![\"stf1\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/stf1-e1467375441511.jpg\")
<\/a>Foto: Arquivo SE Noticias<\/p><\/div>\n
Por unanimidade, os ministros entenderam que a tipifica\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com leis internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos. Seguindo voto do relator, ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, o colegiado entendeu que as normas que criminalizam o desacato s\u00e3o usadas para silenciar ideias e opini\u00f5es contr\u00e1rias, caracterizando desigualdade entre um servidor p\u00fablico e um particular.<\/p>\n
Para o ministro, o afastamento da tipifica\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o de um acusado por outros crimes, como cal\u00fania, inj\u00faria ou difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“A puni\u00e7\u00e3o do uso de linguagem e atitudes ofensivas contra agentes estatais \u00e9 medida capaz de fazer com que as pessoas se abstenham de usufruir do direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o, por temor de san\u00e7\u00f5es penais”, argumentou Ribeiro Dantas.<\/p>\n
O caso foi decido no recurso de um condenado pelos crimes de desacato, resist\u00eancia e roubo de uma garrafa de conhaque. Segundo informa\u00e7\u00f5es do processo, o acusado amea\u00e7ou a v\u00edtima com um vergalh\u00e3o de ferro e desacatou com gestos e palavras dois policiais militares que efetuaram sua pris\u00e3o.<\/p>\n
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