![\"Complexo](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2014\/09\/dsc_0112-e1450959594718.jpg\")
<\/a>Complexo Penitenci\u00e1rio Manoel Carvalho Neto (Copemcan), em S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o (Foto: Marina Fontenele\/G1)<\/p><\/div>\n
Pelo decreto, t\u00eam direito ao benef\u00edcio, entre outras, pessoas condenadas a per\u00edodo n\u00e3o superior a oito anos, sem substitui\u00e7\u00e3o por restri\u00e7\u00f5es de direitos ou por multa, e n\u00e3o beneficiadas com a suspens\u00e3o condicional da pena que, at\u00e9 25 de dezembro, tenham cumprido um ter\u00e7o, se n\u00e3o reincidentes, ou metade se reincidentes.<\/p>\n
S\u00e3o beneficiados tamb\u00e9m os condenados \u00e0 pris\u00e3o por per\u00edodo superior a oito anos e que n\u00e3o ultrapasse 12 anos, por crime praticado sem grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia que, at\u00e9 25 de dezembro deste ano, tenham cumprido um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade se reincidentes; os condenadas por per\u00edodo superior a oito anos que, at\u00e9 25 de dezembro, tenham completado 60 anos de idade e cumprido um ter\u00e7o da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou metade, se reincidentes e os condenadas que, at\u00e9 o dia 25 deste m\u00eas, tenham completado 70 anos e cumprido um quarto da pena, se n\u00e3o reincidentes, ou um ter\u00e7o, se reincidentes.<\/p>\n
Entre os v\u00e1rios grupos beneficiados est\u00e3o tamb\u00e9m, atendidas as condi\u00e7\u00f5es do indulto, pessoas com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que essas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o sejam anteriores \u00e0 pr\u00e1tica do delito e se comprovem por laudo m\u00e9dico oficial ou, na falta deste, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; acometidas de doen\u00e7a grave e permanente que apresentem grave limita\u00e7\u00e3o de atividade e restri\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o ou exijam cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo m\u00e9dico oficial ou, na falta deste, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, constando o hist\u00f3rico da doen\u00e7a.<\/p>\n
N\u00e3o podem receber o benef\u00edcio do indulto os condenados por tortura, terrorismo, tr\u00e1fico de drogas, al\u00e9m dos que cumprem pena por crimes hediondos.<\/p>\n
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