Justiça concedeu liminar de ação civil ajuizada pela OAB/SE
Justiça concedeu liminar de ação civil ajuizada pela OAB/SE. (Foto: OAB/SE)
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), por decisão do Conselho no mês de junho, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para regularizar o quadro de funcionários do Tribunal de Contas do Estado (TCE) propondo que este substituísse os servidores requisitados, terceirizados e comissionados por efetivos, concursados.
A Justiça Federal declinou a competência para a Justiça Estadual de Sergipe, que, por sua vez, através do Ministério Público e da procuradora Maria Eugênia Déda, ingressou na ação. Nesta quarta-feira, 14, o juiz de direito Raphael Reis deferiu o pleito de medida liminar determinando que o TCE proceda no prazo de 30 dias a nomeação e posse de todos os candidatos aprovados dentro das vagas previstas no concurso público regido pelo Edital 01/2011.
A decisão do juiz ainda determina que no prazo de 120 dias se proceda a nomeação e posse dos demais candidatos aprovados dentro das vagas existentes no quadro legal e atual do TCE.
Ascom OAB/SE
