![\"Suspenso](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/Suspenso-pagamento-de-aux\u00edlio-moradia-retroativo-a-magistrados-de-Sergipe-e1462620922471.jpg\")
<\/a>Suspenso pagamento de aux\u00edlio-moradia retroativo a magistrados de Sergipe. (Divulga\u00e7\u00e3o\/CNJ)<\/p><\/div>\n
O questionamento relatado no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0001896-49.2016.2.00.0000 diz respeito \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional para requisi\u00e7\u00e3o das parcelas retroativas ainda n\u00e3o recebidas. O autor do pedido alega que o Art. 65 da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), que teria amparado o direito ao aux\u00edlio-moradia, possui natureza autorizativa e condicionada \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei.<\/p>\n
No caso de Sergipe, a primeira lei a prever o pagamento do aux\u00edlio seria a Lei 216, de 29 de dezembro de 2011. Dessa forma, para o autor do procedimento, apenas com a entrada em vigor da Lei Estadual 216, publicada em 6 de janeiro de 2012, o pagamento de aux\u00edlio-moradia estaria regulamentado no estado, inclusive para efeitos de contagem de prazos prescricionais.<\/p>\n
Para o conselheiro-relator do PCA, a possibilidade de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o com o pagamento indevido de retroativos de aux\u00edlio-moradia aos magistrados sergipanos justifica a concess\u00e3o da liminar requerida e a suspens\u00e3o dos pagamentos at\u00e9 a an\u00e1lise final do Conselho sobre o procedimento.<\/p>\n
\u201cO debate jur\u00eddico ao derredor do pagamento do aux\u00edlio-moradia e suas repercuss\u00f5es, como \u00e9 o caso dos pagamentos retroativos, \u00e9 mat\u00e9ria controversa e de grande relev\u00e2ncia, merecedora ipso facto de uma an\u00e1lise acurada e criteriosa por parte deste Conselho\u201d, avalia o conselheiro Allemand em sua decis\u00e3o. A suspens\u00e3o do pagamento dos retroativos, segundo o conselheiro, tamb\u00e9m n\u00e3o representaria qualquer preju\u00edzo aos magistrados no que diz respeito ao pagamento de seus vencimentos mensais, o que contribui para a concess\u00e3o da liminar.<\/p>\n
Al\u00e9m da suspens\u00e3o do pagamento dos retroativos, a decis\u00e3o do conselheiro determina que seja colhido parecer do Departamento de Acompanhamento Or\u00e7ament\u00e1rio do CNJ para subsidiar a decis\u00e3o final do Conselho. O \u00f3rg\u00e3o dever\u00e1 estimar o impacto or\u00e7ament\u00e1rio do pagamento dos retroativos e verificar a exist\u00eancia de previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para o pagamento na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n
Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook\u00a0<\/a>e no\u00a0Instagram<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n