, damos um grande passo que sem dúvida nenhuma vai mudar a história do nosso país. Com a promulgação da PEC 66/2012, conhecida como a PEC das Domésticas, o Brasil deixa para trás os resquícios da escravidão. É como se agora estivéssemos aqui no plenário assinando a segunda abolição da escravatura. É a PEC da igualdade”.
Foi desta forma que o deputado federal Márcio Macêdo (PT) destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição que estende aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A partir de agora, algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga de 44 horas por semana. No entanto, outros direitos, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação.
Em seu pronunciamento, o parlamentar ressaltou que os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais em 1972, quando já se previa a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias. Em 1988, prosseguiu Márcio Macêdo, a Constituição Federal garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias.
De acordo com o deputado, um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico, o que equivale a 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. “Sabemos que o texto que promulgamos aqui hoje está longe de ser unânime, e organizações de empregadores estimam um aumento no desemprego da classe em até 10%, já que o custo para o empregador manter o doméstico deve aumentar em cerca de 35%”, informou.
Ainda assim, afirmou Márcio Macêdo, “o que tem que ficar claro é que a partir da publicação no Diário Oficial da União, os empregadores precisam se adequar às mudanças, precisam se orientar sobre as novas regras para estar de acordo com essas novas regras”. “Sabemos o que representa a conquista efetiva de direitos que já eram concedidos aos demais trabalhadores e, injustamente, não o eram aos trabalhadores domésticos”, reforçou.
Na avaliação do deputado, toda vez que se aprova um novo direito para o trabalhador no país, os argumentos são os mesmos: “que vai haver desemprego ou que vamos enfrentar o caos no mercado de trabalho”. E completa: “Foi assim, por exemplo, quando na Constituinte discutimos o direito de as trabalhadoras terem 120 dias de licença maternidade. Naquela época, diziam os empresários que se movimentavam do Brasil inteiro para vir à Brasília convencer os constituintes, que nenhuma mulher trabalharia mais e que seria impossível incorporá-la ao mercado de trabalho. Vinte e cinco anos depois, temos mais do que o dobro de mulheres no mercado de trabalho”, disse.
Márcio Macêdo acredita que patrões e empregados, juntamente com os sindicatos, encontrarão as melhores formas de se adotar modelos de contratos de trabalho que sejam bons para todas as partes. “Pode haver, inicialmente, algum movimento de demissões, mas será momentâneo. O que vai determinar essa movimentação é a demanda e a oferta do trabalho. Na verdade, hoje já existe uma grande dificuldade de se achar pessoas para exercer o trabalho doméstico, porque ninguém mais quer ser empregado doméstico sem ter efetivado seus direitos”, afirmou.
Por fim, o parlamentar sergipano disse que a garantia dos direitos do trabalhador doméstico na Constituição Federal representa a valorização de uma profissão que durante séculos foi tratada com preconceito e indiferença. “É intolerável que hoje ainda tenhamos um regime de servidão no país. É inadmissível que haja tanta indiferença com um trabalhador, com uma trabalhadora. O Brasil precisa mudar esta cultura que é tratar trabalhador doméstico diferente dos demais trabalhadores, ele não é, pelo contrário, ele é parte deste país. O Brasil está dando um grande passo de inclusão social”, encerrou.
Assessoria Parlamentar
