Com o intuito de formalizar a prestação dos serviços do transporte público intermunicipal, o Governo de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedurb), realizou durante toda a última segunda-feira, 11, no Teatro Tobias Barreto, em Aracaju, a primeira Audiência Pública de Transporte Intermunicipal de Passageiros.
Aberto aos representantes dos três poderes em todas as suas esferas, empresas privadas, órgãos representantes de classes e a toda sociedade civil, o evento objetiva a pactuação das diretrizes da licitação do transporte público intermunicipal a fim de que o Estado possa oferecer à população um sistema de transporte moderno, eficiente, respeitando a legislação ambiental, o Código Nacional de Trânsito e, principalmente, que possa contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira desse sistema.
A audiência foi permeada por palestras cujo foco é apresentar ao público a situação atual do transporte público intermunicipal, bem como apresentar sugestões que contribuam para a elaboração do edital de licitação, baseadas em algumas já ocorridas em outros estados, de acordo com a realidade do transporte sergipano.
Ao fazer a abertura dos trabalhos, o vice-governador Jackson Barreto declarou que, apesar das duas últimas gestões do Governo Federal terem modificado para melhor diversos aspectos das necessidades básicas dos brasileiros, ainda estamos aquém do considerado primordial no quesito transporte público. “Nosso país não segue às normas da Constituição Federal no que diz respeito à política de transporte público. Não temos uma política aberta para tal fim, e transporte público é de interesse geral, pois embora tenhamos tido avanços na saúde e na educação, a questão do transporte ainda caminha em marcha lenta”, destacou.
Jackson Barreto disse ainda que o processo da regulamentação do transporte público é um gol de placa do governador Marcelo Déda. “Ao convocar a sociedade para discutir com profundidade essa situação, o governador demonstra a preocupação em apresentar à população melhorias desse serviço que é essencial para o bom desenvolvimento do Estado”, afirmou.
As palestras
O doutor em Engenharia de Transportes pela COPPE/UFRJ, João Alencar Oliveira Júnior, falou sobre os Aspectos da Regulamentação Econômica do Transporte Público Intermunicipal de Passageiros. Baseado nos Aspectos Constitucionais dos Transportes Públicos regidos pela Constituição Federal, ele apresentou situações que estão em vigor em alguns estados da Federação. “Deslocamento é atribuição do Governo e ele tem que executar. Existe uma Lei complementar que autoriza os estados a legislarem sobre o transporte e, apesar de não constar na Constituição Sergipana a regulamentação dos transportes por parte do Governo, não significa que ele não tenha essa obrigação. Os serviços referentes ao deslocamento regional devem ser atribuídos aos órgãos do Governo que tiverem competência para tal fim”, frisou.
Ao abordar as Modelagens dos Processos Licitatórios, o procurador do Estado, Pedro Dias discorreu detalhadamente acerca de todos os aspectos da concessão, gratuidade e planos tarifários de transportes. Segundo o procurador, uma vez licitado, as alterações só poderão ser feitas se houver interesse para a economia do próprio Estado e também do usuário. “A importância da participação da sociedade durante as audiências assegura aos usuários do transporte o poder não apenas de sugerir, mas também de conhecer as regras que permeiam o processo licitatório, para que futuramente ele possa cobrar dos fornecedores um serviço exemplar, pois, se não houver um transporte de qualidade, os serviços básicos relevantes como saúde e educação não poderão progredir”, ressaltou.
Em sua apresentação, a secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano, Lúcia Falcón, fez explanações sobre a atual situação dos passageiros em Sergipe, e detalhou fundamentos legais e novas diretrizes para a regulamentação dos transportes, a exemplos de prazos de concessão, avaliações periódicas do desempenho e abrangência na prestação de serviços. “O objetivo principal dessa licitação é a contratação de prestadores de serviços do transporte público rodoviário intermunicipal e semiurbano de passagem no estado para que, uma vez efetuada a concorrência, o Estado possa ter um maior controle na fiscalização, o prestador de serviço tenha capacidade de oferecer melhorias e o usuário esteja assegurado de que desfrutará de um serviço de qualidade aliado a uma tarifa justa”, justificou Lúcia Falcón.
Após as palestras seguiram-se os debates e questionamentos por parte da plateia, que pôde se inscrever para participar da audiência. A mesa composta pelo diretor de Transportes da Sedurb, Carlos Henrique Xavier de Santana, pela chefe da assessoria Técnica da Sedurb, Fabíola Julisse Medeiros, pelo procurador do Estado, Pedro Dias, e presidida pelo secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Joelson Hora Costa, respondeu aos questionamentos e acataram as sugestões e criticas para subsidiar a elaboração do edital.
Agência Sergipe de Notícias
