![\"\u00c9](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/PIpoca-no-Cinema-SE-Noticias.jpg\")
<\/a>\u00c9 pr\u00e1tica abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisi\u00e7\u00e3o de alimentos vendidos em cinemas. (Foto: reprodu\u00e7\u00e3o\/net)<\/p><\/div>\n
Decis\u00e3o da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) garantiu o ingresso de consumidores em cinemas com produtos iguais ou similares aos vendidos nas depend\u00eancias do estabelecimento.<\/p>\n
Por maioria, os ministros mantiveram decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que proibia a rede de restringir a liberdade dos clientes, al\u00e9m de aplicar multa de R$ 30 mil em cada caso de descumprimento da ordem.<\/p>\n
O pedido inicial foi formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual, que considerou abusiva a pr\u00e1tica da rede de cinema de limitar a aquisi\u00e7\u00e3o, a pre\u00e7os superiores \u00e0 m\u00e9dia de mercado, de alimentos e bebidas em seu interior.<\/p>\n
A senten\u00e7a ainda proibiu a fixa\u00e7\u00e3o de cartazes alertando os consumidores a n\u00e3o entrar nas salas cinematogr\u00e1ficas com bebidas ou alimentos adquiridos em outros estabelecimentos.<\/p>\n
Venda casada<\/strong><\/p>\n O ministro relator do recurso no STJ, Villas B\u00f4as Cueva, destacou em seu voto que a rede de cinema dissimula uma venda casada, lesando direitos do consumidor.<\/p>\n \u201cAo compelir o consumidor a comprar dentro do pr\u00f3prio cinema todo e qualquer produto aliment\u00edcio, a administradora dissimula uma venda casada e, sem d\u00favida alguma, limita a liberdade de escolha do consumidor (art. 6\u00ba, II, do CDC), o que revela pr\u00e1tica abusiva: n\u00e3o obriga o consumidor a adquirir o produto, por\u00e9m impede que o fa\u00e7a em outro estabelecimento\u201d, argumentou o magistrado.<\/p>\n Segundo o relator, \u201ca venda casada ocorre, na presente hip\u00f3tese, em virtude do condicionamento a uma \u00fanica escolha, a apenas uma alternativa, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 conferido ao consumidor usufruir de outro produto sen\u00e3o aquele alienado pela empresa recorrente\u201d.<\/p>\n A Turma, por maioria, manteve a decis\u00e3o do tribunal paulista.<\/p>\n Do alcance da decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n O recurso da rede de cinema foi parcialmente provido no que tange aos limites da jurisdi\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do tribunal estadual havia estendido os efeitos da senten\u00e7a para todo o territ\u00f3rio nacional (efic\u00e1cia\u00a0erga omnes<\/em>\u00a0da decis\u00e3o).<\/p>\n Villas B\u00f4as Cueva citou precedentes do STJ para limitar os efeitos do julgado de acordo com os limites da compet\u00eancia territorial do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o; no caso, a Comarca de Mogi das Cruzes, no interior de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/p>\n