{"id":96890,"date":"2016-10-11T07:38:28","date_gmt":"2016-10-11T10:38:28","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=96890"},"modified":"2016-10-11T07:38:57","modified_gmt":"2016-10-11T10:38:57","slug":"apos-quase-12-horas-camara-conclui-1o-turno-da-pec-do-teto-de-gastos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/apos-quase-12-horas-camara-conclui-1o-turno-da-pec-do-teto-de-gastos\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s quase 12 horas, C\u00e2mara conclui 1\u00ba turno da PEC do teto de gastos"},"content":{"rendered":"

Gustavo Garcia e Fernanda Calgaro, do G1<\/a>, em Bras\u00edlia<\/em><\/p>\n

A C\u00e2mara dos Deputados concluiu na madrugada desta ter\u00e7a-feira (11) a vota\u00e7\u00e3o, em primeiro turno, da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que estabelece um teto para o aumento dos gastos p\u00fablicos pelas pr\u00f3ximas duas d\u00e9cadas.<\/p>\n

\"Em

Em meio \u00e0 sess\u00e3o, deputados se serviram no buffet de comida mineira servida no cafezinho anexo ao plen\u00e1rio (Foto: Gustavo Garcia \/ G1)<\/p><\/div>\n

O texto-base da PEC havia sido aprovado pela C\u00e2mara \u00e0s 21h35 desta segunda por 366 votos favor\u00e1veis e 111 contr\u00e1rios, mas, na sequ\u00eancia, os deputados tiveram de analisar oito destaques (sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o no texto) para concluir o primeiro turno de aprecia\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

SAIBA COMO VOTOU CADA DEPUTADO<\/a><\/p>\n

Todos os destaques apresentados foram rejeitados pela maioria dos deputados. A an\u00e1lise das sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o ao texto original durou cerca de quatro horas.<\/p>\n

Tr\u00eas destaques tinham por objetivo retirar do teto de gastos \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social. Outro destaque rejeitado pretendia estabelecer um limite de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram derrubados destaques que pretendiam excluir o ano de 2017 do limite de gastos e retirar da PEC o trecho das penalidades para os \u00f3rg\u00e3os que descumprirem o teto de despesas.<\/p>\n

Antes de alterar a Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC ainda ter\u00e1 de passar por uma segunda vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio da C\u00e2mara e outras duas no Senado.<\/p>\n

Por se tratar de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, eram necess\u00e1rios os votos de, pelo menos, tr\u00eas quintos dos deputados (308 dos 513) para aprovar o texto. No Senado, o governo precisar\u00e1 de, no m\u00ednimo, 49 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n

A previs\u00e3o do relator da PEC, deputado Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS), \u00e9 de que o segundo turno de an\u00e1lise na C\u00e2mara ocorra daqui a duas semanas, no dia 24.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o no Congresso
\n<\/strong>
\nA PEC 241, conhecida como PEC do Teto de Gastos, foi enviada ao Legislativo por Michel Temer no primeiro semestre, enquanto o peemedebista ainda ocupava interinamente a cadeira de presidente da Rep\u00fablica. A proposta \u00e9 considerada pelo Pal\u00e1cio do Planalto um dos principais mecanismos para tentar reequilibrar as contas p\u00fablicas.<\/p>\n

A PEC define que as despesas da Uni\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o crescer, nos pr\u00f3ximos 20 anos, at\u00e9 o limite da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Na pr\u00e1tica, Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o aumentar suas depesas de um ano para o outro acima da infla\u00e7\u00e3o registrada no ano anterior.<\/p>\n

Em caso de descumprimento do teto, a PEC estabelece uma s\u00e9rie de restri\u00e7\u00f5es, como a proibi\u00e7\u00e3o de realizar concursos p\u00fablicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Ofensiva de Temer
\n<\/strong>
\nPara garantir a aprova\u00e7\u00e3o da proposta que estabelece o teto de gastos, Temer se empenhou pessoalmente nas \u00faltimas semanas na articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica com sua base aliada. Ao longo desta segunda-feira, o presidente disparou liga\u00e7\u00f5es e recebeu deputados em seu gabinete para tentar convencer parlamentares que ainda estavam indecisos em rela\u00e7\u00e3o ao texto.<\/p>\n

No domingo (9), ele ofereceu, no Pal\u00e1cio da Alvorada, um jantar para cerca de 280 pessoas, entre as quais ministros e parlamentares aliados. No banquete, o peemedebista afirmou aos governistas que qualquer movimento corporativo contra a PEC que limita o aumento dos gastos p\u00fablicos “n\u00e3o pode ser admitido”.<\/p>\n

Al\u00e9m do jantar no Alvorada, Temer protagonizou uma verdadeira ofensiva pol\u00edtica sobre sua base aliada para aprovar a PEC. A maratona do governo para assegurar votos favor\u00e1veis ao projeto tamb\u00e9m contou com uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es no Planalto e caf\u00e9s da manh\u00e3 com parlamentares aliados.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o em atingir um placar el\u00e1stico era t\u00e3o grande que o presidente da Rep\u00fablica exonerou tr\u00eas ministros que s\u00e3o deputados licenciados \u2013 Bruno Ara\u00fajo (Cidades), Fernando Coelho Filho (Minas e Energia) eMarx Beltr\u00e3o (Turismo) \u2013 para que eles voltassem \u00e0 C\u00e2mara para votar a favor da PEC do teto de gastos. Os tr\u00eas devem ser reassumir as cadeiras no primeiro escal\u00e3o nesta ter\u00e7a-feira (11).<\/p>\n

Michel Temer acompanhou o primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o da PEC na C\u00e2mara em seu gabinete no Pal\u00e1cio do Planalto. Ao final da vota\u00e7\u00e3o do texto-base, ele ligou para alguns l\u00edderes governistas para agradecer a aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n

Nesta segunda-feira, o peemedebista conseguiu duas vit\u00f3rias. Primeiro, ele viu sua principal aposta para equilibrar as contas p\u00fablicas avan\u00e7ar no parlamento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, Temer testou a fidelidade de sua base de apoio e corrigiu a dispers\u00e3o dos deputados governistas do plen\u00e1rio, problema que inviabilizou na semana passada a conclus\u00e3o da an\u00e1lise dos vetos presidenciais na sess\u00e3o do Congresso Nacional. No jantar oferecido aos governistas no Alvorada no domingo, ele fez um apelo para que os deputados garantissem o qu\u00f3rum.<\/p>\n

Desta vez, os deputados governistas praticamente n\u00e3o arrastaram p\u00e9 do plen\u00e1rio, mantendo o qu\u00f3rum em cada vota\u00e7\u00e3o, enquanto oposicionistas tentavam derrubar a sess\u00e3o com instrumentos previstos no regimento interno.<\/p>\n

O porta-voz do governo, Alexandre Parola, fez um r\u00e1pido pronunciamento no pal\u00e1cio depois da aprova\u00e7\u00e3o do texto-base. Parola classificou o resultado como uma “vit\u00f3ria mai\u00fascula” e afirmou que a vota\u00e7\u00e3o “expressiva” mostra o compromisso do Congresso Nacional com o equil\u00edbrio fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n

Sess\u00e3o tumultuada
\n<\/strong>
\nA sess\u00e3o que apreciou em primeiro turno a PEC do Teto de Gastos foi marcada por um clima tenso. Ao longo das quase 12 horas de sess\u00e3o, houve troca de provoca\u00e7\u00f5es entre os parlamentares governistas e oposicionistas, al\u00e9m de protestos nas galerias do plen\u00e1rio.<\/p>\n

Contr\u00e1rios \u00e0 PEC, deputados de partidos de oposi\u00e7\u00e3o, como PT, PSOL, Rede, PCdoB e PDT, afirmaram que a medida congelar\u00e1 os investimentos sociais em \u00e1reas como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na tentativa de atrasar a vota\u00e7\u00e3o, alguns parlamentares apresentaram uma s\u00e9rie de recursos regimentais. Com isso, a sess\u00e3o que teve in\u00edcio por volta das 14h de segunda se arrastou at\u00e9 a madrugada desta ter\u00e7a.<\/p>\n

L\u00edder da Rede na C\u00e2mara, o deputado Alessandro Molon (RJ) classificou a PEC de injusta com o pa\u00eds. \u201cN\u00e3o se trata de proibir que se gaste mais do que se ganha. Aqui se trata de acabar com a garantia de que os investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o acompanhem o crescimento da receita. E fazer isso num pa\u00eds t\u00e3o desigual como o brasil \u00e9 de extrema crueldade\u201d, criticou o parlamentar fluminense.<\/p>\n

Deputados da base aliada, por sua vez, sa\u00edram em defesa da proposta do Planalto argumentando que a medida \u00e9 parte da solu\u00e7\u00e3o para resolver a crise fiscal deixada pelos governos petistas. “Esta PEC \u00e9 apenas o come\u00e7o das reformas”, discursou Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).<\/p>\n

Enquanto os deputados debatiam o texto, a equipe do relator da proposta distribuiu aos parlamentares um panfleto com argumentos favor\u00e1veis \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, parlamentares governistas estenderam cartazes e faixas de apoio \u00e0 proposta de Temer com frases como “A PEC 241 \u00e9 responsabilidade”, “O PT quebrou o Brasil, n\u00f3s estamos consertando” e “PEC do futuro: responsabilidade fiscal”.<\/p>\n

Nas galerias e no plen\u00e1rio, manifestantes contr\u00e1rios ao teto dos gastos p\u00fablicos vestidos com camisas de sindicatos da \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o ergueram faixas contra a proposta com mensagens como “PEC 241, a PEC da morte” e “PEC 214 desmonta o Estado”.<\/p>\n

Em um dos momentos mais tumultuados da sess\u00e3o, o presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a retirada das galerias de uma mulher que protestava contra a PEC\u00a0mandando beijos para o plen\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Os protestos contra a PEC 241 n\u00e3o vieram apenas da oposi\u00e7\u00e3o. Integrante do PTB \u2013 partido da base aliada de Temer \u2013, o deputado Arnaldo Faria de S\u00e1 (PTB-SP) subiu \u00e0 tribuna para criticar duramente a proposta do governo federal.<\/p>\n

Sob vaias de governistas, ele argumentou que, se aprovada, a proposta prejudicar\u00e1 os trabalhadores. Irritado com o discurso do aliado, o deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT) gritou no plen\u00e1rio que Faria de S\u00e1 estava sendo “chato”.<\/p>\n

Em resposta, o parlamentar do PTB retrucou. “Calem a boca! Calem a boca. V\u00e3o ter que me engolir! V\u00e3o ter que me escutar! At\u00e9 porque esse \u00e9 o jogo parlamentar e, na verdade, eu venho \u00e0 tribuna e uso o meu direito regimental. Eu n\u00e3o estou usando nada fora do que o regimento permite, n\u00e3o. N\u00e3o estou usando nenhuma artimanha, nenhum artif\u00edcio. Estou usando o direito regimental”, provocou o parlamentar petebista.<\/p>\n

Dali em diante, os \u00e2nimos ficaram ainda mais exaltados no plen\u00e1rio. Ao discursar, o deputado Rocha (PSDB-AC) provocou os manifestantes que protestavam contra a PEC nas galerias do plen\u00e1rio dizendo que eram “militantes pagos com recursos de sindicato”.<\/p>\n

Al\u00e9m dos protestos nas galerias do plen\u00e1rio da C\u00e2mara, tamb\u00e9m houve protesto contra a PEC em frente ao anexo 2 da casa legislativa.<\/p>\n

Um grupo formado por pessoas ligadas \u00e0 Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT), \u00e0 Central Sindical e Popular (CSP) e ao Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Federais no DF (Sindiserv-DF) foi impedido de entrar no pr\u00e9dio do Legislativo pela Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal. Os policiais fizeram uma barreira ao redor da entrada do anexo 2.<\/p>\n

De acordo com a Pol\u00edcia Militar, cerca de 100 pessoas participavam da manifesta\u00e7\u00e3o. Os organizadores do ato estimam 800 pessoas.<\/p>\n

Galinhada no cafezinho do plen\u00e1rio
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\nNem s\u00f3 de protestos e troca de acusa\u00e7\u00f5es foi marcada a sess\u00e3o desta segunda-feira. Um dos raros momentos de confraterniza\u00e7\u00e3o de governistas e oposicionistas ocorreu antes da vota\u00e7\u00e3o do texto-base da PEC, quando deputados e funcion\u00e1rios da Casa degustaram um jantar de comida mineira que foi servido no cafezinho do plen\u00e1rio.<\/p>\n

No card\u00e1pio, galinhada, lingui\u00e7a e feij\u00e3o tropeiro. De sobremesa, rapadura. As comidas foram levadas ao Congresso Nacional pelo deputado F\u00e1bio Ramalho (PMDB-MG).<\/p>\n

Al\u00e9m de patrocinar o jantar, o peemedebista tamb\u00e9m ajudou a servir a comida. O deputado do PMDB estava suado de tanto correr entre o plen\u00e1rio e o cafezinho para chamar colegas parlamentares, carregar pratos e pedir talheres para que as pessoas pudessem se servir.<\/p>\n

Ex-prefeito do munic\u00edpio mineiro de Malacacheta, o parlamentar \u00e9 conhecido no meio pol\u00edtico pelos banquetes que oferece aos colegas.<\/p>\n

Sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>
\nDesde que foi apresentado pela equipe econ\u00f4mica de Temer no primeiro semestre, a PEC do teto de gastos enfrenta resist\u00eancias no Congresso e em setores da sociedade civil.<\/p>\n

Entidades como o Conselho Nacional de Sa\u00fade (CNS), o Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Sa\u00fade (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Sa\u00fade (Conasems), por exemplo, dizem que a PEC pode impor perdas bilion\u00e1rias para o setor de sa\u00fade.<\/p>\n

Inicialmente, o governo chegou a incluir no texto do projeto o limite para os investimentos nessas duas \u00e1reas.<\/p>\n

Diante da repercuss\u00e3o negativa da medida e da press\u00e3o de parlamentares, incluindo da base aliada, o Pal\u00e1cio do Planalto anunciou que, em 2017, ser\u00e3o mantidas as regras atuais para os investimentos em sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o (previstas na Constitui\u00e7\u00e3o), passando a vigorar o novo teto somente em 2018.<\/p>\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo
\n<\/strong>
\nNo relat\u00f3rio apresentado \u00e0 comiss\u00e3o especial que analisou a PEC na C\u00e2mara, o deputado Darc\u00edsio Perondi (PMDB-RS) afirmou em seu parecer que a proposta prev\u00ea que o sal\u00e1rio m\u00ednimo (refer\u00eancia para mais de 48 milh\u00f5es de pessoas) deixar\u00e1 de ter aumento real (acima da infla\u00e7\u00e3o) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.<\/p>\n

Esse veto ao aumento real permaneceria, conforme o relator, at\u00e9 que as despesas retornassem aos limites previstos “n\u00e3o se restringindo apenas ao ano subsequente ao descumprimento do teto”.<\/p>\n

‘Fechamento de quest\u00e3o’
\n<\/strong>
\nDiante da ofensiva do Pal\u00e1cio do Planalto em busca de apoio \u00e0 PEC, os cinco principais partidos aliados ao presidente Michel Temer (PMDB, PSD, PR, PP e PSDB) “fecharam quest\u00e3o” a favor da PEC.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, se um deputado desses partidos n\u00e3o votar pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta, a legenda poder\u00e1 aplicar san\u00e7\u00f5es, que podem chegar at\u00e9 a uma eventual expuls\u00e3o.<\/p>\n

Apesar da determina\u00e7\u00e3o do seu partido, o PR, a deputada Clarissa Garotinho (RJ) disse que ir\u00e1 votar contra a PEC por entender que \u00e9 “algo muito s\u00e9rio para n\u00e3o seguir a pr\u00f3pria consci\u00eancia”.<\/p>\n

Ela diz considerar que a medida ir\u00e1 afetar os pr\u00f3ximos 20 anos “sem dar espa\u00e7o” para o Congresso poder mudar a forma de c\u00e1lculo. Questionada sobre se teme algum tipo de puni\u00e7\u00e3o, Clarissa afirmou que \u00e9 preciso esperar.<\/p>\n

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