{"id":97976,"date":"2016-11-16T21:13:51","date_gmt":"2016-11-17T00:13:51","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=97976"},"modified":"2016-11-17T07:02:27","modified_gmt":"2016-11-17T10:02:27","slug":"norma-da-constituicao-de-se-que-dispensa-parecer-do-tce-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/norma-da-constituicao-de-se-que-dispensa-parecer-do-tce-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Norma da Constitui\u00e7\u00e3o de SE que dispensa parecer do TCE \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente nesta quarta-feira (16) a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3077, na qual a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica questionava alguns artigos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe. Entre as normas consideradas inconstitucionais, est\u00e1 a dispensa de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no julgamento de contas apresentadas pelos prefeitos.<\/p>\n

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Norma da Constitui\u00e7\u00e3o de SE que dispensa parecer do TCE \u00e9 inconstitucional. (Foto: arquivo\/ascom\/STF)<\/p><\/div>\n

Segundo o voto da relatora, a presidente do STF, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, acompanhado por unanimidade no Plen\u00e1rio, a exig\u00eancia do parecer pr\u00e9vio elaborado pelo TCE para julgamento das contas do prefeito n\u00e3o pode ser dispensada pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual. \u201cA norma estadual n\u00e3o poderia excepcionar o que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o excepcionou\u201d, afirmou.<\/p>\n

Ela cita para tal conclus\u00e3o o artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual o parecer pr\u00e9vio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito s\u00f3 poder\u00e1 deixar de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os da C\u00e2mara Municipal. Menciona ainda precedente (ADI 261) no qual o Supremo entendeu pela impossibilidade de se prescindir do parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.
\nSegundo o dispositivo questionado na Constitui\u00e7\u00e3o de Sergipe, decorrido o prazo de 180 dias sem apresenta\u00e7\u00e3o do parecer, o TCE deveria remeter as contas para as C\u00e2maras Municipais. Segundo a conclus\u00e3o do julgamento, \u00e9 uma forma inconstitucional de se dispensar tal pe\u00e7a.<\/p>\n

Foi declarada ainda a inconstitucionalidade de artigo da Constitui\u00e7\u00e3o local que atribu\u00eda o julgamento das contas do Poder Legislativo \u00e0 pr\u00f3pria Assembleia Legislativa. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o trazida na ADI, esse julgamento cabe ao Tribunal de Contas.<\/p>\n

Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Civil<\/strong><\/p>\n

O julgamento definiu ainda a interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o estadual relativos \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o do procurador-geral de Justi\u00e7a e \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do superintendente da Pol\u00edcia Civil. Segundo o entendimento adotado no julgamento, a recondu\u00e7\u00e3o do procurador-geral s\u00f3 pode ser feita uma \u00fanica vez. A Constitui\u00e7\u00e3o local n\u00e3o era expl\u00edcita quanto ao n\u00famero de recondu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Quanto ao cargo de superintendente da Pol\u00edcia Civil, firmou-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que ele deve ser escolhido entre delegados de carreira, independentemente do n\u00edvel de progress\u00e3o funcional. Isso porque o Legislativo estadual, ao criar novo requisito em processo de escolha que compete ao governador, ultrapassou o limite de sua compet\u00eancia, incorrendo em v\u00edcio de iniciativa. Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o sergipana, ele deveria ser escolhido entre aqueles da classe final da carreira.<\/p>\n

Para ambas as situa\u00e7\u00f5es, a ministra relatora fundamentou o voto citando precedentes do STF em ADIs que tratavam da mesma mat\u00e9ria.<\/p>\n

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por Ascom\/STF<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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