{"id":98795,"date":"2016-12-15T23:27:36","date_gmt":"2016-12-16T02:27:36","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=98795"},"modified":"2016-12-15T23:27:36","modified_gmt":"2016-12-16T02:27:36","slug":"tce-impede-que-prefeito-de-nossa-senhora-das-dores-nomeie-servidores-no-final-do-mandato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tce-impede-que-prefeito-de-nossa-senhora-das-dores-nomeie-servidores-no-final-do-mandato\/","title":{"rendered":"TCE impede que prefeito de Nossa Senhora das Dores nomeie servidores no final do mandato"},"content":{"rendered":"
\"A

A conselheira-relatora Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es (Foto: Cleverton Ribeiro)<\/p><\/div>\n

O prefeito do munic\u00edpio de Nossa Senhora das Dores, Jo\u00e3o Marcelo Monterroyos Leite, queria nomear nos \u00faltimos dias do mandato 175 novos servidores p\u00fablicos, aprovados ou excedentes de um concurso de 2013. O Tribunal de Contas do Estado n\u00e3o permitiu. Na \u00faltima sess\u00e3o do Pleno, realizada nesta quinta-feira, os conselheiros do TCE\/SE decidiram expedir uma medida cautelar suspendendo a convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O processo foi relatado pela conselheira Maria Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es Marinho, que recebeu a den\u00fancia do prefeito eleito, Thiago dos Santos Souza, e do coordenador da Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, H\u00e9clistor dos Santos Andrade, em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o de candidatos do concurso p\u00fablico 01\/2013. Segundo os denunciantes, o objetivo era inviabilizar a pr\u00f3xima gest\u00e3o.<\/p>\n

Observando o princ\u00edpio da razoabilidade, a conselheira demonstrou que o munic\u00edpio j\u00e1 tem hoje uma despesa total com pessoal de R$ 67,16% da receita corrente l\u00edquida, bem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. \u201cAl\u00e9m disso, o Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio n\u00e3o vem sendo alimentado, ou seja, os atos administrativos n\u00e3o est\u00e3o sendo publicados\u201d.<\/p>\n

O prefeito tamb\u00e9m pretendia implantar um plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores efetivos. Em audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Transi\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o diretor do Departamento de Recursos Humanos do munic\u00edpio, Renilson dos Santos, reconheceu que, caso fosse implantado o plano n\u00e3o haveria viabilidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria para pagar os novos vencimentos e vantagens.<\/p>\n

Segundo ele, j\u00e1 haviam sido convocados 40 candidatos, mas as convoca\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram publicadas no Di\u00e1rio Oficial. Se a lei fosse efetivamente implementada, a despesa total com pessoal aumentaria em cerca de 40%. A conselheira Ang\u00e9lica Marinho observou que o TCE\/SE j\u00e1 havia alertado o prefeito sobre o descumprimento da LRF.<\/p>\n

Em seu parecer \u00e0 conselheira, a 6\u00aa CCI registrou que o atual prefeito j\u00e1 havia convocado, al\u00e9m das 74 vagas ofertadas no edital, 101 excedentes. As vagas eram distribu\u00eddas da seguinte forma: foram abertas 4 vagas para motoristas, mas estavam sendo convocados 16 motoristas; para o cargo de auxiliar de servi\u00e7os gerais foram convocados 31 concursados, quando o edital previa 20 vagas; para coveiro, foram convocados 4, quando havia uma vaga; para o servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o foram convocados 7 trabalhadores, quando tamb\u00e9m s\u00f3 era disponibilizada uma vaga.<\/p>\n

\u201cEsse procedimento de convocar excedentes se deu em v\u00e1rios outros cargos\u201d, afirma a conselheira, lembrando que a LRF considera nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato. E alertando que o descumprimento a esta determina\u00e7\u00e3o legal poder\u00e1 caracterizar il\u00edcio penal previsto no C\u00f3digo Penal (ali inserido pela Lei de Crimes Fiscais), al\u00e9m da hip\u00f3tese de crime de responsabilidade.<\/p>\n

Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Twitter<\/a>,<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Facebook\u00a0<\/span><\/a>e no<\/strong>\u00a0<\/b><\/span>Instagram<\/a><\/strong><\/p>\n

\"logo-fone-1-2-1\"<\/p>\n

Por Ascom\/TCE<\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito do munic\u00edpio de Nossa Senhora das Dores, Jo\u00e3o Marcelo Monterroyos Leite, queria nomear nos \u00faltimos dias do mandato 175 novos servidores p\u00fablicos, aprovados ou excedentes de um concurso de 2013. O Tribunal de Contas do Estado n\u00e3o permitiu. Na \u00faltima sess\u00e3o do Pleno, realizada nesta quinta-feira, os conselheiros do TCE\/SE decidiram expedir uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":98796,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[],"class_list":{"0":"post-98795","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-municipios"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98795"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=98795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/98795\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/98796"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=98795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=98795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=98795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}