O deputado Gilmar Carvalho pede o apoio dos colegas parlamentares para discutir o PL 221/2020 de sua autoria, protocolado no último dia 13, que modifica a Lei 8.726 de 06 de agosto de 2020. O PL proposto por Gilmar acrescenta norma de transparência acerca da quantidade e valores das multas aplicadas pelo não uso da máscara, item obrigatório para enfrentamento do Covid 19.
Foto: Assessoria parlamentar
O parlamentar requer o acréscimo do parágrafo único no artigo 8º da Lei 8.726 que tem a seguinte redação: “A Secretaria de Estado da Saúde deverá divulgar e manter atualizado em tempo real, na rede mundial de computadores, a quantidade e os valores das multas aplicadas em decorrência do descumprimento do quanto estabelecido nesta Lei”.
De acordo com Gilmar, a manutenção dos registros possibilita o uso dos dados estatísticos para reforço das campanhas de utilização e de cumprimento das previsões legais específicas, bem como confere transparência à gestão pública.
“Estamos zelando pelo controle e transparência da gestão pública, nos moldes que o Ordenamento Jurídico Nacional impõe”, pontuou Gilmar Carvalho.
Assessoria Parlamentar
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