![\"La\u00e9rcio](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/05\/Prefeito-La\u00e9rcio-Passos-e1462299920905.jpg\")
<\/a>La\u00e9rcio Passos vem descumprindo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 29-A, que obriga, o Poder Executivo transferir at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas o duod\u00e9cimo do Poder Legislativo.(Foto: arquivo\/Seed\/SE)<\/p><\/div>\n
O l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o, Delson Le\u00e3o (PSB), criticou o atraso do duod\u00e9cimo neste m\u00eas de abril. O repasse que \u00e9 feito a C\u00e2mara sofreu atraso de cinco dias. Afirmou que h\u00e1 muito tempo n\u00e3o acontecia isso na administra\u00e7\u00e3o municipal e que al\u00e9m desse atraso v\u00e1rios outros, ligados a gratifica\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios sociais, n\u00e3o est\u00e3o sendo pagos em dias. Lamentou essa realidade e afirmou que os vereadores governistas ficam tentando desvirtua seus discursos para os problemas que o pa\u00eds vem enfrentando e n\u00e3o falam da triste realidade que a comunidade de Ros\u00e1rio do Catete passa. Enfatizou que caso a Prefeitura continue atrasando o pagamento do repasse estar\u00e1 cometendo crime de responsabilidade fiscal e ter\u00e1 que cumprir com as penas da Lei.<\/p>\n
O vereador Manoel Santana (PSD) refor\u00e7ou os argumentos levantados pelo l\u00edder da Oposi\u00e7\u00e3o e sugeriu a presid\u00eancia da C\u00e2mara que caso a Prefeitura retornasse a atrasar o repasse da C\u00e2mara, que n\u00e3o aceitasse a verba. Disse que inaceit\u00e1vel esse tipo de comportamento, por isso os vereadores da Casa tem que repudiar esse tipo de posi\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
O 1\u00ba secret\u00e1rio, Ant\u00f4nio Teles (PMDB) afirmou que n\u00e3o aguenta mais tantas reclama\u00e7\u00f5es sobre a empresa Estre Ambiental e a fedentina gerada pelo aterro sanit\u00e1rio. O vereador cedeu a parte a outros colegas parlamentares que refor\u00e7aram os argumentos sobre os problemas relacionados \u00e0 empresa e destacou que \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a algo para resolver este problema que vem atormentando a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O presidente da Casa, H\u00e9lio dos Santos (PSD), criticou tamb\u00e9m o atraso do duod\u00e9cimo repassado pela Prefeitura e afirmou que n\u00e3o ir\u00e1 aceitar esse tipo de comportamento e se a administra\u00e7\u00e3o municipal persistir no problema ir\u00e1 acionar a Justi\u00e7a. Helhinho afirmou que vem fazendo um trabalho de entendimento, de aceita\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o ir\u00e1 mais aceitar esse tipo de comportamento por parte do prefeito La\u00e9rcio Passos.<\/p>\n
Veja o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o: O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (n\u00e3o faculta) o Poder Executivo transferir at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas o duod\u00e9cimo do Poder Legislativo.<\/p>\n O n\u00e3o cumprimento de tais obriga\u00e7\u00f5es possibilita \u00e0 C\u00e2mara a interposi\u00e7\u00e3o de mandato de seguran\u00e7a para obter o repasse, como tamb\u00e9m a representa\u00e7\u00e3o do Prefeito ao Tribunal de Justi\u00e7a pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representa\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa.<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n SE Not\u00edcias, c<\/b>om informa\u00e7\u00f5es da Assessoria<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u00a0 Os vereadores Delson Le\u00e3o, Manoel Santana, Ant\u00f4nio Teles e o presidente da Casa, H\u00e9lio dos Santos criticaram, na sess\u00e3o do dia 25 abril, a Prefeitura por est\u00e1 atrasando o duod\u00e9cimo repassado para C\u00e2mara Municipal. A gest\u00e3o tamb\u00e9m vem constantemente atrasando benef\u00edcios sociais e outras obriga\u00e7\u00f5es referentes aos servidores municipais. T\u00e3o situa\u00e7\u00e3o tem despertado a […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":91353,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-91351","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91351"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=91351"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/91351\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/91353"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=91351"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=91351"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=91351"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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\n1. O Chefe do Poder Executivo Municipal \u00e9 o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos. 2. Nos termos do \u00a7 2\u00ba do artigo 29-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Prefeito Municipal \u00e9 respons\u00e1vel, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos \u00e0 C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n