Ministério Público Estadual ajuíza Ação de Improbidade em face do Prefeito de Itabaiana e do ex-Secretário Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer.
O Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE) ajuíza Ação de Improbidade em face do Prefeito de Itabaiana e do ex-Secretário Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer, pelos frequentes atrasos no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais e irregularidades constatadas no Contrato n. 2048/2011
Além de mover uma Ação de Execução em face do Prefeito em mais de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) pelo descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça Cível, o Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da Curadora do Patrimônio Público em Itabaiana, Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa ajuizou Ação Civil Pública em face de Luciano Bispo em razão dos constantes atrasos no pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais, por tal conduta constituir flagrante violação aos Princípios da Legalidade, da Eficiência, da Moralidade e da Economicidade e Legitimidade Financeira.
Ficou evidente no Inquérito Civil Público n. 48.11.01.0219 que a causa do atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais está na má gestão de recursos públicos e na inversão de estabelecimento de prioridades, por ser inaceitável e inconcebível, segundo a referida Promotora de Justiça, possuir o Município dinheiro para decoração de natal e bolsa-família (quando este programa já existe a nível federal, beneficiando 10016 famílias) e alegar não ter verba para pagar os servidores em dia.
Além disso, a referida Ação de Improbidade também está fundada em irregularidades constatadas no Contrato Público n. 248/2011 que teve como objeto a locação, instalação, manutenção, acompanhamento e assistência técnica da Decoração Natalina do Município de Itabaiana entre os anos de 2011/2012.
Como se não bastasse gastar R$ 157.570,00 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta reais) para realizar decoração de natal enquanto os funcionários públicos municipais estavam sem receber sua remuneração, tendo sua subsistência comprometida, o ex-Secretário Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer, Marcos Henrique de Lima, devidamente autorizado pelo atual Prefeito de Itabaiana, Luciano Bispo de Lima, suprimiu em 45,37% dos valor inicial do Pregão Presencial n. 040/2011 sem a devida motivação técnica e não exigiu da empresa ganhadora do certame a devida habilitação técnica, tendo sido executados os serviços sem o acompanhamento de engenheiros elétricos e civis e sem a obtenção de ART segundo informações prestadas pelo CREA/SE, pondo em risco a integridade física dos apreciadores da decoração.
Da redação – Itnet
