{"id":89640,"date":"2016-03-14T13:25:00","date_gmt":"2016-03-14T16:25:00","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=89640"},"modified":"2016-03-25T17:27:22","modified_gmt":"2016-03-25T20:27:22","slug":"valores-de-fgts-durante-casamento-devem-ser-partilhados-em-caso-de-divorcio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/valores-de-fgts-durante-casamento-devem-ser-partilhados-em-caso-de-divorcio\/","title":{"rendered":"Valores de FGTS durante casamento devem ser partilhados em caso de div\u00f3rcio"},"content":{"rendered":"

Durante casamento com comunh\u00e3o parcial de bens, os valores recebidos pelo c\u00f4njuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) integram o patrim\u00f4nio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de div\u00f3rcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em julgamento de a\u00e7\u00e3o que discutia partilha de im\u00f3vel por ocasi\u00e3o do t\u00e9rmino do matrim\u00f4nio.<\/p>\n

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(Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o)<\/p><\/div>\n

De acordo com o processo submetido \u00e0 an\u00e1lise do STJ, o patrim\u00f4nio havia sido adquirido pelos ex-c\u00f4njuges ap\u00f3s a doa\u00e7\u00e3o de valores do pai da ex-esposa e com a utiliza\u00e7\u00e3o do saldo do FGTS de ambos os conviventes. Uma das partes pedia a divis\u00e3o igualit\u00e1ria dos recursos do fundo utilizados para a compra, apesar de o saldo de participa\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o ter sido diferente.<\/p>\n

No julgamento de segunda inst\u00e2ncia, o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu afastar da partilha a doa\u00e7\u00e3o realizada pelo genitor da ex-mulher, bem como os valores de FGTS utilizados para pagamento do im\u00f3vel.<\/p>\n

Natureza personal\u00edssima<\/strong><\/p>\n

Ao apresentar o seu voto \u00e0 Segunda Se\u00e7\u00e3o, no dia 24 de fevereiro, a ministra relatora do recurso no STJ, Isabel Gallotti, entendeu que o saldo da conta vinculada de FGTS, quando n\u00e3o sacado, tem \u201cnatureza personal\u00edssima\u201d, em nome do trabalhador. Nesse caso, n\u00e3o seria cab\u00edvel a divis\u00e3o dos valores indispon\u00edveis na conta ativa na hip\u00f3tese de div\u00f3rcio.<\/p>\n

A ministra considerou, entretanto, que a parcela sacada por quaisquer dos c\u00f4njuges durante o casamento, investida em aplica\u00e7\u00e3o financeira ou na compra de bens, integra o patrim\u00f4nio comum do casal, podendo ser dividida em caso de rompimento do matrim\u00f4nio.<\/p>\n

Na continua\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso, no \u00faltimo dia 9, os ministros da Segunda Se\u00e7\u00e3o acompanharam o voto da ministra Gallotti em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o da partilha da doa\u00e7\u00e3o paterna e da divis\u00e3o igualit\u00e1ria dos valores do FGTS utilizados para compra do im\u00f3vel, pois os recursos eram anteriores ao casamento.<\/p>\n

Todavia, ao negar o recurso especial e manter a decis\u00e3o do TJRS, os ministros optaram por aderir \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro Luis Felipe Salom\u00e3o em seu voto-vista.<\/p>\n

Patrim\u00f4nio comum<\/strong><\/p>\n

De acordo com o ministro Salom\u00e3o, pertencem ao patrim\u00f4nio individual do trabalhador os valores recebidos a t\u00edtulo de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento. Contudo, durante a vig\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos c\u00f4njuges, independentemente da ocorr\u00eancia de saque, \u201ccomp\u00f5em o patrim\u00f4nio comum do casal, a ser partilhado na separa\u00e7\u00e3o, tendo em vista a forma\u00e7\u00e3o de sociedade de fato, configurada pelo esfor\u00e7o comum do casal, independentemente de ser financeira a contribui\u00e7\u00e3o de um dos consortes e do outro n\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Hip\u00f3tese autorizadora<\/strong><\/p>\n

O ministro Salom\u00e3o lembrou que o titular de FGTS n\u00e3o tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido \u00e0s possibilidades previstas na Lei 8.036\/1990 ou estabelecidas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Tendo em vista o car\u00e1ter exemplificativo dos casos de saque apontados pela Lei 8.306 e as possibilidades de extens\u00e3o previstas na jurisprud\u00eancia, o ministro Salom\u00e3o se posicionou no sentido de inserir o div\u00f3rcio como uma hip\u00f3tese autorizadora do levantamento dos dep\u00f3sitos comunic\u00e1veis realizados no fundo.<\/p>\n

Segundo o ministro Salom\u00e3o, os valores a serem repartidos devem ser \u201cdestacados para conta espec\u00edfica, opera\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 realizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, Agente Operador do FGTS, centralizadora de todos os recolhimentos, mantenedora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, para que num momento futuro, quando da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer das hip\u00f3teses legais de saque, seja poss\u00edvel a retirada do numer\u00e1rio e, consequentemente, providenciada sua mea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

O caso julgado pelo STJ est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a.<\/strong><\/em><\/p>\n

Fonte: STJ<\/strong><\/em><\/p>\n

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