![\"Foto:](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Proposta-legaliza-jogo-do-bicho-e-outros-jogos-de-apostas-SE-Noticias-e1469310371940.jpg\")
<\/a>Foto: Zeca Ribeiro \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/p><\/div>\n
Pela proposta, a atividade ser\u00e1 exercida por concession\u00e1rias escolhidas por licita\u00e7\u00e3o, com concess\u00e3o por tempo determinado.<\/p>\n
Segundo o texto, o edital de licita\u00e7\u00e3o deve estabelecer as formas e condi\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o dos jogos e a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados.<\/p>\n
O projeto retira o jogo do bicho do rol das contraven\u00e7\u00f5es penais previstas na legisla\u00e7\u00e3o atual (Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais – Decreto-lei 3.688\/41 e Decreto-lei 6.259\/44).<\/p>\n
A nova regra deve valer apenas depois de 90 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o do texto no Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n
Transfer\u00eancia de recursos<\/strong> \u201cJ\u00e1 \u00e9 hora do Congresso Nacional superar a hipocrisia, discutir a mat\u00e9ria e regulamentar o jogo da forma mais adequada a cumprir suas finalidades diversionistas e l\u00fadicas e, em adendo, contribuir com recursos para financiar a\u00e7\u00f5es sociais\u201d, afirmou a deputada.<\/p>\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> \nAcompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no Twitter<\/a>, Facebook<\/a> e no Instagram.<\/a><\/strong><\/p>\n \u00a0
\nAbreu lembrou que todas as capitais brasileiras praticam o jogo do bicho atualmente e que \u00e9 poss\u00edvel apostar e transferir recursos on-line para bancas de jogos e cassinos virtuais situados fora do Brasil, com elevados gastos.<\/p>\n
\nA proposta \u00e9 uma das apensadas ao Projeto de Lei 442\/91, do ex-deputado Renato Vianna, que legaliza o jogo do bicho. Uma comiss\u00e3o especial foi criada para analisar esses projetos de lei que criam o Marco Regulat\u00f3rio dos Jogos no Brasil.<\/p>\n<\/a><\/strong><\/p>\n