Tribunal de Justiça de Sergipe decide pela perda do mandato do prefeito de Rosário do Catete; decisão cabe recurso

Na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), o ex-prefeito da cidade teria contratado, sem concurso público, pessoas em troca de apoio político a Vino Barreto, então candidato ao cargo de prefeito municipal porém, as pessoas contratadas jamais exerceram qualquer prestação de serviço à municipalidade e que as pessoas contratadas para cargos em comissão não exerciam as funções de chefia ou assessoria pois sequer tinham formação escolar para tanto, exercendo, em verdade, atividades alheias ao que se conhece como ‘área-fim’.

A apelação da defesa do gestor contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis não foi acatada.

Os membros da Câmara decidiram também por manter a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, a perda da função pública que exerça atualmente, proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual sejam sócios por três anos e pagamento de multa no valor equivalente a 10 vezes o valor de sua maior remuneração.