Festa estava prevista para come\u00e7ar nesta sexta-feira (10) (Foto: arquivo\/STJ)<\/p><\/div>\n
A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que considera os gastos com a festa incompat\u00edveis com as prioridades do munic\u00edpio. Em caso de descumprimento, a ju\u00edza Cl\u00e1udia do Esp\u00edrito Santo estipulou uma multa de cem mil reais por dia.<\/strong><\/p>\n A assessoria informou que a prefeitura vai recorrer da decis\u00e3o, mas caso n\u00e3o consiga derrubar a liminar, ir\u00e1 cumprir a senten\u00e7a e cancelar a festa.<\/p>\n A festa estava prevista para ser realizada entre esta sexta-feira (10) e o domingo (12) com grandes atra\u00e7\u00f5es, entre elas Raquel e Seus Teclados, Gal\u00e3 do Brega, Samyra Show, Adalgiza, Gabriel Diniz, Raio da Silibrina e L\u00e9o e Tiago.<\/p>\n Confira abaixo o despacho na \u00edntegra<\/p>\n \u00c9 o breve relato. Decido.<\/p>\n A interven\u00e7\u00e3o judicial que ora se reclama encontra suped\u00e2neo na satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais sociais m\u00ednimos, cujo conte\u00fado essencial emana da dignidade da pessoa. Assim, \u00e9 com lastro na obrigatoriedade de observ\u00e2ncia a estes direitos que se decide.<\/p>\n In casu<\/em>, o art.6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito ao lazer, mas tamb\u00e9m \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao transporte, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e \u00e0 seguran\u00e7a social, consistindo todos, pois, direitos sociais.<\/p>\n Tais direitos s\u00e3o b\u00e1sicos, de forma que n\u00e3o pode o Munic\u00edpio negligenci\u00e1-los nem destinar recursos exagerados a apenas um deles\u00a0\u00a0sob pena de frustrar os comandos constitucionais a que se vinculam, por isso que n\u00e3o se cuida de discricionariedade o poder-dever ali inserto.<\/p>\n \u00c9 que ao ente p\u00fablico n\u00e3o foi conferida op\u00e7\u00e3o de elidir aquela premissa legislativa, eis que finalisticamente dirigida, sob pena de prevaricar na promessa Constitucional de prote\u00e7\u00e3o da ordem social.<\/p>\n Assim, \u00e9 razo\u00e1vel que, antes que o munic\u00edpio realize qualquer evento festivo, as demais necessidades b\u00e1sicas dos mun\u00edcipes devem ser atendidas, notadamente o pagamento da folha de sal\u00e1rio dos seus servidores p\u00fablicos.<\/p>\n No caso, observa-se da farta documenta\u00e7\u00e3o anexa, com destaque para o Sistema de Transpar\u00eancia e Controle Social, que o requerido tem realizado sucessivas inexigibilidades de licita\u00e7\u00e3o quase que exclusivamente para a contrata\u00e7\u00e3o de shows, cujos recursos a eles destinados, somam, somente at\u00e9 o m\u00eas de maio do corrente, mais de\u00a0um milh\u00e3o de reais,<\/strong>\u00a0e isso em uma cidade pequena com aproximadamente dez mil de poucos habitantes.<\/p>\n Por outro lado, como se observa na reclama\u00e7\u00e3o realizada junto \u00e0 Ouvidoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fl. 506 dos autos virtuais), o munic\u00edpio requerido est\u00e1 com o pagamento dos servidores em atraso. Com efeito, embora conste dos autos declara\u00e7\u00e3o de que recusos foram enviados para pagamento da folha, apresentados no processo de investiga\u00e7\u00e3o iniciado pela parte autora, n\u00e3o h\u00e1 at\u00e9 agora comprova\u00e7\u00e3o de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outrossim, para a contrata\u00e7\u00e3o de um \u00fanico show, ocorrido na abertura dos festejos juninos, o munic\u00edpio despendeu duzentos e cinquenta mil reais para contrata\u00e7\u00e3o da artista Marilia Mendon\u00e7a, enquanto o Conselho Tutelar da cidade sequer possui sede ou ve\u00edculo pr\u00f3prios.<\/p>\n Vale lembrar que, no dia da realiza\u00e7\u00e3o da festa de abertura dos festejos juninos, foi ajuizada A\u00e7\u00e3o Popular contendo as mesmas alega\u00e7\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o continha t\u00e3o farto acervo probat\u00f3rio quanto a presente, a demonstrar a probabilidade do direito, qual seja, o comprometimento de verbas p\u00fablicas para a realiza\u00e7\u00e3o de festas em detrimento da manuten\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es primordiais do munic\u00edpio, al\u00e9m do perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo, concernente ao esgotamento dos recursos financeiros da Prefeitura que impe\u00e7am o pagamento da folha de sal\u00e1rios dos seus servidores.<\/p>\n Naquela a\u00e7\u00e3o, tendo em vista o ex\u00edguo lapso de tempo para aprecia\u00e7\u00e3o do pleito liminar, este Ju\u00edzo decidiu por manter o festejo; por\u00e9m, ap\u00f3s examinar tantas provas de comprometimento de verbas p\u00fablicas com festejos de alt\u00edssimo custo por parte do r\u00e9u, como se v\u00ea no exame dos presentes autos, em detrimento de outras necessidades da cidade, outra solu\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e como necess\u00e1ria para preservar a integridade do er\u00e1rio municipal para que atenda aos seus compromissos b\u00e1sicos, de forma que se mostra prudente que\u00a0n\u00e3o seja realizada a festa anunciada nas datas de 10 (hoje), 11 e 12 de junho do corrente ano.<\/strong><\/p>\n PELO EXPOSTO, DEFIRO A LIMINAR com fulcro no artigo 12 da Lei 7.347\/85<\/strong>, e artigo 300, \u00a72\u00ba,\u00a0inaudita altera pars<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Civil,\u00a0para suspender a realiza\u00e7\u00e3o da festa do Catete 2016,\u00a0<\/strong>de forma a\u00a0determinar a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o dos shows previstos para acontecer nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2016<\/strong>.<\/p>\n Saliente-se que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em irreversibilidade da medida, pois, se n\u00e3o fosse concedida, haveria irreversibilidade advinda do esvaziamento de recursos do munic\u00edpio para suas finalidades mais prementes.<\/strong><\/p>\n Intime-se o Munic\u00edpio de Ros\u00e1rio do Catete, na pessoa de seu representante legal (Procurador do Munic\u00edpio) ou qualquer Secret\u00e1rio Municipal,\u00a0informando-o do teor da presente decis\u00e3o, advertindo-o que o descumprimento acarretar\u00e1 na INCID\u00caNCIA DE MULTA a ser paga pelo Prefeito do Munic\u00edpio no valor de R$ 100.000,00 por dia de descumprimento;<\/strong><\/p>\n Notifique-se tamb\u00e9m o\u00a0<\/strong>Secret\u00e1rio da Ordem P\u00fablica de Ros\u00e1rio do Catete para que d\u00ea cumprimento \u00e0 presente decis\u00e3o;<\/p>\n Oficiem-se COM URG\u00caNCIA da presente decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n 1) ao Conselho Tutelar e Conselho Municipal da Crian\u00e7a e Adolescente para em caso de descumprimento pelo Munic\u00edpio de Carm\u00f3polis, comuniquem os agentes de prote\u00e7\u00e3o e conselheiros tutelares a este ju\u00edzo para ado\u00e7\u00e3o das medidas pertinentes.<\/strong><\/p>\n 2) \u00e0 Autoridade Policial deste munic\u00edpio para que coiba a realiza\u00e7\u00e3o da festa, adotando as medidas pertinentes em caso de descumprimento por parte do r\u00e9u;<\/strong><\/p>\n 3)<\/strong>\u00a0ao 9\u00ba Batalh\u00e3o de Pol\u00edcia Militar\u00a0\u00a0para que coiba a realiza\u00e7\u00e3o da festa, adotando as medidas pertinentes em caso de descumprimento por parte do r\u00e9u;<\/strong><\/strong><\/p>\n 4)\u00a0ao Corpo de Bombeiros;<\/strong><\/p>\n Remeta-se c\u00f3pia da presente para a(s) r\u00e1dio(s) local(is) para que informem ao povo sobre a suspens\u00e3o da festa.<\/strong><\/p>\n Cite-se o Munic\u00edpio de Ros\u00e1rio do Catete, na pessoa de seu Procurador Geral ou quem lhe fa\u00e7a as vezes para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe que, em caso de n\u00e3o oferecimento de resposta, reputar-se-\u00e3o verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC.<\/strong><\/p>\n Intimem-se\u00a0COM URG\u00caNCIA<\/strong>.<\/p>\n Notifique-se o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pessoalmente, da presente decis\u00e3o.<\/strong><\/td>\n <\/p>\n Com informa\u00e7\u00f5es do G1 SE<\/p>\n <\/p>\n\n\n
\n O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE SERGIPE<\/strong>\u00a0prop\u00f4s\u00a0A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia satisfativa em car\u00e1ter liminar<\/strong>contra o Munic\u00edpio de Ros\u00e1rio do Catete\/SE (inicial \u00e0s fls. 108\/129) requerendo a suspens\u00e3o da festividade denominada Festa do Catete 2016, prevista para os dias 10, 11 e 12 de junho de 2016, por ter a prefeitura efetuado com eventos como esse gastos p\u00fablicos desproporcionais e incompat\u00edveis com as prioridades prementes dos mun\u00edcipes, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, infra-esturtura, idoso, crian\u00e7a e adolescente, tudo sob pena de imposi\u00e7\u00e3o de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 100.000,00 ao dia, al\u00e9m do bloqueio da verba p\u00fablica destinada a esse evento, ou, ainda, sequestro dos valores pagos \u00e0 empresas contratadas para tal.<\/p>\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n \n\n
\n Cl\u00e1udia do Esp\u00edrito Santo<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n \n Juiz(a) de Direito<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
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