![\"Diego](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2016\/03\/diego-dzodan-facebook-g1.jpg\")
<\/a>Diego Dzodan, vice-presidente do Facebook para
Am\u00e9rica Latina (Foto:Arquivo Pessoal\/Diego Dzodan)<\/p><\/div>\n
A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 originada da den\u00fancia oferecida segundo o inqu\u00e9rito da pol\u00edcia federal de responsabilidade do delegado Renato Beni da Silva e instaurado desde 19 de janeiro de 2016 e conclu\u00eddo em 8 de mar\u00e7o de 2016 “diante das reiteradas tentativas de cumprimento da ordem de intercepta\u00e7\u00e3o do aplicativo WhatsApp e no bojo do qual fora requerida por aquela autoridade federal \u2013 e deferida \u2013 a pris\u00e3o preventiva do agora denunciado”, segundo informou texto enviado pela assessoria da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados de Sergipe.<\/p>\n
A Pol\u00edcia Federal prendeu preventivamente Diego Dzodan no dia 1\u00ba de mar\u00e7o (lembre aqui). A decis\u00e3o estava relacionada com o descumprimento de uma ordem judicial para que o Facebook quebrasse o sigilo de mensagens de investigados envolvidos em tr\u00e1fico de drogas. As mensagens teriam sido trocadas por meio do aplicativo Whatsapp, que pertence \u00e0 empresa de tecnologia. Diego \u00e9 argentino e mora no Brasil.<\/p>\n
Abaixo nota da Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados sobre o caso:<\/strong><\/p>\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados de Sergipe \u2013 AMASE, institui\u00e7\u00e3o que tem por escopo zelar pela defesa das garantias e prerrogativas da Magistratura e de seus Membros, apresenta esta NOTA acerca dos recentes fatos relativos \u00e0 pris\u00e3o e \u00e0 libera\u00e7\u00e3o do Vice-Presidente do Facebook para o Brasil e Am\u00e9rica Latina, bem como \u00e0 recente instaura\u00e7\u00e3o da respectiva a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n Em primeiro lugar, em conformidade com o disposto no art. 36, III, da Lei Org\u00e2nica da Magistratura, incumbe dizer que somente agora conv\u00e9m \u00e0 AMASE se manifestar sobre essa quest\u00e3o, uma vez que, at\u00e9 a presente data, o procedimento em curso perante a Vara Criminal da Comarca de Lagarto\/SE se encontrava em segredo de justi\u00e7a, medida revogada apenas hoje pelo Magistrado que o preside, Dr. Marcel Maia Montalv\u00e3o, quando do recebimento da den\u00fancia ofertada pela Promotora de Justi\u00e7a Suzy Mary de Carvalho Vieira.<\/p>\n Feito esse esclarecimento inicial, a AMASE manifesta inequ\u00edvoca confian\u00e7a nos magistrados que integram o Poder Judici\u00e1rio de Sergipe, que j\u00e1 foi apontado reiteradas vezes pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a como paradigma para as demais cortes deste Pa\u00eds. Tal patamar de excel\u00eancia se deve, tamb\u00e9m e sobretudo, \u00e0 escorreita atua\u00e7\u00e3o \u00e9tica e t\u00e9cnica de seus Ju\u00edzes e Desembargadores.<\/p>\n Quanto ao teor da nota divulgada pelo Facebook, na qual revelou-se haver desapontamento com a decreta\u00e7\u00e3o de medida classificada como impr\u00f3pria, a AMASE, sua Diretoria e seus associados receberam com serenidade essa not\u00edcia, por entenderem que a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento \u00e9 direito fundamental com assento na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora respeite o exerc\u00edcio desse direito, a AMASE tem por certo que as decis\u00f5es proferidas em rela\u00e7\u00e3o ao caso observaram o dever constitucional de motiva\u00e7\u00e3o, havendo em todas elas a apresenta\u00e7\u00e3o dos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos que as ensejaram. A pontual diverg\u00eancia de conclus\u00f5es, longe de significar qualquer impropriedade de atua\u00e7\u00e3o, representa ocorr\u00eancia que reafirma a normatividade dos princ\u00edpios constitucionais, em especial o democr\u00e1tico e o da independ\u00eancia funcional de todos os magistrados.<\/p>\n Importa esclarecer, nada obstante, que nenhuma decis\u00e3o judicial afastou a determina\u00e7\u00e3o expedida pela Vara Criminal da Comarca de Lagarto\/SE, que obrigou o Facebook a fornecer informa\u00e7\u00f5es consideradas essenciais ao inqu\u00e9rito instaurado pelo Pol\u00edcia Federal, presidido pelo Delegado Federal Renato Beni da Silva, que investiga suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa voltada ao tr\u00e1fico interestadual de drogas naquele munic\u00edpio. Disso resulta a conclus\u00e3o de que, embora plenamente eficaz, subsiste descumprida a mencionada decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Em fun\u00e7\u00e3o disso, considerando que no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o h\u00e1 pessoa ou institui\u00e7\u00e3o, nacional ou estrangeira, que n\u00e3o deva observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aqui vigente, e em raz\u00e3o de esta prescrever a obedi\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es proferidas por autoridades judiciais, entende a AMASE que a recalcitr\u00e2ncia no cumprimento de ordem judicial \u00e9 conduta que n\u00e3o encontra amparo no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n Embora manifeste o mais elevado apre\u00e7o pela efetiva garantia aos direitos fundamentais, a AMASE compreende que, por vontade do Poder Constituinte (origin\u00e1rio), nenhum desses direitos foi concebido para ser exercido em car\u00e1ter absoluto, menos ainda quando houver fundadas raz\u00f5es que evidenciem que a invoca\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional se destina a acobertar pr\u00e1ticas delituosas. Nesses casos, \u00e9 a mesma Constitui\u00e7\u00e3o que autoriza o Poder Judici\u00e1rio a, de forma pontual e tempor\u00e1ria, afastar a garantia de preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada e at\u00e9 mesmo da liberdade individual, a fim de prestigiar o interesse da coletividade.<\/p>\n Em todo caso, h\u00e1 de se considerar que o epis\u00f3dio em apre\u00e7o se prestou ao fim de aprofundar o debate social e jur\u00eddico acerca dos limites do sigilo de determinados aplicativos de dados, quest\u00e3o de grande import\u00e2ncia e que merece urgente trato.<\/p>\n Finalmente, a AMASE se afirma segura de que essa quest\u00e3o continuar\u00e1 a ser examinada de forma equilibrada pelo zeloso e competente Dr. Marcel Maia Montalv\u00e3o, Magistrado respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal hoje instaurada, o qual certamente apontar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o que reafirme os valores mais elevados do Estado Constitucional de Direito, notadamente o fundamento da soberania estabelecido de forma precedente no art. 1.\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o de1988.<\/p>\n Aracaju, 16 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n ANT\u00d4NIO HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS<\/p>\n Presidente da AMASE<\/p>\n FERNANDO LU\u00cdS LOPES DANTAS<\/p>\n Vice-Presidente da AMASE<\/p>\n ROBERTO ALC\u00c2NTARA DE OLIVEIRA MACHADO<\/p>\n Vice-Presidente Secret\u00e1rio Geral<\/p>\n S\u00c9RGIO MENEZES LUCAS<\/p>\n Vice-Presidente de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais<\/p>\n ROSA GEANE NASCIMENTO SANTOS<\/p>\n Vice-Presidente de Patrim\u00f4nio e Finan\u00e7as<\/p>\n Acompanhe tamb\u00e9m o SEnot\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>,\u00a0Facebook<\/a>\u00a0e no\u00a0Instagram<\/a><\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Fonte: Portal Sergipe 247.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Do Sergipe 247 – O vice-presidente do Facebook Diego Jorge Dzordan foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sergipe por crime previsto na Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas. A den\u00fancia foi recebida nesta quarta-feira (16) pelo juiz Marcelo Maia Montalv\u00e3o, titular da Vara Criminal da Comarca de Lagarto\/SE. 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