O Ministério Público Federal em Sergipe recorreu contra decisão da Justiça Federal em Sergipe em ação que pede a suspensão das atividades do Restaurante e Privê Rio Belo, em Neópolis (SE). O empreendimento foi construído às margens do São Francisco, em área de preservação permanente. Para o MPF, a licença ambiental para funcionamento da pousada pela Administração Estadual do Meio ambiente (Adema), foi expedida ilegalmente.
Para MPF, licença ambiental concedida pela Adema foi emitida ilegalmente; empreendimento fica às margens do São Francisco, em área de preservação permanente (foto: arquivo/Restaurante Prive Rio Belo)
Além da empresa, são réus na ação a Adema, o Município de Neópolis e a União. Em primeira instância, a Justiça Federal negou os pedidos de suspensão das atividades e recuperação da área degradada feitos pela Procuradoria da República no Município de Propriá (PRM-Propriá).
Entenda o caso – Desde 2015, o MPF investigava a regularidade do funcionamento do Restaurante e Privê Rio Belo. Ao logo da investigação, ficou comprovado pela Secretaria de Patrimônio da União que o empreendimento ocupa 12 mil metros quadrados de área da União, sem autorização para ocupação. Além disso, relatórios da Adema, já em 2015, atestavam que a região é de margem de rio, portanto, área de preservação permanente onde não podem haver edificações.
Ainda assim, de acordo com a ação civil pública, “de maneira exótica, inexplicável e numa completa inversão de valores e desrespeito ao meio ambiente justamente pelo órgão que deveria por ele zelar”, a Adema concedeu a licença de operação do empreendimento.
Pedidos – O MPF requereu a suspensão imediata das atividades do Restaurante e Privê Rio Belo e a suspensão da licença ambiental concedida.
Também foi requerido que a União seja obrigada emitir a ordem de remoção das construções irregulares e que todos os réus sejam obrigados a demolir de toda a estrutura do empreendimento, com a remoção do material resultante da atividade.
Ao Restaurante e Privê Rio Belo cabe ainda, em caso de condenação, a recuperação das áreas degradadas, de modo a restituir as funções ambientais dos locais ambientalmente afetados pelas ocupações.
Em caso de condenação, a Adema, o Município de Neópolis e a União estarão obrigados a realizar a vigilância contínua da área com a afixação de placas indicativas de que o local é área pública de propriedade da União onde não pode haver construções.
Por fim, o MPF requereu que todos os réus sejam obrigados a pagar a indenização de R$ 100 mil ao Fundo de Direitos Difusos, pelo tempo em que o meio ambiente foi degradado sem oposição dos órgãos públicos demandados.
O processo tramita na Justiça Federal com o número 0800010-38.2017.4.05.8504.
A íntegra da Ação Civil Pública, a decisão da 9ª Vara da Justiça Federal (Propriá) e o recurso ajuizado pelo MPF junto ao TRF5 estão disponíveis no sitewww.mpf.mp.br/se.
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal em Sergipe
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