{"id":99728,"date":"2017-01-21T13:03:33","date_gmt":"2017-01-21T16:03:33","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=99728"},"modified":"2017-01-21T13:04:30","modified_gmt":"2017-01-21T16:04:30","slug":"assassino-do-sargento-adalberto-cumpria-pena-em-regime-aberto-beneficio-que-facilitou-a-pratica-do-crime-confira-a-decisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/assassino-do-sargento-adalberto-cumpria-pena-em-regime-aberto-beneficio-que-facilitou-a-pratica-do-crime-confira-a-decisao\/","title":{"rendered":"Assassino do sargento Adalberto cumpria pena em regime aberto, diz pol\u00edcia"},"content":{"rendered":"
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O suspeito Revisson Santos Costa, 30 anos, confirmou ontem, 20, em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que assassinou o sargento reformado da Pol\u00edcia Militar Adalberto Santos Filho, mais conhecido como Betinho.<\/p>\n

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Revisson Santos Costa, 30 anos, confirmou ontem, 20, em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, que matou o sargento reformado da Pol\u00edcia Militar Adalberto Santos Filho(Foto: arquivo\/PM\/SE)<\/p><\/div>\n

Confira\u00a0decis\u00e3o abaixo:<\/strong><\/p>\n

Aos 20 (vinte) dias do m\u00eas de janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017), na Sala de Audi\u00eancia do Plant\u00e3o Judici\u00e1rio, onde presente se achava a MM. Ju\u00edza de Direito Plantonista\u00a0<\/em>Dra. BRUNA APARECIDA DE CARVALHO CAETANO<\/em><\/strong>, comigo t\u00e9cnica judici\u00e1ria, que esta subscreve. Presente o representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Presente o flagranteado,\u00a0<\/em>R<\/strong><\/em>EVISSON SANTOS COST<\/strong><\/em>A<\/strong><\/em>\u00a0acompanhado d<\/em>a\u00a0<\/em>Defensora P\u00fablica<\/em>, Dr<\/em>a. \u00c1UREA GL\u00d3RIA OLIVEIRA COSTA<\/em>. Declarada aberta a audi\u00eancia pela Ju\u00edza, foi tomado o depoimento do flagranteado, conforme grava\u00e7\u00f5es audiovisuais em anexo. Em seguida, foi dada a palavra ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Advogado de Defesa P\u00fablica, os quais se manifestaram, conforme arquivos audiovisuais em anexo.\u00a0<\/em>Ato cont\u00ednuo, pela Magistrada fora dito<\/em><\/strong>:\u00a0<\/em>Constam as advert\u00eancias legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado, a nota de culpa, comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia\u00a0<\/em>(no caso, ao advogado do flagranteado)<\/em>, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Defensoria P\u00fablica. Diante do aduzido, cumpridas as formalidades procedimentais contidas nos artigos 304 e 306, do CPP, bem como no art. 5\u00ba, LXII e LXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,\u00a0<\/em>HOMOLOGO\u00a0<\/em><\/strong>a pris\u00e3o em flagrante do Autuado.\u00a0<\/em>Passo a me manifestar acerca do disposto no art. 310 do CPP, alterado pela lei 12.403\/2011.\u00a0<\/em><\/strong>Verifico que h\u00e1 ind\u00edcios suficientes da materialidade e de autoria do delito, tipificado pelo art. 16 da Lei 10.826\/03, est\u00e3o presentes, consoante estudo dos documentos encartados aos autos (termo de depoimento dos condutores, termo de interrogat\u00f3rio do flagranteado, auto de flagrante delito, auto de apreens\u00e3o n. 06\/2017).\u00a0<\/em>Cumprido tamb\u00e9m est\u00e1 o requisito do quantitativo da pena. Analisando o caso em apre\u00e7o,\u00a0<\/em>constato a necessidade da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar do flagranteado para a garantia da ordem p\u00fablica, uma vez que crimes deste tipo por si s\u00f3 trazem intranquilidade ao meio social.\u00a0<\/em>De se notar que o flagranteado portava armas de uso restrito, fato este, inclusive corriqueiro neste Estado, o que tem levado ao crescente n\u00famero de delitos. Demais disso, consta nos autos que o flagranteado confessou perante a autoridade policial, assim como nesta audi\u00eancia de cust\u00f3dia, estar de posse das armas e ter cometido crime de homic\u00eddio contra policial militar com uma das armas, crime este praticado em plena luz do dia e em bairro movimentado nesta capital, o que gera, sem d\u00favida, sentimento de grande inseguran\u00e7a perante a comunidade local.\u00a0<\/em>Ta<\/em>is<\/em>\u00a0circunst\u00e2ncia<\/em>s<\/em>\u00a0embasa<\/em>m<\/em>\u00a0a convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva da pris\u00e3o em flagrante.\u00a0<\/em>Como \u00e9 cedi\u00e7o, a pris\u00e3o para garantia da ordem p\u00fablica n\u00e3o se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Dirige-se, ao contr\u00e1rio, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo n\u00e3o aprisionamento do flagranteado. De igual forma, no caso em an\u00e1lise, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de ter o agente praticado o delito sob o manto das causas excludentes de ilicitude, dirimentes de culpabilidade al\u00e9m de n\u00e3o estar extinta a punibilidade do autor, de modo que entendo que a sua segrega\u00e7\u00e3o cautelar \u00e9 medida adequada e proporcional, devendo a paz social prevalecer sob a sua liberdade.<\/em><\/p>\n

Ademais, n\u00e3o obstante o quantitativo da pena em abstrato, registro que REVISSON SANTOS COSTA \u00e9 reincidente em crime doloso, estando em cumprimento de pena no regime aberto, nos autos da execu\u00e7\u00e3o penal n\u00ba 201020700586; 201020701502; 201120702234; 201320701705, o que possibilita a aplica\u00e7\u00e3o do quanto disposto no art. 313, II do CPP (Nos termos do art. 312 deste C\u00f3digo, ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva: se tiver sido condenado por outro crime doloso, em senten\u00e7a transitada em julgado…).<\/em><\/p>\n

Ademais, observo que o flagranteado ostenta v\u00e1rios processos criminais (201020701502; 201320701705; 201020700586; 200620500091), inclusive com condena\u00e7\u00e3o de pelo crime de homic\u00eddio doloso.<\/em><\/p>\n

De se observar que o n\u00famero de armas que circulam sem autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 crescente neste Estado, sabendo-se que por muitas vezes s\u00e3o utilizadas para cometimento de outros delitos inclusive de maior gravidade.<\/em><\/p>\n

Finalmente, releva notar pedido formulado pela Defensoria P\u00fablica nesta assentada para que seja observada a integridade f\u00edsica do flagranteado quando da sua condu\u00e7\u00e3o a uma das unidades prisionais deste Estado, uma vez ter o mesmo relatado nesta assentada ter sofrido agress\u00f5es verbais quando da sua condu\u00e7\u00e3o a esta audi\u00eancia, o que, de logo, defiro, determinando que se fa\u00e7am as devidas advert\u00eancias aos condutores do preso.<\/em><\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, com suped\u00e2neo no artigo 5\u00ba, LXVI, da Carta Magna, c\/c os artigos 310, II, 312 e 313, II, todos da Lei Adjetiva Penal,\u00a0<\/em><\/strong>CONVERTO\u00a0<\/em><\/strong>a pris\u00e3o em flagrante delito do autuado\u00a0<\/em>REVISSON SANTOS COSTA em\u00a0<\/strong><\/em>PRIS\u00c3O PREVENTIVA.\u00a0<\/em><\/strong>Expe\u00e7a-se o Mandado de Pris\u00e3o Preventiva, considerando o prazo prescricional. Ap\u00f3s os procedimentos de praxe, remetam-se os autos ao Ju\u00edzo competente. Por fim, oficie-se \u00e0 7\u00aa Vara Criminal (processo<\/em>s<\/em>\u00a0n\u00ba 201020700586,\u00a0<\/em>201020701502; 201120702234; 201320701705<\/em>) referente a esta decis\u00e3o. Provid\u00eancias de praxe.\u00a0<\/em>Presentes intimados. Nada mais havendo, deu-se por encerrado o presente termo. Eu,\u00a0<\/em>Vanessa Ramos Franklin,\u00a0<\/em>t\u00e9cnica judici\u00e1ria, que o digitei<\/em>, indo por todos devidamente assinado.<\/em><\/p>\n

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Bruna Aparecida de Carvalho Caetano<\/em>
\nJu\u00edza de Direito Plantonista<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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