{"id":88123,"date":"2016-01-20T07:48:16","date_gmt":"2016-01-20T10:48:16","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=88123"},"modified":"2016-01-21T07:27:50","modified_gmt":"2016-01-21T10:27:50","slug":"juiz-diz-que-reserva-de-vagas-para-negros-em-concursos-publicos-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/juiz-diz-que-reserva-de-vagas-para-negros-em-concursos-publicos-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Juiz diz que reserva de vagas para negros em concursos p\u00fablicos \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"
\"Juiz<\/a>

Juiz da 8\u00aa vara do Trabalho de Jo\u00e3o Pessoa\/PB ordenou contrata\u00e7\u00e3o imediata de candidato preterido em certame. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/PB)<\/p><\/div>\n

Reda\u00e7\u00e3o Migalhas<\/strong><\/em><\/p>\n

O juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas, da 8\u00aa vara de Jo\u00e3o Pessoa\/PB,\u00a0julgou inconstitucional<\/a>\u00a0a\u00a0lei 12.990\/14<\/a>, que estabelece o sistema de cotas raciais. A lei foi sancionada em junho de 2014 pela presidente Dilma,\u00a0reservando 20% das vagas nos concursos p\u00fablicos Federais aos negros<\/a>.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Um candidato processou o Banco do Brasil por ser sentir lesado em um concurso p\u00fablico no qual foi aprovado, em 15\u00ba lugar, para o cargo de escritur\u00e1rio. A sele\u00e7\u00e3o, para cadastro reserva, oferecia 15 vagas, sendo 11 de ampla concorr\u00eancia, 1 para portadores de necessidades especiais e 3 para cotas raciais.\u00a0<\/span>A defesa, a cargo do\u00a0advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados, alegou\u00a0que a reserva de cotas\u00a0fere a\u00a0CF<\/a>, al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade.<\/span><\/p>\n

Inconstitucionalidade<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, o juiz ordenou a contrata\u00e7\u00e3o imediata do autor, uma vez que os tr\u00eas candidatos convocados pelas cotas foram aprovados em 25\u00ba, 26\u00ba e 27\u00ba, na rela\u00e7\u00e3o de ampla concorr\u00eancia, prejudicando a nomea\u00e7\u00e3o do requerente.<\/span><\/p>\n

\n

\u201cA reserva de vagas para negros, prevista na Lei n.\u00ba 12.990\/2014, \u00e9 inconstitucional, por violar os arts. 3\u00ba, IV, 5\u00ba, caput, e 37, caput e II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de contrariar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade<\/em><\/span>.\u201d<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O julgador asseverou que a matriz constitucional brasileira \u00e9 pautada pela economia de mercado, em que predomina o livre exerc\u00edcio de qualquer trabalho,\u00a0sem que haja direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego p\u00fablico aos cidad\u00e3os.<\/span><\/p>\n

\n

“<\/span>A explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado s\u00f3 ser\u00e1 permitida quando necess\u00e1ria aos imperativos da seguran\u00e7a nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173). N\u00e3o fosse assim, teria o Estado a obriga\u00e7\u00e3o (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos p\u00fablicos para todos os cidad\u00e3os, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, tanto que presenciamos nos \u00faltimos anos um verdadeiro enxugamento (e racionaliza\u00e7\u00e3o) da m\u00e1quina p\u00fablica. Na verdade, o provimento de cargos e empregos p\u00fablicos mediante concurso n\u00e3o representa pol\u00edtica p\u00fablica para promo\u00e7\u00e3o da igualdade, inclus\u00e3o social ou mesmo distribui\u00e7\u00e3o de renda. Nessas condi\u00e7\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 justifica plaus\u00edvel para a institui\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de discrimina\u00e7\u00e3o positiva ou a\u00e7\u00f5es afirmativas nesse particular<\/em><\/span>.”<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O magistrado ponderou que a lei das cotas permite “situa\u00e7\u00f5es esdr\u00faxulas e irrazo\u00e1veis”, considerando a\u00a0<\/span>aus\u00eancia de crit\u00e9rios objetivos para a identifica\u00e7\u00e3o dos negros (pretos ou pardos), e\u00a0<\/span>inexist\u00eancia de crit\u00e9rios relacionados \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o e, ainda, em raz\u00e3o da\u00a0<\/span>inexist\u00eancia de qualquer corte social.<\/span><\/p>\n

\n

“<\/span>Ora, o Brasil \u00e9 um pa\u00eds multirracial, de forma que a maioria da sociedade brasileira poderia se beneficiar da reserva de cotas a partir da mera autodeclara\u00e7\u00e3o (art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 12.990\/2014), o que n\u00e3o parece razo\u00e1vel nem proporcional<\/em><\/span>.<\/span>“<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Caso o BB n\u00e3o cumpra a determina\u00e7\u00e3o, o juiz estabeleceu multa di\u00e1ria de R$ 5mil.”<\/span><\/p>\n

Acompanhe o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n