Justi\u00e7a determina o afastamento de Valdenes da Presid\u00eancia da Coopertalse e torna indispon\u00edveis bens em seu nome e no da esposa. (Foto: arquivo\/STJ)<\/p><\/div>\n
Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n Da Prova Pericial Cont\u00e1bil Observo que um dos pedidos se reporta \u00e0 prova pericial cont\u00e1bil dos exerc\u00edcios financeiros dos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, bem como o invent\u00e1rio patrimonial dos referidos exerc\u00edcios.<\/p>\n A prova pericial acha-se prevista nos arts. 464\/480 CPC, sendo considerada a rainha das provas pela doutrina. In casu, DEFIRO A PER\u00cdCIA, \u00e0 vista da complexidade f\u00e1tica e jur\u00eddica da lide, diante de cerca das 20(vinte) supostas irregularidades narradas na exordial e supostamente praticadas pelos R\u00e9us, afora o aspecto de que tais fatos il\u00edcitos majoritariamente se reportam a numer\u00e1rios, valores, dinheiros, bens m\u00f3veis, etc \u2013 raz\u00e3o pela qual entendo que \u00e9 imprescind\u00edvel conhecimento t\u00e9cnico espec\u00edfico para auxiliar esse Ju\u00edzo, mediante per\u00edcia cont\u00e1bil especializada.<\/p>\n A per\u00edcia \u00e9 pertinente e absolutamente necess\u00e1ria, a despeito de os autores j\u00e1 terem realizado uma auditoria cont\u00e1bil particular, unilateral, via empresa MPK \u2013 Contabilidade & Consultoria, acostada aos autos, pag. 4221 e segs.<\/p>\n Imp\u00f5e-se, pois, uma per\u00edcia judicial cont\u00e1bil, mediante o crivo do devido processo legal, de sorte que assim NOMEIO PERITO JUDICIAL o Dr. JOS\u00c9 RAIMUNDO ARA\u00daJO, Contador<\/strong>, a ser intimado na Rua Homero Oliveira, n\u00ba 325, Condom\u00ednio Riviera, Edif\u00edcio San Remo, apto. 301, Bairro 13 de Julho, nesta Cidade, CEP 49020-190, tels: (79) 3246-1596 e (79) 88361598, para dizer se aceita a nomea\u00e7\u00e3o no prazo de 05(cinco) dias. Por oportuno, atente o perito(expert), ora nomeado, para o fato de que a negativa quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do m\u00fanus s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando existam motivos justific\u00e1veis, tais como \u2013 impedimento, suspei\u00e7\u00e3o, desconhecimento da mat\u00e9ria, falta de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou falta de treinamento espec\u00edfico pericial na \u00e1rea, interesse na causa, fato que deve guardar segredo, etc.<\/p>\n De acordo com o art. 465 \u00a7 2\u00ba CPC, em caso de aceita\u00e7\u00e3o do encargo, o perito ora nomeado dever\u00e1 apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, sua proposta de honor\u00e1rios, curr\u00edculo e contratos profissionais. Com a resposta, intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo comum de 05(cinco) dias, manifestar-se, conforme art. 465 \u00a7 3\u00ba CPC. 3 \u2013 Da Tutela de Evid\u00eancia \u2013 Afastamento – Poder Geral de Cautela \u2013 Interesse do Processo \u2013 Teoria do Dom\u00ednio do Fato Doutrinariamente, diz-se que as tutelas provis\u00f3rias s\u00e3o tutelas jurisdicionais n\u00e3o definitivas, fundadas em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u2013 isto \u00e9, fundadas em um exame menos profundo da causa, capaz de levar \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es baseadas em ju\u00edzo de probabilidade e n\u00e3o de certeza, consoante magist\u00e9rio do eminente processualista Alexandre Freitas C\u00e2mara.<\/p>\n A tutela provis\u00f3ria(g\u00eanero) pode ser de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia(esp\u00e9cies), ut art. 294 CPC. No in\u00edcio da lide, deu-se o indeferimento da tutela antecipada, em 02\/10\/2015, pags. 540\/542, ainda sob a \u00e9gide do CPC\/73, sendo que, uma vez inciada a instru\u00e7\u00e3o, os autores reiteraram o pedido de tutela de evid\u00eancia, conforme assentado no termo de audi\u00eancia de 30\/09\/2016, ocasi\u00e3o em que se deu a oitiva dos litigantes em depoimento pessoal.<\/p>\n Ressalte-se que a tutela de evid\u00eancia reiterada alcan\u00e7a o afastamento imediato de todos os R\u00e9us da administra\u00e7\u00e3o da Coopertalse ou, alternativamente, o afastamento exclusivo do R\u00e9u Valdenes Ferreira da Presid\u00eancia e\/ou exclus\u00e3o deste do quadro de cooperados. Pois bem. Tamb\u00e9m diz a doutrina que a \u2018tutela de evid\u00eancia\u2019(art. 311 CPC) \u00e9 sempre requerida em car\u00e1ter incidental e tem natureza satisfativa, prescindindo do requisito da urg\u00eancia ou periculum in mora.Em linhas gerais, pois, trata-se de uma tutela antecipada n\u00e3o urgente.<\/p>\n Uma vez j\u00e1 iniciada a instru\u00e7\u00e3o, quer seja pela primacial prova oral j\u00e1 colhida(depoimentos dos litigantes), quer seja pela farta documenta\u00e7\u00e3o acostada, \u2013 entendo que o cen\u00e1rio processual agora \u00e9 outro e que, em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, faz-me convencer da probabilidade m\u00e1xima(evid\u00eancia) da exist\u00eancia do direito substancial alegado pelos demandantes. No caso, a tutela de evid\u00eancia se funda nos termos do art. 311 IV CPC, tendo os autores bem se desincumbido do onus probandi(art. 373 I CPC), ou seja, do fato constitutivo do seu direito, pois a prova at\u00e9 ent\u00e3o colhida, em sede de cogni\u00e7\u00e3o preambular, d\u00e1 conta de fortes ind\u00edcios de irregularidades na administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o da Cooperativa, n\u00e3o tendo os R\u00e9us, por seu turno, apresentado prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel(art. 311 IV parte final CPC).<\/p>\n Aqui \u2013 registre-se \u2013 n\u00e3o examino a quest\u00e3o pol\u00edtica interna entre os contendores, que por certo deve existir, sendo isso natural e l\u00f3gico em qualquer agremia\u00e7\u00e3o, privada ou p\u00fablica. Contudo, o que se evidencia s\u00e3o os fortes ind\u00edcios de abuso de direito(art. 187 CC) por parte do Presidente da Cooperativa, o R\u00e9u Valdenes Ferreira, na presid\u00eancia h\u00e1 mais de 16 anos<\/strong>, n\u00e3o zelando a contento pelos destinos da Cooperativa, que \u00e9 uma pessoa jur\u00eddica de direito privado(art. 44 CC), isto \u00e9, uma sociedade cooperativa que requer uma gest\u00e3o transparente, solid\u00e1ria, \u00e9tica, em prol do cooperado \u2013 que em ess\u00eancia \u00e9 dono e usu\u00e1rio da cooperativa.<\/p>\n Nesse apan\u00e1gio, conceitua a doutrina que \u201ccooperativa \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspira\u00e7\u00f5es e necessidades econ\u00f4micas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida\u201d.<\/p>\n Fundamentalmente, o cooperado \u00e9, ao mesmo tempo, dono e usu\u00e1rio da cooperativa, e os resultados positivos ou negativos s\u00e3o de responsabilidade da cooperativa, quer dizer, de todos os cooperados. No caso vertente, n\u00e3o obstante ainda em fase instrut\u00f3ria, os autos revelam ind\u00edcios veementes de uma gest\u00e3o pouco ou nada democr\u00e1tica, pouco ou nada transparente, pouco ou nada \u00e9tica, pouco ou nada solid\u00e1ria \u2013 em detrimento do ideal solid\u00e1rio, transparente e democr\u00e1tico que deve permear qualquer sociedade cooperativa. Uma cooperativa n\u00e3o tem dono, ou melhor, o dono dela s\u00e3o os cooperados \u2013 que suportam o \u00f4nus e auferem o b\u00f4nus — pois, como bem dizem os romanos, quem aufere o b\u00f4nus suporta o preju\u00edzo \u2013 eis a m\u00e1xima, o axioma. In casu, os autos d\u00e3o conta de situa\u00e7\u00f5es graves, ainda que sob a forma de ind\u00edcios veementes, que assim resumo:<\/p>\n 1<\/strong> \u2013 o fato de o Presidente da Cooperativa, o R\u00e9u Valdenes Ferreira, figurar, a partir de 22\/06\/2012, como s\u00f3cio(representante legal) e administrador da empresa Uni\u00e3o Distribuidora de Ve\u00edculos e Pe\u00e7as Ltda \u2013 Union<\/strong> \u2013 com sede no Munic\u00edpio de Nossa Senhora do Socorro, empresa essa que vendera in\u00fameras pe\u00e7as \u00e0 Cooperativa, tamb\u00e9m presidida pelo pr\u00f3prio Valdenes Ferreira, constituindo isso em algo paradoxal e, no m\u00ednimo, pouco \u00e9tico, isto \u00e9, \u00e9 como se o r\u00e9u Valdenes comprasse a ele mesmo ou como se o r\u00e9u Valdenes vendesse a ele pr\u00f3prio. Nos autos, constam in\u00fameras notas fiscais enviadas pela Secretaria da Fazenda do Estado referentes ao per\u00edodo de dezembro de 2012 a setembro de 2015, conforme documenta\u00e7\u00e3o juntada em 29\/12\/2015, restando evidenciado que todas as transa\u00e7\u00f5es se deram sob sua gest\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de vendedor e comprador, simultaneamente, denotando not\u00f3ria confus\u00e3o patrimonial ou temer\u00e1ria gest\u00e3o financeira;<\/p>\n 2 \u2013<\/strong> o fato pertinente ao c\u00f3digo 999 no sistema, como se revelando ind\u00edcios de fraude na contabilidade financeira da Cooperativa, a merecer detalhamento na per\u00edcia cont\u00e1bil a ser feita;<\/p>\n 3 \u2013<\/strong> o fato relativo \u00e0 retirada de 91 pneus da marca Continental da conta 999, igualmente a revelar ind\u00edcios de fraude cont\u00e1bil\/financeira, se em nome da Cooperativa ou da empresa Union, esta de sua propriedade;<\/p>\n 4 \u2013<\/strong> o fato referente \u00e0 cobran\u00e7a de uma taxa extra, al\u00e9m do ICMS no valor de 14% para as autoriza\u00e7\u00f5es de viagens;<\/p>\n 5 –<\/strong> o fato de haver suposto enriquecimento indevido(arts. 884\/886 CC), considerando que o R\u00e9u Valdenes ingressou na Cooperativa desde a sua funda\u00e7\u00e3o, como cooperado, e que \u00e0 \u00e9poca tinha um patrim\u00f4nio bem menor do que o atual, al\u00e9m de existir bens em nome da sua esposa, sendo esta tamb\u00e9m s\u00f3cia da empresa CL Transporte. Nesse ponto, observe-se que, conforme confiss\u00e3o do pr\u00f3prio r\u00e9u Valdenes em audi\u00eancia, este, quando ingressou na Cooperativa, na condi\u00e7\u00e3o de fundador, nos idos de 1996, tinha um patrim\u00f4nio similar aos demais s\u00f3cios fundadores e tamb\u00e9m cooperados, mas que, com o passar dos anos, estando na presid\u00eancia h\u00e1 16 anos, os autos d\u00e3o conta de fortes ind\u00edcios de que o R\u00e9u Valdenes Ferreira tenha aumentado substancialmente o patrim\u00f4nio familiar, consoante as certid\u00f5es cartor\u00e1rias juntadas, fato que, muito provavelmente n\u00e3o tenha acontecido com os demais cooperados fundadores;<\/p>\n 6 \u2013<\/strong> o fato envolvendo o registro cont\u00e1bil de despesas com combust\u00edvel, n\u00e3o obstante os poucos carros pertencentes \u00e0 Cooperativa, havendo real d\u00favida sobre suposto maquiamento de valores consider\u00e1veis;<\/p>\n 7 \u2013<\/strong> o fato envolvendo o recebimento do Estado de Sergipe para a Cooperativa de 10(dez) ou mais linhas de \u00f4nibus advindas da insolv\u00eancia das empresas Via\u00e7\u00e3o S\u00e3o Pedro, Rotasul, Santa Maria, sem qualquer processo licitat\u00f3rio, considerando tratar-se de bens p\u00fablicos.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a recente not\u00edcia veiculada no seman\u00e1rio Cinform<\/strong>, cuja reportagem acha-se acostada aos autos, dando conta de suposta venda de linhas(bem p\u00fablicos) ao arrepio da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Acrescenta-se a isso a pouca transpar\u00eancia na gest\u00e3o do R\u00e9u Valdenes Ferreira, presidente h\u00e1 16 anos, considerando inclusive que no mundo dos fatos h\u00e1 uma diminuta participa\u00e7\u00e3o dos cooperados no sentido de cobrar a presta\u00e7\u00e3o de contas, ficando tais presta\u00e7\u00f5es restritas a poucos cooperados interessados, e que, de resto, tais presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o subscritas pelos membros do Conselho, em tese obedientes ao Presidente, detentor da palavra final, na esteira da teoria do dom\u00ednio do fato, o autor mediato.<\/p>\n Tamb\u00e9m as situa\u00e7\u00f5es descritas denotam razo\u00e1vel suspeita de desvio de finalidade da Cooperativa, com ind\u00edcios de gest\u00e3o temer\u00e1ria e fraudulenta e at\u00e9 confus\u00e3o patrimonial \u2013 em sede de desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica(art. 50 CC) \u2013 merecendo uma medida saneadora e emergencial capaz de estancar a m\u00e1 gest\u00e3o em prol do soerguimento da Cooperativa para o bom proveito de todos os donos, os cooperados. Diante disso, entendo que h\u00e1 elementos suficientes apenas para o afastamento do R\u00e9u Valdenes Ferreira da presid\u00eancia da Cooperativa, mas sem a exclus\u00e3o deste do quadro de cooperados, por entender prematura.<\/p>\n Malgrado isso, registro que n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes para afastar os demais R\u00e9us,tamb\u00e9m membros do Conselho Administrativo, pois n\u00e3o h\u00e1 um nexo causal direto, afora o aspecto de que o afastamento dos demais cinco R\u00e9us prejudicaria o dia-a-dia da Cooperativa, mormente nesse instante de crise, deixando ainda mais ac\u00e9fala a administra\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n DEFIRO, pois, a TUTELA DE EVID\u00caNCIA EM PARTE e, de conseguinte, DECRETO O AFASTAMENTO IMEDIATO DO R\u00c9U VALDENES FERREIRA da presid\u00eancia da Coopertalse<\/strong>, com base no art. 311 IV CPC c\/c art. 187 CC, al\u00e9m do poder geral de cautela a cargo do Juiz(arts. 130 e 370 CPC),ficando estabelecida multa di\u00e1ria(astreintes) de R$ 1.000,00(mil reais), nos termos do art. 537 \u00a7 4\u00ba CPC, em caso de descumprimento desta decis\u00e3o.Por conseguinte, casso o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pro-labore, atualmente no montante de R$ 10.000,00<\/strong>, e de qualquer outra vantagem financeira advinda do exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, enquanto persistir o afastamento, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por conseguinte, fica autorizado o R\u00e9u, JOS\u00c9 MESSIAS DE CARVALHO, atual vice-presidente<\/strong>, a exercer a presid\u00eancia da Coopertalse, interinamente, inclusive com direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do pro-labore, at\u00e9 a efetiva assun\u00e7\u00e3o do administrador-judicial ora nomeado. 4 \u2013 Da Nomea\u00e7\u00e3o do Administrador Judicial Considerando a necessidade em preservar a Cooperativa na consecu\u00e7\u00e3o dos seus ideais estatu\u00e1rios e, \u00e0 vista do afastamento do Presidente que ora determino, imp\u00f5e-se a nomea\u00e7\u00e3o de um Administrador Judicial para dar continuidade a gest\u00e3o da sociedade \u2013 e que este permanecer\u00e1 no cargo at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o desse Ju\u00edzo, o que, por certo, coincidir\u00e1 com a elei\u00e7\u00e3o do novo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, em data oportuna.<\/p>\n De conseguinte, NOMEIO ADMINISTRADOR JUDICIAL o Dr. ARIVALDO BARRETO CONCEI\u00c7\u00c3O JUNIOR<\/strong>, no cargo de auxiliar do ju\u00edzo, inscrito na OAB\/SE 2775, tels: 9979-1488 e 8877-9351, CPF 921.288.685-20, a ser intimado na Avenida Francisco Porto, n\u00ba 978, Galeria Anna Ra\u00edssa, sala 02, Bairro Salgado Filho, CEP 49020-570, nesta cidade, para dizer se aceita a nomea\u00e7\u00e3o no prazo de 05(cinco) dias. Por oportuno, atente o administrador(expert), ora nomeado, para o fato de que a negativa quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do m\u00fanus s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel quando existam motivos justific\u00e1veis, tais como \u2013 impedimento, suspei\u00e7\u00e3o, desconhecimento da mat\u00e9ria, falta de condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas ou falta de treinamento espec\u00edfico pericial na \u00e1rea, interesse na causa, fato que deve guardar segredo, etc.<\/p>\n De acordo com o art. 465 \u00a7 2\u00ba CPC, em caso de aceita\u00e7\u00e3o do encargo, o auxiliar ora nomeado dever\u00e1 apresentar, no prazo de 05(cinco) dias, sua proposta de honor\u00e1rios, curr\u00edculo e contratos profissionais.<\/p>\n Com a resposta, intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo comum de 05(cinco) dias, manifestar-se, conforme art. 465 \u00a7 3\u00ba CPC. Ratifico ainda que, enquanto n\u00e3o formalmente investido nas fun\u00e7\u00f5es de Administrador Judicial, fica o vice-presidente atual, o R\u00e9u Jos\u00e9 Messias de Carvalho, autorizado a exercer a presid\u00eancia da Coopertalse, interinamente, cessando isso t\u00e3o logo o Administrador Judicial assuma o m\u00fanus.<\/p>\n 5 \u2013 Da Indisponibilidade de Bens do atual Presidente \u2013 Poder Geral de Cautela \u2013 Interesse do Processo \u2013 Princ\u00edpio da Efic\u00e1cia Com base no Poder Geral de Cautela do Juiz(art.370 caput c\/c art. 139 CPC), e, com suped\u00e2neo no Princ\u00edpio da Efic\u00e1cia Processual(arts. 6\u00ba, 8\u00ba e 188 CPC c\/c art. 5\u00ba XXXV CF), entendo conveniente, pertinente e necess\u00e1ria a indisponibilidade dos bens im\u00f3veis do atual Presidente, ora afastado, considerando eventual e suposta a\u00e7\u00e3o regressiva, a depender do julgamento merit\u00f3rio final. Tal medida, a meu ju\u00edzo, acha-se em conson\u00e2ncia com a moderna processual\u00edstica, segundo a qual todo o processo deve primar por um resultado pr\u00e1tico e \u00fatil, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel a velha chicana jur\u00eddica do ganha mas n\u00e3o leva. Nesse cotejo, imp\u00f5e-se efetivar o interesse do processo, que, em suma, significa restabelecer a les\u00e3o do direito material pretendido, acaso aqui os autores saiam vitoriosos. Portanto, o bloqueio dos bens im\u00f3veis j\u00e1 informados e documentados nos autos \u00e9 medida imperiosa, \u00fatil e necess\u00e1ria \u2013 raz\u00e3o pela qual, de of\u00edcio,decreto a indisponibilidade dos quatro im\u00f3veis de propriedade do R\u00e9u Valdenes Ferrreira e de sua esposa, Marcia Lailcia Carvalho Santos Ferreira, todos registrados no Cart\u00f3rio do 5\u00ba Of\u00edcio desta Comarca, matriculados sob n\u00bas 54.693, 77.938, 77.986, 48.691, conforme certid\u00f5es registr\u00e1rias acostadas. Para tanto, determino que a Escrivania expe\u00e7a mandado de registro de indisponibilidade ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente para as averba\u00e7\u00f5es devidas, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Determino, ainda, a indisponiblidade do im\u00f3vel pertencente ao referido R\u00e9u<\/strong>, um pr\u00e9dio sito no Munic\u00edpio de Carira, Sergipe<\/strong>, conforme sua pr\u00f3pria confiss\u00e3o em audi\u00eancia, ainda que o mesmo n\u00e3o tenha t\u00edtulo de dom\u00ednio registrado(escritura p\u00fablica), isto \u00e9, ainda que tenha apenas o t\u00edtulo h\u00e1bil(direito) de posse \u2013 o que fica igualmente indisponibilizada\/bloqueada a aliena\u00e7\u00e3o desse pr\u00e9dio\/terreno, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ratifico, ainda, a indisponibilidade de todos os ve\u00edculos automotores do r\u00e9u Valdenes Ferreira<\/strong>, cujos bloqueios j\u00e1 foram consumados em 25\/10\/2016 por esse Ju\u00edzo, em n\u00famero de tr\u00eas ve\u00edculos, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6 \u2013 Poder Geral de Cautela \u2013<\/strong> Independ\u00eancia das Esferas Judicantes C\u00edvel e Criminal \u2013 art. 935 CC \u2013 Compartilhamento de Prova \u2013 Interesse P\u00fablico \u2013 Supostos Il\u00edcitos Fiscais \u2013 Concession\u00e1ria de Transporte P\u00fablico \u2013 Ind\u00edcios de Venda de Linhas Nesse t\u00f3pico, registro que apesar do pedido de interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico na exordial, entendo que o cerne da lide diz respeito a interesses meramente privados \u2013 suposta m\u00e1 gest\u00e3o de uma cooperativa \u2013 sendo esta uma pessoa jur\u00eddica de direito privado. Assim, descabe a interven\u00e7\u00e3o ministerial, por aus\u00eancia de interesse p\u00fablico ou social, n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o do art. 178 I CPC.<\/p>\n Contudo, diante da not\u00edcia de que linhas de \u00f4nibus das empresas insolventes, Rota Sul, Via\u00e7\u00e3o S\u00e3o Pedro, Santa Maria, terem sido entregues\/cedidas pelo Estado de Sergipe, sem licita\u00e7\u00e3o, \u00e0 Coopertalse \u2013 entendo que se consumou o interesse p\u00fablico a partir disso, fato que registrei no item 5 do termo de audi\u00eancia do dia 30\/09\/2016, tendo determinado a remessa do traslado ao Minist\u00e9rio Publico, para a apura\u00e7\u00e3o devida, o que j\u00e1 foi cumprido pela escrivania, conforme comprovante de 11\/10\/2016, pag. 4.555.<\/p>\n Dessarte, diante da not\u00edcia veiculada no seman\u00e1rio Cinform de que suposta linha de \u00f4nibus, que \u00e9 um bem p\u00fablico, tamb\u00e9m teria sido alienada pela Coopetalse a terceiro \u2013 determino a remessa desta decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para ci\u00eancia e provid\u00eancias a seu cargo, na condi\u00e7\u00e3o de fiscal da lei e advogado da sociedade, considerando, inclusive, a necessidade de apura\u00e7\u00e3o dos fatos em sede de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Tamb\u00e9m, \u00e0 luz de ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, determino o traslado dos autos e a remessa \u00e0 DEOTAP \u2013 Delegacia de Pol\u00edcia contra Crimes de Ordem Tribut\u00e1ria<\/strong> \u2013 para ci\u00eancia e provid\u00eancias de praxe.<\/p>\n Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus patronos. Cumpra-se, mediante certid\u00e3o nos autos. Aracaju, 11 de novembro de 2016. Jo\u00e3o Hora Neto Magistrado.<\/strong><\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no<\/strong>\u00a0<\/strong>Twitter<\/a>,<\/strong>\u00a0<\/strong>Facebook<\/a><\/strong>\u00a0<\/strong>e no<\/strong>\u00a0<\/strong>Instagram<\/strong><\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Jo\u00e3o Hora Neto determinou o afastamento do Presidente da Coopertalse, \u00a0Valdenes Ferreira. Ficam tamb\u00e9m, de acordo com a decis\u00e3o, indispon\u00edveis, bens em seu nome e no nome da esposa. Veja a \u00edntegra da decis\u00e3o: Da Prova Pericial Cont\u00e1bil Observo que um dos pedidos se reporta \u00e0 prova pericial cont\u00e1bil dos exerc\u00edcios financeiros dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":90794,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,38],"tags":[],"class_list":{"0":"post-97887","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-municipios"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97887"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=97887"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/97887\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/90794"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=97887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=97887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=97887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"logo-fone-1-2-1\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/11\/Logo-fone-1-2-1.jpg\"){kind=logo}
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