![\"Pris\u00e3o](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/09\/Algemas-candidatos-nao-podem-ser-presos-SE-Noticias.jpg\")
Pris\u00e3o com uso de algemas d\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, diz STF. (Foto: arquivo\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p><\/div>\n
Na senten\u00e7a, da 1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Pol\u00edcia Federal ao darem voz de pris\u00e3o \u00e0 parte autora conduziram-no algemado da ag\u00eancia do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Montes Claros, at\u00e9 \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a a\u00e7\u00e3o policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Em suas alega\u00e7\u00f5es recursais, a Uni\u00e3o afirma que a conduta descrita est\u00e1 prevista no art. 46 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 1941), raz\u00e3o pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de pris\u00e3o ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identifica\u00e7\u00e3o, procurando evadir-se do local.<\/p>\n
Diante de tais circunst\u00e2ncias, os agentes federais, segundo a Uni\u00e3o, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da Lei n. 9.099\/1995, especialmente quando h\u00e1 not\u00edcia de que assaltantes t\u00eam trajado uniformes da corpora\u00e7\u00e3o para facilitar a pr\u00e1tica de in\u00fameros crimes.<\/p>\n
A Turma seguiu o entendimento do relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Em seu voto, o magistrado reconheceu a ocorr\u00eancia do dano moral decorrente da a\u00e7\u00e3o policial excessivamente rigorosa. \u201cO argumento de que a v\u00edtima contribuiu para o fato n\u00e3o exime a Uni\u00e3o de reparar o inc\u00f4modo a que foi submetido o autor em local p\u00fablico, causando-lhe desnecess\u00e1ria dor moral por uma pequena infra\u00e7\u00e3o, ou seja, contraven\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 46 do Decreto-Lei n. 3.688\/1941\u201d.<\/p>\n
O magistrado assegura que a postura adotada pelos agentes p\u00fablicos foi muito al\u00e9m do necess\u00e1rio, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. \u201cDeve ser considerado o teor da S\u00famula Vinculante n\u00ba 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual s\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em caso de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado\u201d.<\/p>\n
Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o do valor de R$ 10.000,00 de indeniza\u00e7\u00e3o e determinou o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o dos \u00edndices previstos no Manual de C\u00e1lculos da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n
![\"Logo-fone-1-2-1-2\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2017\/01\/Logo-fone-1-2-1-2-4.jpg\"){kind=logo}
<\/p>\n
Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a>, Facebook <\/a>e no Instagram<\/a><\/strong><\/em>
\nA vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n