![\"O](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/07\/Direito-de-resposta-SE-Noticias-e1468930222685.jpg\")
<\/a>O direito de resposta nas situa\u00e7\u00f5es descritas \u00e9 garantido pelo artigo 58 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/97).<\/p><\/div>\n
Aquele que se considerar ofendido, ou seu representante legal, poder\u00e1 pedir o exerc\u00edcio do direito de resposta \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veicula\u00e7\u00e3o da ofensa: 24 horas, quando se tratar do hor\u00e1rio eleitoral gratuito; 48 horas, quando se referir \u00e0 programa\u00e7\u00e3o normal das emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o; 72 horas, quando se tratar de \u00f3rg\u00e3o da imprensa escrita. E, ainda, a qualquer tempo, quando se referir a conte\u00fado que esteja sendo divulgado na internet, ou em 72 horas, ap\u00f3s a sua retirada.<\/p>\n
\u201cA elei\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de informa\u00e7\u00f5es e elas devem ser verdadeiras. Obviamente, nenhum candidato, ningu\u00e9m que use propaganda eleitoral, pode partir para a ofensa a honra de terceiros. Da\u00ed a necessidade de se observar a forma civilizada de se fazer campanha, por meio de proposi\u00e7\u00f5es, eventualmente at\u00e9 cr\u00edticas a alguns dos candidatos, mas nunca descambando para a ofensa pessoal, para a imputa\u00e7\u00e3o de cal\u00fania, de difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria e, sobretudo, para a divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos\u201d, afirma o ministro Henrique Neves.<\/p>\n
O ministro alerta para as san\u00e7\u00f5es que podem ser impostas a quem desrespeitar essas proibi\u00e7\u00f5es. \u201cO candidato, o partido pol\u00edtico que, na sua propaganda eleitoral, comete algumas das hip\u00f3teses pass\u00edveis de direito de resposta, ele tem o seu espa\u00e7o ocupado para que o ofendido possa dar a explica\u00e7\u00e3o. Para quem ofende, o tempo \u00e9 curto, mas para quem exerce o direito de resposta o tempo tem que ser sempre maior. Por exemplo, na propaganda de r\u00e1dio e televis\u00e3o, se o candidato fizer uma afirma\u00e7\u00e3o caluniosa contra outro, este ter\u00e1, no m\u00ednimo, um minuto de tempo de televis\u00e3o para exercer a sua resposta\u201d, observa o ministro.<\/p>\n
Segundo ele, al\u00e9m de todo esse aspecto na esfera eleitoral, a ofensa pode gerar um processo criminal, pelos crimes que caracterizam difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria ou cal\u00fania, ou fato sabidamente inver\u00eddico, sob o C\u00f3digo Eleitoral, assim como indeniza\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Comum por eventual dano material ou moral causado.<\/p>\n
O ministro ressalta ainda a relev\u00e2ncia do direito de resposta para assegurar o bom andamento da disputa eleitoral at\u00e9 outubro. \u201c\u00c9 importante para garantir que a eventual informa\u00e7\u00e3o, que seja ofensiva ou n\u00e3o seja verdadeira, possa ser corrigida a tempo do eleitorado, este sim o real destinat\u00e1rio da informa\u00e7\u00e3o, ter conhecimento de que aquele fato n\u00e3o era verdadeiro ou que ficou caracterizado como ofensa\u201d, disse Henrique Neves.<\/p>\n
Ele lembrou que o pedido de direito de resposta tem que ser julgado em 72 horas, a partir do momento em que for protocolado. A tramita\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: algu\u00e9m protocola o pedido; a parte \u00e9 intimada para se defender em 24 horas; o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral (MPE) emite o seu parecer tamb\u00e9m em 24 horas, e, finalmente, o juiz tem que decidir o direito de resposta respeitando o prazo m\u00e1ximo de 72 horas.<\/p>\n
\u201c\u00c9 fundamental que a resposta seja contempor\u00e2nea \u00e0 ofensa, sob pena de tirar qualquer validade do instituto. Ou seja, de nada adiantaria depois das elei\u00e7\u00f5es dar uma resposta, pois isto n\u00e3o valeria para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio, porque j\u00e1 realizado o pleito. O direito de resposta \u00e9 uma forma de equilibrar as oportunidades entre os candidatos antes das elei\u00e7\u00f5es\u201d, concluiu o ministro.<\/p>\n
Pelo artigo 58-A da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, os pedidos de direito de resposta e as representa\u00e7\u00f5es por propaganda eleitoral irregular em r\u00e1dio, televis\u00e3o e internet tramitar\u00e3o preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais processos em andamento na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
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