Venâncio disse que a decisão se baseou no fato da lei tratar de direito de propriedade e quem só poderia legislar neste sentido seria a União (Foto: Maria Odilia)
O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), ocupou a tribuna na manhã desta quinta-feira (21), para questionar o Mandado de Segurança impetrado pela Administradora de Shopping Center LTDA (responsável pelos Shoppings Jardins e Riomar) no Tribunal de Justiça de Sergipe contra a Lei da Assembleia Legislativa, 7595/2013, que regulamenta a cobrança de estacionamento.
Para Venâncio Fonseca, que é autor da lei em conjunto com a também deputada Ana Lúcia (PT), “estão metendo a mão no bolso do contribuinte”. O deputado acha que o Legislativo está perdendo a força de legislar e disse que vai continuar buscando conscientizar a sociedade dos seus direitos.
Segundo Venâncio, o secretário de Estado de Justiça foi intimado para que não fiscalize a Lei, através do Procon (órgão da Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor). O deputado lembrou, ao iniciar seu pronunciamento, que foi autor individual de uma lei de igual teor, individualmente e que, agora apresentou outra proposta alinhado com Ana Lúcia.
“Essa foi uma luta que nós demos entrada com uma lei que proibia a cobrança do estacionamento. Ali a Unit entrou com um pedido de liminar defendendo a inconstitucionalidade da proposta. A nossa lei foi aprovada por esta Casa (AL) e sancionada pelo governador. Mas a Unit conseguiu no Tribunal de Justiça a autorização para continuar cobrando”, comentou o líder da oposição.
Venâncio disse que a decisão se baseou no fato da lei tratar de direito de propriedade e quem só poderia legislar neste sentido seria a União. “Vejam como o Direito é bonito e vasto, resultando em interpretações fantásticas. Lendo o parecer do relator da lei, o desembargador Luiz Mendonça, consiste no entendimento que a nossa lei inicial foi baseada sim no Direito do Consumidor. Foi daí que eu e a deputada Ana Lúcia apresentamos uma nova lei, aprovada por esta Casa novamente e sancionada. Baseada no parecer do desembargador”.
O deputado seguiu dizendo que enquanto pesava contra a lei anterior o artigo 22da Constituição Federal (Direito de Propriedade), a lei atual prende-se ao artigo 24 da CF (Direito do Consumidor). “Como é difícil lutar contra os poderosos, contra os ricos! Não é fácil! Eu nunca vi um homem de sorte e com o melhor Direito do mundo embaixo do braço que o magnífico reitor da UNIT, Joubert Uchoa. Ele não perde uma causa! O Direito dele é fantástico! Nasceu com uma estrela na testa porque ninguém consegue ganhar uma causa dele na Justiça”.
Venâncio disse que todas as ações que foram impetradas contra o reitor foram trancadas e que em uma ação de sua autoria, Uchoa não foi sequer a uma audiência. “E não tome como surpresa que eu ainda tenha que pagar indenização a ele. Eu não duvido de mais nada! O sujeito invadiu uma avenida, passou a escritura e só não conseguiu registrar. Essa foi a única causa que ele ainda não obteve êxito! Queria registrar a avenida em nome da UNIT. Conseguiu a escritura, mas esbarrou na hora de fazer o registro no cartório. E construiu um estacionamento pequenininho para 1,5 mil carros e a prefeitura de Aracaju não enxergou nada”.
“Ele cobra o estacionamento em um terreno que não é dele! Construiu sem alvará, sem habite-se sem autorização da PMA. Agora quando um pobre invade meio palmo de terra, vem logo o embargo e manda retirar. Vejo decisão judicial para desocupação de área, vejo decisão autorizando cobrança, só não vejo decisão judicial determinando a desocupação da área pública que foi invadida! Quando ouve aquela música de sucesso, tenho certeza que o magnífico reitor diz que esse cara é ele”, ironizou o deputado.
Shoppings – Por fim, Venâncio disse que, além do reitor, agora aparecem como interessados os donos de shoppings. “É um pessoal ganancioso e poderoso, que quanto mais dinheiro tem, mais querem. É um poço sem fundo, sem limites! Estão cometendo bitributação nos shoppings! Estão metendo a mão no bolso do contribuinte e com o aval do Poder Judiciário, infelizmente. É uma falta de respeito com o consumidor e com o cidadão. A Assembleia Legislativa aprova as leis que não são respeitadas lá fora. Os donos de shoppings, que ganham pouco, devem construir uma estrutura grandiosa sim, mas garantido um estacionamento condigno para os seus clientes”.
Seguranças de um shopping espancaram uma pessoa lá dentro e ficou por isso mesmo; teve estupro lá dentro e ficou por isso mesmo; quero dizer que quanto mais saírem decisões dessa natureza, mais estímulo eu tenho para continuar essa luta. Eu não vou parar de defender a nossa lei. A deputada Ana Lúcia já entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado de quem é de dever defender a lei. Vamos para os programas de rádio, junto à imprensa, na frente dos shoppings, das universidades. Vamos continuar conscientizando as pessoas”, completou Venâncio, dizendo que respeita a decisão, mas que não é obrigado a concordar com ela.
Apelo – Como a decisão permitindo a cobrança baseia-se no artigo 22 da CF e como a nova lei foi toda baseada no artigo 24 da CF, Venâncio pediu o apoio de todos os deputados da Casa. “Esta não é mais uma luta minha ou da deputada Ana Lúcia, mas de todos porque estalei foi aprovada e sancionada. Vejam que o secretário de Justiça do Estado recebeu a determinação lhe proibindo de fiscalizar através do Procon. E o que é isso? É a ditadura do Poder Econômico? Isso é mais um absurdo no Estado de Direito que vivemos! Vamos levar essa questão das cobranças de estacionamento para ser discutida nacionalmente na UNALE (União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais)”.
Apartes – A deputada Ana Lúcia pediu sensibilidade ao Poder Judiciário para que reconheça o recurso e derrube a liminar permitindo a cobrança. Ela também pediu que a Defensoria Pública, o Ministério Público e a OAB entre em defesa da sociedade. Venâncio também recebeu o apoio dos deputados Augusto Bezerra (DEM) e Francisco Gualberto (PT).
Por Habacuque Villacorte, da Agência Alese
