{"id":87171,"date":"2015-12-20T11:09:11","date_gmt":"2015-12-20T14:09:11","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=87171"},"modified":"2015-12-21T09:31:57","modified_gmt":"2015-12-21T12:31:57","slug":"justica-suspende-decisao-que-mandava-a-codise-pagar-o-13o-ate-este-domingo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/justica-suspende-decisao-que-mandava-a-codise-pagar-o-13o-ate-este-domingo\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende decis\u00e3o que mandava a CODISE pagar o 13\u00ba at\u00e9 este domingo"},"content":{"rendered":"
\"<\/a>

(Divulga\u00e7\u00e3o\/Net)<\/p><\/div>\n

A Companhia\u00a0de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Sergipe (Codise),\u00a0n\u00e3o est\u00e1 mais obrigada a pagar o 13\u00ba sal\u00e1rio de seus servidores at\u00e9 este domingo (20), como havia decidido o juiz do Trabalho Hider Torres do Amaral.<\/p>\n

Ontem (19), o desembargador F\u00e1bio T\u00falio Correia Ribeiro derrubou os efeitos da decis\u00e3o, acatando a alega\u00e7\u00e3o da Codise de n\u00e3o ter recursos para efetuar o pagamento at\u00e9 este domingo.<\/p>\n

VEJA A DECIS\u00c3O:<\/strong><\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

Cuida-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE RECURSOS MINERAIS DE SERGIPE – CODISE contra ato praticado pelo ju\u00edzo da 7\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) tombada sob n\u00famero n\u00ba. 0001941-59.2015.5.20.0007, ajuizada por SINTRASE – SINDICATO DOS TRABALHADORES NOS SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE, o qual determinou que a impetrante realizasse o pagamento da segunda parcela do 13\u00ba sal\u00e1rio a seus empregados at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2015, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por empregado prejudicado, a ser revertida em favor do respectivo trabalhador, bem como se ordenou o bloqueio de contas da requerida, em caso de descumprimento.<\/p>\n

Em suma, a impetrante espera a cassa\u00e7\u00e3o liminar da antecipa\u00e7\u00e3o inaudita altera pars da tutela deferida pela autoridade coatora nos autos da lide em ep\u00edgrafe, bem assim que seja concedida, ao final, a seguran\u00e7a, indicando, como suporte de sua pretens\u00e3o mandamental, os seguintes fundamentos de fato e de direito:<\/p>\n

a) “a patente impossibilidade de pagamento da r. verba, sob pena de dano irrepar\u00e1vel ao er\u00e1rio deste Estado”;<\/p>\n

b) “a liminar objurgada opera nefastos efeitos \u00e0 fazenda p\u00fablica que patrocinam les\u00e3o a interesses p\u00fablicos e, portanto, coletivos, protegidos pela Lei n.\u00ba 8.437\/92”;<\/p>\n

c) “N\u00e3o h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de dispositivo de lei estadual que supostamente violaria lei federal, CLT ou a Constitui\u00e7\u00e3o no que tange ao parcelamento do d\u00e9cimo terceiro”;<\/p>\n

d) “A decis\u00e3o liminar \u00e9 hipot\u00e9tica, pois se baseou em especula\u00e7\u00f5es e not\u00edcias veiculadas na m\u00eddia trazidas pelo Sindicato autor da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica”;<\/p>\n

e) “a crise financeira atingiu todo pa\u00eds, n\u00e3o sendo o parcelamento uma situa\u00e7\u00e3o pontual do nosso Estado. O Estado do Rio de Janeiro (conforme not\u00edcia em anexo) tamb\u00e9m realizar\u00e1 o parcelamento da
\nsegunda parcela do 13\u00ba”;<\/p>\n

f) “o Estado tem o direito de resguardar as contas p\u00fablicas, em nome do interesse maior da coletividade, evitando danos irrepar\u00e1veis e infinitamente superiores, realizando uma socializa\u00e7\u00e3o dos riscos. A superioridade do interesse p\u00fablico \u00e9, in casu, inquestion\u00e1vel – at\u00e9 mesmo intranspon\u00edvel -, na medida em que o endividamento do Estado j\u00e1 ultrapassou os limites aceit\u00e1veis, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, sequer, a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo para quita\u00e7\u00e3o da verba em comento;<\/p>\n

g) “indubit\u00e1vel a supremacia do interesse p\u00fablico. Inquestion\u00e1vel o grande risco de les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica. O que, contudo, n\u00e3o foi ponderado pelo Magistrado Coator”;<\/p>\n

h) “a folha de pagamento \u00e9 realizada pela SEPLAG – Secretaria de Estado do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, que n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos servidores (conforme denota a
\n“Demonstra\u00e7\u00e3o de Rendimentos” ora colacionada aos autos, a qual \u00e9 gerida pelo SIPES – Sistema Integrado de Pessoal do Estado de Sergipe), como tamb\u00e9m pelo or\u00e7amento referente a esta obriga\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 nas contas da Codise qualquer verba para esta finalidade, tampouco repasse do Governo do Estado para tanto”;<\/p>\n

i) “a prova inequ\u00edvoca, exigida no caput do art. 273 do CPC, suficiente para produzir o convencimento da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es do sindicato-autor, \u00e9 INSUFICIENTE, haja vista o parco rol de provas trazidas aos autos, as quais n\u00e3o demonstram sequer eventual descumprimento da lei ou que as not\u00edcias veiculadas pela imprensa sejam fidedignas e retratem a realidade…J\u00e1 o receio de dano irrepar\u00e1vel n\u00e3o se justifica, pois, conforme se perceber pela documenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos, a solu\u00e7\u00e3o apresentada pelo Governo, por meio de pagamento de abono – ressarcindo eventuais despesas com empr\u00e9stimo da segunda parcela do 13\u00ba – foi, para o presente cen\u00e1rio de crise financeira, a melhor hip\u00f3tese, apta a resguardar o interesse p\u00fablico e o direito dos empregados”;<\/p>\n

j) “a obrigatoriedade de pagamento do d\u00e9cimo terceiro n\u00e3o \u00e9 aqui discutida, pois \u00e9 fato que o impetrante deve honrar com a contrapresta\u00e7\u00e3o de seus empregados. O que se argumenta \u00e9 a pondera\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico, face \u00e0 atual situa\u00e7\u00e3o de crise, com o parcelamento desta verba”;<\/p>\n

Ainda, sust\u00e9m que “O fumus boni iuris \u00e9 cristalino em decorr\u00eancia das raz\u00f5es anteriormente mencionadas, que demonstram, de forma inequ\u00edvoca, a arbitrariedade do ato do MM Magistrado da 7\u00aa Vara desta Justi\u00e7a Especializada, que concedeu a medida liminar ao impetrado” e que “O periculum in mora tamb\u00e9m \u00e9 evidente, e restou fartamente demonstrado no item anterior, tendo em vista que o impetrante est\u00e1 sendo severamente prejudicado e que a manuten\u00e7\u00e3o da tutela inibit\u00f3ria pode ocasionar danos de propor\u00e7\u00f5es incontrol\u00e1veis, al\u00e9m de agravar o endividamento do Estado”.<\/p>\n

Sobre a multa arbitrada, alega que “…o arbitramento de eventual multa por descumprimento deve pautar-se em crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrida, o que n\u00e3o se deu no caso em comento” e que a “Portaria n\u00ba. 290\/97 (Anexo I) do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego estabelece multa administrativa em favor do MTE, nos casos de atraso no pagamento da referida parcela, no importe de 160 UFIRs (observada a mudan\u00e7a de \u00edndice) por empregado (dobrado na reincid\u00eancia), n\u00e3o sendo,\u00a0 por isso respeitada, j\u00e1 que a multa fixada ultrapassa – e muito – o valor a ser recebido a t\u00edtulo de segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro pelos empregados”.<\/p>\n

“Diante do exposto, serve-se o Impetrante do presente writ constitucional, para requerer:<\/p>\n

a) seja concedido provimento liminar “inaudita altera pars” para cassar a decis\u00e3o ilegal da autoridade coatora e, ato cont\u00ednuo, que se conceda a seguran\u00e7a para determinar a concess\u00e3o da liminar, conforme fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) seja notificada a autoridade coatora, Exmo. Sr. Dr. Juiz da 7\u00aa Vara do Trabalho de Aracaju, para que cumpra a liminar a ser deferida e querendo, preste as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias;
\nc) a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, em car\u00e1ter definitivo, mantendo o pleito formulado no item “a” da presente;<\/p>\n

e) o reconhecimento da impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria face \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o de pagamento de multa administrativa para os casos de atraso no pagamento da verba em comento, bem como em raz\u00e3o da impossibilidade de fixa\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria para obriga\u00e7\u00e3o de pagar. Sucessivamente, caso este n\u00e3o seja o entendimento deste Regional, \u00e9 de se postular a redu\u00e7\u00e3o do valor arbitrado a t\u00edtulo de multa, por empregado, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de proporcionalidade e razoabilidade, assim como para impedir o enriquecimento sem causa da parte impetrada”.<\/p>\n

A inicial fez-se acompanhar de c\u00f3pia da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria impugnada mediante o manejo do presente mandamus, de procura\u00e7\u00e3o e de diversos documentos extra\u00eddos da a\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a decidir.<\/p>\n

Eis o conte\u00fado da decis\u00e3o impugnada proferida na origem, in verbis:
\n“(…)
\nDecido.<\/p>\n

O pedido liminar insculpido no artigo 12 da Lei 7.347\/85 deve ser interpretado em conson\u00e2ncia com o artigo 84, \u00a7 3\u00ba, do CDC, de onde se extraem os requisitos para a concess\u00e3o da tutela antecipada nas a\u00e7\u00f5es coletivas: a) relev\u00e2ncia do fundamento da demanda( ) e b) justificado receio de fumus boni iuris inefic\u00e1cia do provimento final( ). periculum in mora.<\/p>\n

Dos documentos encartados aos autos e diante das informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela m\u00eddia, acerca de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei 116\/2015, que diz respeito ao parcelamento do pagamento do 13\u00aa\u00ba sal\u00e1rio dos servidores pelo Governo local, entendo que se fazem presentes os requisitos autorizadores de concess\u00e3o de medida pleiteada, restando demonstrada a verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es autorais e o justo receio de dano.<\/p>\n

O exerc\u00edcio da atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica submete-se ao princ\u00edpio da legalidade, significando dizer que o limite da atua\u00e7\u00e3o de seus gestores \u00e9 tra\u00e7ado e amparado por lei. Embora o cen\u00e1rio atual denuncie severa crise financeira, devem aqueles buscar o reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, adotando medidas que se harmonizem com o disposto no ordenamento jur\u00eddico, o que n\u00e3o ocorre com a op\u00e7\u00e3o de parcelar o 13\u00ba sal\u00e1rio, diante do contido nas leis que o regulamentam( Lei 4.090\/62 e Lei 4.749\/65), onde se determina que o pagamento dessa gratifica\u00e7\u00e3o salarial dever\u00e1 ser feito em duas parcelas, sendo a 1\u00aa parcela a ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas de dezembro. Do exposto, v\u00ea-se que a lei ora aprovada contraria a legisla\u00e7\u00e3o federal que trata do assunto.<\/p>\n

N\u00e3o bastasse, sabe-se que a compet\u00eancia para legislar sobre direito do trabalho \u00e9 privativa da Uni\u00e3o Federal, nos termos do art.22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estando eivada, ent\u00e3o, a recente lei (116\/2015), de v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n

Por outro lado, o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio constitui verba de car\u00e1ter alimentar, fundamental para o sustento do trabalhador e de sua fam\u00edlia, gozando de prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es do Estado, saltando aos olhos o fato de que o ente p\u00fablico, que deveria ser sin\u00f4nimo de exemplo e espelho a refletir os j\u00e1 t\u00e3o mencionados princ\u00edpios, sirva-se de procedimentos escorreitos para descumprir o que lhe \u00e9 de dever, insens\u00edvel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 desesperadora dos seus servidores, que teriam que recorrer a empr\u00e9stimos banc\u00e1rios para conseguir arcar com seus compromissos financeiros, restando violadas garantias constitucionais inerentes a todo cidad\u00e3o.<\/p>\n

Diante do exposto, n\u00e3o h\u00e1 respaldo legal para o parcelamento do 13\u00ba sal\u00e1rio, como descrito no caso em comento, j\u00e1 que tal situa\u00e7\u00e3o desconfigura a natureza do instituto.<\/p>\n

Assim sendo, determino que a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO DE SERGIPE – CODISE proceda ao pagamento da segunda parcela da gratifica\u00e7\u00e3o natalina de 2015, at\u00e9 o dia 20\/12\/2015, para todos os seus empregados, sob pena de, em caso de descumprimento, pagar multa de R$ 5.000,00 por cada empregado prejudicado, a ser revertido em favor deles, al\u00e9m de ter suas contas banc\u00e1rias bloqueadas para garantia da referida parcela.<\/p>\n

Notifiquem-se as partes da presente decis\u00e3o, sendo a demandada, com urg\u00eancia, por Oficial de Justi\u00e7a, para cumprimento do quanto aqui decidido.<\/p>\n

Notifique-se a demandada, ainda, para que apresente defesa no prazo legal.<\/p>\n

Aracaju, 16 de dezembro de 2015.<\/p>\n

HIDER TORRES DO AMARAL
\nJuiz Federal do Trabalho”<\/p>\n

A concess\u00e3o de liminar – ou mesmo da pr\u00f3pria ordem definitiva – no bojo de mandado de seguran\u00e7a \u00e9 medida que se imp\u00f5e n\u00e3o apenas nas hip\u00f3teses em que o ato supostamente ilegal n\u00e3o possa ser atacado por recurso pr\u00f3prio, mas igualmente naqueles casos nos quais, havendo meio processual espec\u00edfico de impugna\u00e7\u00e3o, ele, o meio, n\u00e3o se mostra apto a afastar a ilegalidade ou o abuso de poder de maneira pronta, permitindo, ent\u00e3o e nessa conta, que se perpetuem no tempo as situa\u00e7\u00f5es geradoras de periclit\u00e2ncia a direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

Essa a raz\u00e3o do conhecimento desta impetra\u00e7\u00e3o, haja vista que a decis\u00e3o interlocut\u00f3ria atacada n\u00e3o permite o manejo recursal imediato, sendo, portanto, no n\u00edvel abstrato e nos limites indicados ao longo desta decis\u00e3o, pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o pela via escolhida e agora sob aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A impetrante pretende a concess\u00e3o da ordem de seguran\u00e7a sob o argumento, em s\u00edntese, de que merece ser revogada a decis\u00e3o antecipat\u00f3ria proferida pelo ju\u00edzo de origem, conforme sustenta, por estarem presentes os requisitos da fuma\u00e7a do bom direito e do perigo da demora, ambos os quais se constituem em requisitos necess\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio heroico.<\/p>\n

Isso dito, \u00e9 de se ponderar, inicialmente, os interesses envolvidos na controv\u00e9rsia. De um lado, h\u00e1 o direito dos trabalhadores de se verem contemplados com o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio, assegurado constitucionalmente, verba essencialmente de natureza alimentar; de outro lado, a tutela do interesse p\u00fablico, fun\u00e7\u00e3o primordial do Estado, a qual engloba a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais \u00e0 comunidade ligados \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, entre outros, igualmente garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ao juiz pertence a discricionariedade judicial que n\u00e3o pode ser exercida \u00e0 revelia da lei, mas que lhe faculta utilizar um ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o com base na proporcionalidade e na razoabilidade em situa\u00e7\u00f5es de conflitos de interesses de marcada densidade normativa, sobretudo no atual panorama do Estado Democr\u00e1tico do Direito.<\/p>\n

\u00c9 fato publicamente conhecido que o pa\u00eds vem passando por fundados momentos de crise econ\u00f4mica, que acaba atingindo toda a comunidade nacional, sobretudo as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, por vezes impactando no pagamento de sal\u00e1rios por parte do empregador, privado ou p\u00fablico. Bem por isso, foi institu\u00eddo pelo Governo Federal, por exemplo, o Programa de Prote\u00e7\u00e3o ao Emprego – PPE, cujo objetivo \u00e9 de possibilitar a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos em momentos de retra\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e facilitar a recupera\u00e7\u00e3o da economia, permitindo que os empregados de empresas que aderirem ao PPE, na forma prevista na Lei n\u00ba. 13.189, de 19\/11\/2015, tenham seu sal\u00e1rio reduzido, fazendo jus a uma compensa\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria a ser custeada pelo FAT, enquanto perdurar o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da jornada de trabalho.\u00a0 \u00c9 de se destacar, ademais, que o Governo do Estado adotou medida, recentemente, de pagar a folha de servidores com parte dos dep\u00f3sitos judiciais, decorr\u00eancia da atual conjectura econ\u00f4mica do pa\u00eds.<\/p>\n

Decerto que n\u00e3o se discute a natureza da verba alimentar do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e do direito social dos trabalhadores de terem quitada a parcela conforme lhe assegura a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, todavia, o cumprimento da decis\u00e3o ora impugnada poder\u00e1 acarretar grave preju\u00edzo \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, principalmente porque a quita\u00e7\u00e3o integral da segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro at\u00e9 o dia 20-12-2015, com os encargos fixados na decis\u00e3o atacada, poder\u00e1 ocasionar a insufici\u00eancia de recursos para pagamento do sal\u00e1rio dos trabalhadores filiados a outros sindicatos, de igual natureza alimentar. \u00c9 dizer, a requerente, bem como as demais empresas atingidas pela medida, s\u00e3o empresas estatais que prestam servi\u00e7os essenciais e isso pode criar grave risco para o atendimento da necessidade da popula\u00e7\u00e3o num cen\u00e1rio de incertezas econ\u00f4micas, mormente porque, como \u00e9 de saben\u00e7a geral, a folha de pagamento dos servidores que lhe s\u00e3o vinculados \u00e9 de responsabilidade do Governo do Estado.<\/p>\n

Conforme leciona o professor Maur\u00edcio Godinho Delgado (“Capitalismo, trabalho e emprego: entre o paradigma da destrui\u00e7\u00e3o e os caminhos da reconstru\u00e7\u00e3o”, S\u00e3o Paulo, Ltr, 2005), “A afirma\u00e7\u00e3o do valor trabalho digno nas principais economias capitalistas ocidentais desponta como um dos marcos da estrutura\u00e7\u00e3o da democracia social no mundo contempor\u00e2neo”. Bem por isso, com vistas a tutelar o labor humano na economia, existe o Direito do Trabalho com regulamenta\u00e7\u00e3o de regras pensadas para prevalecerem sobre simples imperativos do mercado.<\/p>\n

Outrossim, importante transcrever o pensamento do eminente jurista e fil\u00f3sofo Alf Ross que, em sua concep\u00e7\u00e3o realista sobre a justi\u00e7a, afirma “a justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 uma orienta\u00e7\u00e3o para o legislador por ser uma express\u00e3o emocional abstrata, pois a ideia formal de igualdade ou justi\u00e7a como estrela polar para a orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-social carece de todo significado, sendo poss\u00edvel advogar a favor de qualquer postulado material em nome da justi\u00e7a”. E avan\u00e7ando em sua investiga\u00e7\u00e3o, afirma “Ora, como dar aplica\u00e7\u00e3o concreta ao ideal de justi\u00e7a ou at\u00e9 mesmo formar um novo direito, sen\u00e3o mediante a individualiza\u00e7\u00e3o da norma abstrata? Se a norma ou o crit\u00e9rio geral n\u00e3o serve para o caso concreto, mister que o juiz utilizando-se do senso de equidade, d\u00ea interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o diferenciada nesse caso, atendendo justamente \u00e0 ideia de justi\u00e7a, para que n\u00e3o haja uma tremenda injusti\u00e7a, na aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a formal” (“Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica e temas fundamentais do Direito”, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Ribeiro de Oliveira Silva, F\u00e1bio Natali Costa, Amanda Barbosa,\u00a0 S\u00e3o Paulo, LTR, mar\u00e7o\/2010, pg. 143).<\/p>\n

Ressalta-se que o requerente n\u00e3o deixar\u00e1 de pagar a parcela aos servidores, sobretudo haver\u00e1 um abono especial, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e transit\u00f3rio, no percentual de at\u00e9 12,42% incidente sobre o valor l\u00edquido da parcela residual da gratifica\u00e7\u00e3o natalina, conforme disposto na Lei n.\u00ba 8.076\/15:<\/p>\n

“Art. 1\u00ba Fica concedido abono especial, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e transit\u00f3rio, aos servidores p\u00fablicos, ativos e inativos, civis ou militares, e aos empregados p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual e aos pensionistas pagos pelo Tesouro do Estado ou pelo Instituto de Previd\u00eancia dos Servidores do Estado de Sergipe – SERGIPEPREVID\u00caNCIA, que n\u00e3o tenham percebido o valor da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina a que teriam direito no m\u00eas de dezembro de 2015.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. O abono especial de que trata o “caput” deste artigo corresponde a um percentual de 12,42% (doze inteiros e quarenta e dois cent\u00e9simos por cento) e deve incidir sobre o valor l\u00edquido da parcela da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina que o servidor ativo e inativo, empregado p\u00fablico ou pensionista, tenha a perceber a esse t\u00edtulo e ser\u00e1 pago em 06 (seis) parcelas, iguais e sucessivas, a partir da remunera\u00e7\u00e3o de janeiro de 2016.”<\/p>\n

Data venia, n\u00e3o \u00e9 demais chamar a aten\u00e7\u00e3o para a circunst\u00e2ncia de que o Estado n\u00e3o apenas e necessariamente defende os seus pr\u00f3prios interesses quando atua judicialmente, sen\u00e3o igualmente n\u00e3o \u00e9 incomum que procura salvaguardar interesses outros, da comunidade social, que se revestem do maior valor jur\u00eddico. A pessoa jur\u00eddica estatal age judicialmente n\u00e3o somente para amparar o Estado Administra\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m, muitas vezes, para proteger interesses sociais mais respeit\u00e1veis, como, por exemplo, na hip\u00f3tese, a seguran\u00e7a p\u00fablica, a ordem p\u00fablica, a paz p\u00fablica etc.<\/p>\n

Na mesma linha, como bem destacou o Exmo. Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, Dr. Luiz Ant\u00f4nio Ara\u00fajo Mendon\u00e7a, ao apreciar a Suspens\u00e3o de Seguran\u00e7a tombada sob o n\u00famero 201500130961, julgamento de 18-12-2015:<\/p>\n

“A crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds \u00e9 p\u00fablica e not\u00f3ria, mais que isso, est\u00e1 afetando toda a popula\u00e7\u00e3o nacional direta ou indiretamente em todos os setores sociais albergados pela Carta Magna como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a que est\u00e3o intrinsecamente ligados ao direito mais elementar de todos, o direito \u00e0 vida.<\/p>\n

N\u00e3o se est\u00e1 aqui discutindo a natureza da verba alimentar discutida, mas o grave preju\u00edzo que o cumprimento da decis\u00e3o causar\u00e1 \u00e0 ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, principalmente, porque implicar\u00e1 na falta de verba para o pagamento do sal\u00e1rio dos trabalhadores filiados a outros sindicatos, que tem id\u00eantica natureza.<\/p>\n

A prud\u00eancia impede, na situa\u00e7\u00e3o de fragilidade pela que passa o pa\u00eds, que se aprecie em uma cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria o peso desses valores de forma t\u00e3o abrupta, mormente, quando \u00e9 fixado um prazo t\u00e3o ex\u00edguo e uma multa t\u00e3o vultuosa.”.<\/p>\n

N\u00e3o se trata, claro est\u00e1, de negar o direito dos trabalhadores filiados ao sindicato de receber a segunda parcela do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rios segundo os ditames da lei, mas o fato, que ningu\u00e9m desconhece, \u00e9 que o pa\u00eds est\u00e1 em uma situa\u00e7\u00e3o de grave crise econ\u00f4mica e financeira, e a decis\u00e3o atacada parece, neste primeiro momento, haver imposto uma perspectiva de multa sobreelevada \u00e0 impetrante, que pode agravar o seu quadro.<\/p>\n

\u00c0 vista do que consta nos autos digitais e sobretudo considerando a atual conjectura de incertezas econ\u00f4micas por que passa o pa\u00eds e o papel do magistrado no atual panorama do Estado Democr\u00e1tico de Direito inaugurado como o p\u00f3s-positivimo juridico, \u00e9 for\u00e7oso registrar, permissa venia, que nesse exame perfunct\u00f3rio, est\u00e3o presentes os requisitos necess\u00e1rios ao deferimento da liminar requerida.<\/p>\n

Isso posto, CONCEDO a liminar postulada para suspender os efeitos da decis\u00e3o atacada, consubstanciada na antecipa\u00e7\u00e3o de tutela deferida nos autos da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica n.\u00ba 0001941-59.2015.5.20.0007 at\u00e9 o julgamento final do presente mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n

Fica prejudicada a an\u00e1lise da exclus\u00e3o\/redu\u00e7\u00e3o da multa di\u00e1ria.<\/p>\n

Ci\u00eancia \u00e0s partes interessadas sobre o teor da presente decis\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s, d\u00ea-se curso normal \u00e0 lide, promovendo-se, a tempo e modo, findo o recesso judici\u00e1rio, a distribui\u00e7\u00e3o, na forma regimental.<\/p>\n

Cumpra-se.<\/p>\n

Aracaju, 19 de dezembro de 2015.<\/p>\n

FABIO T\u00daLIO CORREIA RIBEIRO
\nDESEMBARGADOR RELATOR<\/p>\n

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Com informa\u00e7\u00f5es do NE Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Companhia\u00a0de Desenvolvimento Econ\u00f4mico de Sergipe (Codise),\u00a0n\u00e3o est\u00e1 mais obrigada a pagar o 13\u00ba sal\u00e1rio de seus servidores at\u00e9 este domingo (20), como havia decidido o juiz do Trabalho Hider Torres do Amaral. Ontem (19), o desembargador F\u00e1bio T\u00falio Correia Ribeiro derrubou os efeitos da decis\u00e3o, acatando a alega\u00e7\u00e3o da Codise de n\u00e3o ter recursos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":41149,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-87171","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica","8":"category-sem-categoria"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87171"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87171"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/87171\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41149"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87171"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87171"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87171"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}