Foto: Edinah Mary/Inclusão
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), vem a público informar, a respeito do Programa de Aquisição de Alimentos na Modalidade de Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA-Leite), que:
1 – O PROGRAMA
O Programa de Aquisição de Alimentos na Modalidade de Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite (PAA-Leite), desenvolvido em parceria com Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SESAN), convênio 003/2009, teve vigência até o dia 29/02/2012. O Programa atendia a 35 municípios, com dois públicos beneficiários: os produtores e os consumidores.
Beneficiários produtores são os agricultores familiares que produzem até 150 litros de leite por dia e possuem Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) válida.
Beneficiários consumidores são famílias em estado de insegurança alimentar e nutricional que possuam entre seus membros crianças de 2 a 7 anos, nutrizes, gestantes, idosos; e outros, desde que comprovada a situação de insegurança.
O PAA-Leite inclui ainda 27 Centros Comunitários de Produção (CCP’s), compostos por 27 abrigos, 27 tanques de resfriamento e 13 caminhões, dos quais sete do tipo baú refrigerado e seis do tipo rodocoletor.
À época da sua entrega, todos os equipamentos tiveram seu uso cedido a quatro associações de produtores, de acordo com as regras do Programa. Com o término do período de cessão, tais equipamentos foram recolhidos e encontram-se sob a guarda e responsabilidade do Estado. Assim que o Programa for retomado, os equipamentos voltarão a ser utilizados.
2 – PARALISAÇÃO
Três razões centrais ocasionaram a interrupção do PAA-Leite:
2.1 – VALOR DO PRODUTO: O preço pago pelo Estado, no valor de R$ 1,23, precisava ser reajustado na opinião dos produtores. Frise-se que, deste total, R$ 0,52 centavos eram destinados ao laticínio – que beneficiava o leite com a captação, pasteurização, envase e distribuição – e R$ 0,71 ao agricultor familiar.
O aumento da demanda, provocado pela entrada em operação de novas indústrias de laticínios também contribuiu neste processo, na medida em que muitos produtores saíram do Programa para comercializar com as indústrias, já que o preço pago por elas era superior ao estabelecido pelo Governo Federal para o programa, o que gerou o desabastecimento inicial do Programa.
Apesar de diversas tentativas de negociação, inclusive com a possibilidade de as prefeituras assumirem uma parte do custo para aumentar o valor pago, a lei que rege o Programa não permitia a alteração do preço do produto.
Neste momento de reformulação, há estudos em andamento para atualizar este valor. Apesar de o preço do Estado ser menor que o da iniciativa privada, é o valor pago pelo Governo que garante a regulação de mercado, já que este preço não muda durante a vigência do Programa e não varia de acordo com as mudanças climáticas que interferem no volume produzido.
2.2 – RECADASTRAMENTO DE PRODUTORES E CONSUMIDORES: Com o lançamento do plano nacional “Brasil Sem Miséria”, seguido do plano estadual “Sergipe Mais Justo”, o Governo do Estado precisou ajustar o foco de beneficiários consumidores e a prioridade atual é dada à extrema pobreza, ou seja, às famílias com renda per capita inferior a R$ 70,00 por mês.
Por conta disso e para atender também a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), o Governo iniciou o processo de revisão de todos os cadastros para adequar o público beneficiário a esse novo perfil. Todos devem estar inseridos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, entre outros requisitos.
2.3 – MUDANÇA NACIONAL: Neste processo, o Governo Federal anunciou também algumas mudanças importantes no funcionamento do PAA-Leite, como o pagamento direto ao produtor. Antes, ele acontecia via associações de produtores. O pagamento direto chegou a ser feito pelo Estado antes da interrupção do programa.
3 – SITUAÇÃO ATUAL
Também foram feitas mudanças nos sistemas de gerenciamento do PAA-Leite para garantir mais eficácia e transparência a todo processo. Neste momento o Governo de Sergipe aguarda a finalização da reforma do Programa em nível nacional e está apto para ser o primeiro Estado do país a implantar as mudanças. O Estado não inicia o Programa com recursos próprios porque não possui aporte financeiro suficiente para mantê-lo.
Durante todo o processo descrito acima, o Governo de Sergipe não parou de trabalhar para o restabelecimento do PAA-Leite um minuto sequer. Já foi criado um sistema estadual completamente informatizado de gerenciamento do programa, o que fará muita diferença no controle das contas e na transparência, na medida em que todos os beneficiários produtores e consumidores estarão listados de modo que qualquer cidadão possa ter acesso, os repasses de recurso estarão disponíveis para consulta online, etc.
Além disso, há um edital de credenciamento de laticínios para beneficiamento e distribuição do leite permanentemente aberto e disponível em no site www.inclusao.se.gov.br, e já há três laticínios devidamente credenciados para atender ao programa quando ele retornar. No momento, o Governo do Estado está buscando novos produtores que atendam ao perfil do PAA-Leite e realizando as adaptações necessárias ao novo modelo proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).
Agência Sergipe de Notícias
