Na sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada na última quinta-feira, 17, foi aprovada a Resolução nº 311/2018, que trata da disponibilização de dados e informações nos portais da transparência das unidades jurisdicionadas, assim como procedimentos de avaliação, fiscalização e sanções a serem adotados pela Corte de Contas.
Conselheiro-presidente Ulices Andrade (foto: arquivo/TCE)
Entre os objetivos da regulamentação estão a padronização de conceitos e procedimentos e a definição de critérios de fiscalização, avaliação e classificação dos portais, estabelecendo-se o índice de transparência mediante critérios pré-definidos de transparência ativa, passiva e boas práticas.
A Resolução diz que cabe à Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços (Dceos), através da Coordenadoria de Auditoria Operacional, as fiscalizações dos portais da transparência, que serão realizadas a qualquer tempo, com avaliação divulgada duas vezes por ano, obrigando a atualização constante dos portais pelas unidades jurisdicionadas, possibilitando que a população tenha acesso a dados e informações atualizados.
Segundo o conselheiro-presidente Ulices de Andrade Filho, a ideia é que o cidadão possa ter acesso às informações atualizadas do seu município e do Estado, de forma simples e clara, em cumprimento ao que prevê a Constituição Federal, a LRF e a Lei da Transparência.
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Ascom/TCE
