A FECOMSE (Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe) e sindicatos filiados repudiam a aprovação do Projeto de Lei de Terceirização Plena (PL 4302/1998), aprovado dia 22 de março, pela Câmara Federal, e que segue agora ser sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB). O projeto precariza as relações de trabalho e retira uma série de direitos trabalhistas, por meio da liberação para terceirização de qualquer atividade, seja ela atividade-meio ou atividade-fim, no setor privado ou público.
Ronildo Almeida, presidente da FECOMSE. (Foto: Divulgação)
A federação apela à sensatez do presidente Temer para que não rasgue a Constituição Brasileira e opte pelo veto integral ao projeto. “É um absurdo o que estão querendo fazer com o Brasil, com os trabalhadores. A terceirização retira direitos e conquistas históricas da classe trabalhadora. Rasgam a Constituição, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em nome de uma crise inventada. Não podemos deixar que isso se concretize. Temos que nos mobilizar e também cobrar, de cada parlamentar, que seja contra esse projeto de desmonte do Brasil. Estão querendo liquidar o país”, avalia o presidente do FECOMSE, Ronildo Almeida.
O dirigente sindical alerta também o direcionamento dos debates sobre o projeto da terceirização. “Estão colocando esse projeto como algo positivo, que trará mudanças, quando na verdade foi desenterrado lá de 1998, um projeto que tem como relator o deputado federal Laércio Oliveira (SD/SE), que conhece muito bem sobre o que estou falando, já que é empresário do ramo. É a precarização do trabalho, e isso tende a aumentar, já que o projeto aprovado amplia a terceirização para a atividade fim da empresa e não oferece qualquer garantia ao trabalhador. Entidades de classe, segmentos da sociedade, Ministério Público do Trabalho já se manifestaram contrário ao projeto”, argumenta Almeida.
Escravidão – Dados do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômicos) mostram que o salário dos trabalhadores terceirizados é 24,7% abaixo dos demais, e que eles trabalham, por semana, três horas a mais, sem receberem hora extra. Tem mais: de cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem com trabalhadores terceirizados.
Para o presidente da FECOMSE, o que se observa é que mais uma vez prevalecem os interesses dos empresários, patrões, tomadores de serviços, desqualificando o trabalhador para se obter mão de obra barata. “Querem voltar ao tempo da escravidão. Ao invés de discutir formas para trazer respeito e dignidade os trabalhadores, inclusive os terceirizados já contratados, esse projeto em nada garante ao trabalhador melhores salários, condições adequadas de trabalho, mais capacitação e cursos profissionalizantes. Nada disso. As empresas querem nivelar por baixo, para diminuir salário e retirar direitos”, alerta o presidente da FECOMSE.
Outro ponto sobre o qual Ronildo Almeida alerta é o discurso, inverídico, de que o projeto aprovado dará segurança jurídica aos trabalhadores terceirizados. “Pura ilusão. Se tivesse essa garantia jurídica, estaria lá, no projeto: jornada de trabalho inferior a 44 horas, adicional de hora extra, garantia de piso mínimo, e não essa vergonha que é o salário mínimo. Tudo conversa fiada. É melhor o deputado-empresário Laércio Oliveira pensar um pouco no que anda dizendo. Se não bastasse a defesa desse projeto, anunciar que a mulher está fadada a nascer e morrer fazendo limpeza é um absurdo. A mulher tem capacidade de crescer profissionalmente, atuar nas esferas políticas, alcançar posições na sociedade igual ao homem, desde que sejam oferecidas oportunidades iguais. Já passou da hora de acabar com essa história de que mulher está em segundo plano. Não dá para aceitar.”
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Da Assessoria de Imprensa
