Governadores constroem pacto federativo com presidente e garantem repasse de R$ 5,3 bilhões

Governadores e vice-governadores integrantes do Fórum Permanente de Governadores representaram seus estados na reunião com o presidente Michel Temer nesta terça-feira, 22, no Palácio do Planalto, e firmaram um “pacto federativo” de medidas de ajustes econômicos com o governo federal. Ficou acertado que os estados e o Distrito Federal encaminharão propostas únicas de reforma da previdência nas unidades da federação, a fim de que sejam enviadas junto com a Reforma da Previdência do governo federal, que será fechada pelo Palácio do Planalto até o fim do ano. Na ocasião, foram discutidas, ainda, as dificuldades financeiras dos estados e o repasse de R$ 5,3 bilhões, equivalentes às multas e impostos do programa de repatriação.

Jackson Barreto disse que a expectativa dos gestores é que o presidente e sua equipe econômica tenham compreensão da importância de se encontrar soluções e saídas para este momento de crise. (Foto: Roque Sá)

O governador Jackson Barreto disse que a expectativa dos gestores é que o presidente e sua equipe econômica tenham compreensão da importância de se encontrar soluções e saídas para este momento de crise, o qual atinge as finanças públicas e cria dificuldades para as administrações estaduais.

Pela manhã, os governadores e vices reuniram-se na residência oficial de Águas Claras para alinhar as expectativas de cada gestor para o encontro com Temer. Entre as diretrizes debatidas, está a possibilidade dos Estados criarem projetos de Lei que garantam austeridade fiscal para os próximos anos, abrindo espaço para negociações de recursos de fontes nacionais e internacionais. “Esses recursos dariam um grande alívio para os Estados porque possibilitariam uma capacidade de investimento em obras e ações em favor do nosso povo. Hoje, nenhum Estado possui essa capacidade de investimento”, disse Jackson Barreto.

Repatriação

Durante a reunião, o presidente Temer tratou sobre o repasse aos estados das multas arrecadadas com a regularização de recursos mantidos no exterior, a chamada repatriação. O governo federal alinhou a liberação de R$5,3 bilhões para os estados, montante equivalente às multas e impostos do dinheiro recolhido pelo programa de repatriação, como solicitavam os governadores. Para isso, os Estados se comprometeram a retirar as ações reivindicando o repasse que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Alguns estados já haviam conseguido liminar favorável da presidente do STF, Carmem Lúcia, que mandou que os recursos fossem depositados em juízo até que a ação fosse votada em plenário.

Ao final do encontro, o presidente Michel Temer, governadores dos Estados, os ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Renan Calheiros construíram um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas. O pacto compreende:

– unidade absoluta de ação da União e dos Estados no ajuste fiscal proposto pelo governo federal, assim como aquelas medidas já apresentadas e outras que serão propostas sobre a Reforma da Previdência;

– que os governadores formalizarão com número necessário de apoio de deputados federais emenda à PEC da reforma da Previdência a ser apresentada pela União com vistas a contarem no texto as obrigações previdenciárias aplicáveis pelos Estados e pelo Distrito Federal;

– a partir desta quarta-feira, 23, os secretários de Fazenda elaborarão com a Secretaria de Tesouro Nacional proposta de ajuste dos Estados a ser apresentada na próxima semana, por um grupo de governadores representando as regiões, ao ministro da Fazenda para detalhar as propostas limitadoras dos gastos nos Estados;

– o compromisso com o corte de gastos foi também acordado unanimemente entre os governos dos Estados e a União;

– em face dessas providencias, serão formatados instrumentos jurídicos necessários ao acordo a ser formulado perante o Supremo Tribunal Federal;

– todas essas medidas buscam construir ambiente favorável á recuperação econômica e ao fomento do desenvolvimento no mais curto espaço de tempo possível.