{"id":97021,"date":"2016-10-14T14:37:00","date_gmt":"2016-10-14T17:37:00","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=97021"},"modified":"2016-10-14T15:31:55","modified_gmt":"2016-10-14T18:31:55","slug":"97021-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/97021-2\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina que Estudantes Universit\u00e1rios desocupem pr\u00e9dio da Prefeitura de Itaporanga"},"content":{"rendered":"
O juiz da Comarca de Itaporanga D’ Ajuda, Gustavo Adolfo Plech Pereira, expediu no in\u00edcio da tarde desta sexta-feira (14), decis\u00e3o em favor da Prefeitura Municipal de Itaporanga, concedendo reintegra\u00e7\u00e3o de posse do pr\u00e9dio ocupado pelos estudantes universit\u00e1rios liderados por Silvia Caroline Luduvice.<\/p>\n
O Juiz Titular da Comarca de Itaporanga, Gustavo Adolfo Plech, deferiu, nesta sexta-feira(14), a reintegra\u00e7\u00e3o liminar da posse do pr\u00e9dio da Prefeitura daquele munic\u00edpio<\/p><\/div>\n
Segue, abaixo, a decis\u00e3o na \u00edntegra:<\/p>\n
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DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
Trata-se de a\u00e7\u00e3o cautelar de manuten\u00e7\u00e3o de posse de bem im\u00f3vel com pedido liminar, ajuizada pelo\u00a0MUNIC\u00cdPIO DE ITAPORANGA D`AJUDA<\/strong> em desfavor de movimento estudantil liderado por SILVIA CAROLINE LUDOVICE<\/strong>.<\/p>\n
Narra o autor que, no dia 13 de outubro de 2016, foi surpreendido com a \u201cinvas\u00e3o\u201d da sede municipal pelos estudantes universit\u00e1rios, outrora usu\u00e1rios de transporte p\u00fablico fornecido pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica at\u00e9 a cidade de Aracaju, liderados por S\u00edlvia Caroline Ludovice. Afirma que os reportados manifestantes fecharam a entrada principal, bem como a garagem, impedindo, n\u00e3o apenas a circula\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos municipais, assim como, a passagem dos funcion\u00e1rios, e demais cidad\u00e3os que buscaram atendimento na Prefeitura. Anexou aos autos c\u00f3pia de boletim de ocorr\u00eancia e fotografias.<\/p>\n
\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
Decido.<\/p>\n
A especialidade do procedimento a ser adotado para as a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias de for\u00e7a nova encontra sua raz\u00e3o de ser na possibilidade de o juiz vir a conceder ao autor, antes mesmo do ingresso do r\u00e9u no processo, a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela possess\u00f3ria.<\/p>\n
Preceitua o art. 1.210 do C\u00f3digo Civil de 2002, que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turba\u00e7\u00e3o e restitu\u00eddo em caso de esbulho. Norma semelhante ao artigo 560 do NCPC.<\/p>\n
A marca do procedimento especial das possess\u00f3rias \u00e9 a exist\u00eancia de uma fase preliminar que se orienta no sentido de uma decis\u00e3o concessiva ou denegat\u00f3ria do mandado antecipat\u00f3rio. Para que se conceda esta medida deve o autor provar certos requisitos, que s\u00e3o os arrolados no art. 561 do NCPC.<\/p>\n
Tr\u00eas requisitos condicionam a liminar, n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:<\/p>\n
II. turba\u00e7\u00e3o ou esbulho, praticado pelo r\u00e9u;<\/strong><\/em><\/p>\n
III.<\/strong><\/em><\/span>data da viol\u00eancia;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n
IV.<\/strong><\/em><\/span>a continua\u00e7\u00e3o da posse, embora turbada; a perda, em caso de esbulho.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 de se exigir a prova cabal, completa e irretorqu\u00edvel de tais requisitos, at\u00e9 mesmo porque estamos em uma fase de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, que nos levar\u00e1 a um provimento fundado em ju\u00edzo de probabilidade.<\/p>\n
A liminar \u00e9 a ess\u00eancia do procedimento especial das a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias. Ser\u00e1 concedida se estiver em termos a peti\u00e7\u00e3o inicial ou, se n\u00e3o for o caso, ap\u00f3s justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
Para que se obtenha a tutela provis\u00f3ria, ser\u00e1 necess\u00e1ria, obviamente, a prova dos requisitos, que se far\u00e1 por meio de documentos. O problema \u00e9 que documentos, em se tratando de comprova\u00e7\u00e3o de fatos, e n\u00e3o rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, n\u00e3o se mostram a melhor das provas. Mas n\u00e3o \u00e9 imposs\u00edvel que ocorra: prova emprestada, cartas, fotos, justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via etc.<\/p>\n
No caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que a posse era exercida pelo requerente.<\/p>\n
Outrossim, <\/span>a prova carreada aos autos<\/span> demonstra<\/span>m<\/span> a ocorr\u00eancia de turba\u00e7\u00e3o por parte do<\/span>s<\/span> requerido<\/span>s<\/span>.<\/span><\/p>\n
Estando o feito devidamente instru\u00eddo e provados os requisitos indicados no art. <\/span>561<\/span> do CPC, o juiz deferir\u00e1, <\/span>inaudita altera pars<\/em><\/span>, em aten\u00e7\u00e3o ao requerimento nesse sentido formulado naquela pe\u00e7a preambular, a expedi\u00e7\u00e3o de mandado liminar de manuten\u00e7\u00e3o ou de reintegra\u00e7\u00e3o (art. <\/span>562<\/span>, 1\u00aa partes), dispensando ao autor, sum\u00e1ria e provisoriamente, a tutela possess\u00f3ria por ele pretendida, assegurado ao<\/span>s<\/span> r\u00e9u<\/span>s<\/span>, em seguida, o direito de defender-se.<\/span><\/p>\n
A documenta\u00e7\u00e3o junta aos autos comprova a exist\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prevista no artigo 561 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Com as limita\u00e7\u00f5es probat\u00f3rias de in\u00edcio de processo e tendo em vista as provas at\u00e9 ent\u00e3o produzidas, \u00e9 razo\u00e1vel admitir satisfeitos os requisitos do art. <\/span>561<\/span> do C\u00f3digo de Processo Civil e a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, a recomendar a aplica\u00e7\u00e3o do art. <\/span>562<\/span> do mesmo dispositivo legal.<\/span><\/p>\n
Assim, defiro a Liminar na forma requerida e determino que os requeridos abstenham-se de praticar qualquer ato que venha a turbar a posse dos requerentes.<\/p>\n
Expe\u00e7a-se Mandado de Reintegra\u00e7\u00e3o\/Manuten\u00e7\u00e3o observando no seu cumprimento as cautelas necess\u00e1rias.<\/p>\n
Requisite-se for\u00e7a policial necess\u00e1ria para garantir o integral cumprimento do mandado.<\/p>\n
Efetivada a medida liminar, citem-se os requeridos, na pessoa da Sra. Silvia Caroline Ludovice, para querendo, contestarem a presente a\u00e7\u00e3o no prazo de quinze (15) dias.<\/p>\n
Intimem-se, inclusive o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a teor do art. <\/span>178<\/span>, III do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/p>\n
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