![\"(Foto:](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/SENOTICIAS-michel_temer-e1459879245164.jpg\")
<\/a>(Foto: arquivo\/Ag\u00eancia Brasil)<\/p><\/div>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 analisado o veto parcial ao projeto (Projeto de Lei 814\/07) que pro\u00edbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, opera\u00e7\u00f5es ou locais insalubres, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio (veto 16). O veto atinge o item que assegurava \u00e0 empregada nessas situa\u00e7\u00f5es o pagamento integral do sal\u00e1rio que vinha recebendo, incluindo o adicional de insalubridade. O governo argumentou que a proposta teria efeito contr\u00e1rio ao pretendido, pois o tempo da lacta\u00e7\u00e3o pode se estender al\u00e9m do per\u00edodo de estabilidade no emprego ap\u00f3s o parto, e o custo adicional para o empregador poderia lev\u00e1-lo \u00e0 decis\u00e3o de desligar a trabalhadora.<\/p>\n
D\u00edvidas rurais<\/strong> Foto: Jonas Oliveira\/FAEP<\/p><\/div>\n J\u00e1 o veto parcial 23 foi aplicado ao Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 8\/16, oriundo da Medida Provis\u00f3ria (MP) 707\/15, que estabelece melhores condi\u00e7\u00f5es para o refinanciamento de d\u00edvidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O projeto deu origem \u00e0 Lei 13.295\/16.<\/p>\n O governo vetou a concess\u00e3o de mais prazo e desconto para agricultores quitarem d\u00e9bitos referentes ao cr\u00e9dito rural. O presidente interino Michel Temer argumentou que o tema n\u00e3o diz respeito ao objeto inicial da MP e apontou inconstitucionalidade na dispensa de exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos para comprova\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia com o sistema de seguridade social, como condi\u00e7\u00e3o para o recebimento de cr\u00e9dito da Uni\u00e3o.<\/p>\n Combate ao Aedes aegypti<\/strong> Foto: John Tann<\/p><\/div>\n Outro item vetado dispensava a comprova\u00e7\u00e3o de miserabilidade da fam\u00edlia com filho que tivesse microcefalia para o recebimento tempor\u00e1rio do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC). Segundo o governo, a presun\u00e7\u00e3o de que a fam\u00edlia \u00e9 miser\u00e1vel n\u00e3o basta para o recebimento, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o precisa ser comprovada.<\/p>\n Uso do farol<\/strong> Elei\u00e7\u00f5es e LDO 2017<\/strong> Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a>, Facebook<\/a> e no Instagram<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n \u00a0
\nOs parlamentares devem deliberar ainda sobre o veto integral ao projeto de lei que permite novo financiamento ao agricultor que renegociar d\u00edvida de cr\u00e9dito rural sem amortizar as presta\u00e7\u00f5es do contrato anterior (veto 19). O Projeto de Lei 6263\/09, aprovado pela C\u00e2mara no ano passado, modifica a Lei 11.775\/08 ao eliminar a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de novos empr\u00e9stimos mesmo que o mutu\u00e1rio n\u00e3o tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegocia\u00e7\u00e3o. Segundo o governo, revogar a obrigatoriedade de quita\u00e7\u00e3o dos contratos anteriores poderia causar inadimpl\u00eancia futura e n\u00e3o beneficiaria produtores em dia com as presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/a>
\nDeve ser analisado ainda o veto aposto ao projeto de Lei de Convers\u00e3o 9\/16, que trata do combate ao mosquito Aedes aegypti (veto 25). Os artigos vetados concedem benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es, como a produ\u00e7\u00e3o de repelentes, inseticidas, telas e mosquiteiros. Tamb\u00e9m foi vetada a dedu\u00e7\u00e3o, do Imposto de Renda, de doa\u00e7\u00f5es ou investimento em a\u00e7\u00f5es de combate ao mosquito. Segundo o Executivo, n\u00e3o houve dimensionamento do impacto tribut\u00e1rio das ren\u00fancias, que iriam contra o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas.<\/p>\n<\/a>
\nTamb\u00e9m est\u00e1 na pauta da sess\u00e3o desta ter\u00e7a o veto 20 sobre a cl\u00e1usula de vig\u00eancia da Lei 13.290\/16, que passou a exigir o uso do farol baixo em rodovias tamb\u00e9m durante o dia (Projeto de Lei 5070\/13). Sem a previs\u00e3o de entrada imediata em vigor, a medida, sancionada no fim de maio, s\u00f3 come\u00e7ou a valer no dia 8 de julho. O objetivo foi dar mais tempo para a divulga\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia.<\/p>\n
\nNa mesma sess\u00e3o, a ser realizada no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, tamb\u00e9m poder\u00e1 ser votado o projeto de lei do Congresso (PLN) 3\/16, que destina recursos para viabilizar a elei\u00e7\u00e3o municipal deste ano.
\nAinda ser\u00e3o analisados os PLNs 10 e 11, ambos de 2016, que remanejam a programa\u00e7\u00e3o das emendas parlamentares impositivas com impedimento, bem como o PLN 2\/16, que disp\u00f5e sobre as diretrizes da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2017.<\/p>\n<\/a><\/strong><\/p>\n