Genebra – O Comitê de Direitos Humanos da ONU voltou a afirmar nesta segunda-feira que o Brasil é obrigado a cumprir com as medidas interinas solicitadas por este órgão para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva possa concorrer como candidato nas eleições presidenciais até que se esgotem todos os recursos de revisão contra a condenação em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro que o levou a ser preso.
Em carta enviada aos advogados de Lula, o comitê advertiu que “não cumprir com as medidas é incompatível com a obrigação de respeitar de boa fé os procedimentos das comunicações individuais estabelecidas no Protocolo Facultativo”, do qual o Brasil é signatário.
Advogados comunicaram nova decisão do órgão das Nações Unidas que reafirmou a determinação de participação do ex-presidente. (Foto: Patricia Monteiro/Bloomberg)
A carta foi divulgada hoje e é uma resposta aos advogados do ex-presidente, que solicitaram ao órgão para que explicasse a natureza legal de seu pedido de medidas interinas.
Os membros do comitê ressaltaram que o cumprimento destes procedimentos “é essencial para evitar que ocorram danos irreparáveis à vítima da suposta violação”.
“Isto inclui ter um acesso apropriado aos meios de comunicação e aos membros de seu partido político”, disse o órgão, que supervisiona o cumprimento da Convenção Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Nessa linha, o comitê pediu ao Brasil para que Lula não seja impedido de participar das próximas eleições presidenciais até que seus recursos contra a impossibilidade de concorrer sejam resolvidos até a última instância “em procedimentos judiciais justos”.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou há duas semanas a possibilidade de que Lula dispute as eleições com base na lei de Ficha Limpa, uma posição que reiterou hoje como resposta a uma apelação do PT.
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Redação Carta Capital
