![\"PGR](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Janot-pede-ao-Supremo-continuidade-de-inquerito-contra-Aecio-Neves-SE-Noticias-e1464831048144.jpg\")
PGR defende inconstitucionalidade da MP do Ensino M\u00e9dio. (Foto: arquivo\/PGR)<\/p><\/div>\n
\u201cO desfazimento dos efeitos da concretiza\u00e7\u00e3o da reforma do ensino m\u00e9dio desenhada pela MP 746\/2016 conduziria a grave situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a severos preju\u00edzos pedag\u00f3gicos e pessoais para toda a comunidade\u201d, diz Janot.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o faz parte da an\u00e1lise da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.599, proposta pelo PSOL. Segundo o partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constitui\u00e7\u00e3o para edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias. O partido sustenta que seria cristalina a aus\u00eancia do requisito constitucional da urg\u00eancia, al\u00e9m de desrespeitar o acesso amplo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e dificultar a redu\u00e7\u00e3o de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.<\/p>\n
Segundo Janot, medida provis\u00f3ria, por seu pr\u00f3prio rito abreviado, n\u00e3o \u00e9 instrumento adequado para reformas estruturais em pol\u00edticas p\u00fablicas, \u201cmenos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do pa\u00eds, como \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o\u201d. \u201cDemonstra\u00e7\u00e3o concreta de faltar urg\u00eancia para edi\u00e7\u00e3o precipitada da norma est\u00e1 no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma s\u00f3 ser\u00e1 adotada nas escolas em 2018\u201d, argumenta.<\/p>\n
Janot destacou no parecer que a discuss\u00e3o da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) \u00e9 complexa e vem sendo feita de maneira participativa h\u00e1 anos e \u201cn\u00e3o se pode admitir que projeto dessa magnitude e relev\u00e2ncia seja precipitado\u201d. De acordo com procurador, o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e amadurecimento.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o parece aceit\u00e1vel nem compat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da finalidade, da efici\u00eancia e at\u00e9 da razoabilidade que tal mat\u00e9ria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provis\u00f3ria, que atropelam do dia para a noite esse esfor\u00e7o t\u00e9cnico e gerencial do pr\u00f3prio MEC, em di\u00e1logo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos\u201d, diz.<\/p>\n
Para Janot, mudan\u00e7as a serem implantadas em sistema que envolve 28 redes p\u00fablicas de ensino (Uni\u00e3o, estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento, estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, que o instrumento da medida provis\u00f3ria n\u00e3o pode conferir, por estar sujeito a altera\u00e7\u00f5es em curto espa\u00e7o de tempo pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Entre as irregularidades apontadas no parecer est\u00e1 a supress\u00e3o indevida do ensino de artes e educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica. Segundo o procurador-geral, artes e cultura s\u00e3o dimens\u00f5es fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, cr\u00edtica, pensamento criativo e sensibilidade. O parecer ainda aborda aspectos como a flexibiliza\u00e7\u00e3o na admiss\u00e3o de profissionais de educa\u00e7\u00e3o, a supress\u00e3o do ensino noturno e os itiner\u00e1rios formativos espec\u00edficos.<\/p>\n
Procurado, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o se manifestou sobre o assunto.<\/p>\n
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