{"id":98903,"date":"2016-12-20T11:03:42","date_gmt":"2016-12-20T14:03:42","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=98903"},"modified":"2016-12-21T12:13:53","modified_gmt":"2016-12-21T15:13:53","slug":"supremo-tribunal-federal-julga-procedente-acao-de-sergipe-contra-repasse-do-fpe-com-deducoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/supremo-tribunal-federal-julga-procedente-acao-de-sergipe-contra-repasse-do-fpe-com-deducoes\/","title":{"rendered":"Supremo Tribunal Federal julga procedente a\u00e7\u00e3o de Sergipe contra repasse do FPE com dedu\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

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Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria (ACO) 758, por meio da qual o Estado de Sergipe contestava repasse do FPE (Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do DF) com dedu\u00e7\u00f5es feitas pela Uni\u00e3o no valor arrecadado a t\u00edtulo de Imposto de Renda. O julgamento, que j\u00e1 contava com seis votos pela proced\u00eancia, seguindo o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, foi conclu\u00eddo na sess\u00e3o desta segunda-feira (19) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin, que acompanharam a\u00a0 diverg\u00eancia.<\/p>\n

\"STF

STF julga procedente a\u00e7\u00e3o de Sergipe contra repasse do FPE com dedu\u00e7\u00f5es. (Foto: Ag\u00eancia Brasil)<\/p><\/div>\n

O governo sergipano\u00a0alegou ter sido\u00a0prejudicado no rateio das verbas do FPE com as dedu\u00e7\u00f5es feitas pela Uni\u00e3o no valor arrecadado a t\u00edtulo de Imposto de Renda (IR) em virtude de dois programas de incentivo fiscal, o Proterra (Programa de Redistribui\u00e7\u00e3o de Terras e de Est\u00edmulo \u00e0 Agroind\u00fastria do Norte e Nordeste) e o PIN (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Nacional). A Uni\u00e3o, por sua vez, alegava que a dedu\u00e7\u00e3o \u00e9 feita porque a destina\u00e7\u00e3o de recursos aos programas ocorre no momento do pagamento do Imposto de Renda e porque o contribuinte, ou seja, o estado, opta pela aplica\u00e7\u00e3o de determinada parcela do tributo em incentivos fiscais.<\/p>\n

O repasse de receitas tribut\u00e1rias para o FPE \u00e9 determinado na Constitui\u00e7\u00e3o, na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 159. O dispositivo prev\u00ea que a Uni\u00e3o deve destinar ao FPE 21,05% do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IR e dos impostos sobre produtos industrializados.<\/p>\n

No in\u00edcio do julgamento, em abril de 2009, o relator votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, por entender que a regra da Constitui\u00e7\u00e3o disciplina de forma clara o c\u00e1lculo do FPE e, que os programas PIN e Proterra, criados por meio de normas infraconstitucionais, teriam afetado a regra constitucional. Em outras palavras, somente por meio de emenda constitucional \u00e9 que a Uni\u00e3o poderia alterar o c\u00e1lculo do FPE. Caso contr\u00e1rio, alertou na ocasi\u00e3o o ministro Marco Aur\u00e9lio, \u201cficar\u00e1 aberta a porta, aqui, ao sabor de certa pol\u00edtica governamental\u201d, podendo a Uni\u00e3o esvaziar o conte\u00fado de regras constitucionais que versem sobre a partilha da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

Acompanharam o relator as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto (aposentado) e Teori Zavascki.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/b><\/p>\n

Abrindo a diverg\u00eancia, o ministro Menezes Direito (falecido) afirmou, na linha do parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), que a receita do PIN e do Proterra seria dedut\u00edvel da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto de renda porque o estado optou em participar dos programas de incentivo fiscal. O ministro Eros Grau (aposentado) se juntou \u00e0 diverg\u00eancia, ao argumento de que a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao determinar que ao FPE ser\u00e1 entregue uma parcela do produto da arrecada\u00e7\u00e3o, no caso, do Imposto de Renda e dos impostos sobre produtos industrializados.<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta segunda, em voto-vista, o ministro Gilmar Mendes se juntou \u00e0 diverg\u00eancia, por entender que os estados t\u00eam direito apenas ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Mesmo entendendo que estados (e munic\u00edpios) necessitam de medidas compensat\u00f3rias, no caso de dedu\u00e7\u00f5es, o ministro frisou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o assegura aos entes federados, automaticamente, nenhuma compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cDo ponto de vista estritamente constitucional, entender que apenas a Uni\u00e3o deva suportar a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de tributos de sua compet\u00eancia, ainda que o produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o seja partilhado, parece tolher sua compet\u00eancia constitucionalmente prevista e inverter o modelo de federalismo de coopera\u00e7\u00e3o\u201d. N\u00e3o \u00e9 isso que determina a regra constitucional, disse o ministro. Para ele, pertence aos estados apenas o produto da arrecada\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 159, sendo a Uni\u00e3o livre para exercer a sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, inclusive promovendo medidas de incentivo fiscal, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias.<\/p>\n

Ao acompanhar tamb\u00e9m a diverg\u00eancia, o ministro Edson Fachin lembrou do seu voto no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 705423, quando ele se manifestou pelo desprovimento do pedido que buscava a exclus\u00e3o, do repasse das cotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpio (FPM), de desonera\u00e7\u00f5es em impostos concedidas pelo governo federal. De acordo com o ministro, a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o nesse dois processo \u00e9 similar.<\/p>\n

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Ascom\/STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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