{"id":87086,"date":"2015-12-17T13:40:02","date_gmt":"2015-12-17T16:40:02","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=87086"},"modified":"2015-12-18T13:39:37","modified_gmt":"2015-12-18T16:39:37","slug":"mpfse-ajuiza-acao-pelo-pagamento-do-13o-salario-aos-professores-da-rede-publica-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/mpfse-ajuiza-acao-pelo-pagamento-do-13o-salario-aos-professores-da-rede-publica-estadual\/","title":{"rendered":"MPF\/SE aju\u00edza a\u00e7\u00e3o pelo pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio aos professores da rede p\u00fablica estadual"},"content":{"rendered":"
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O Estado de Sergipe deixou de investir mais de R$ 159 milh\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o; o valor \u00e9 suficiente para pagar, integralmente e no prazo previsto em lei, o abono natalino. (Foto: ilustra\u00e7\u00e3o\/Net)<\/p><\/div>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe (MPF\/SE) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que o Estado de Sergipe aplique corretamente recursos vinculados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o sergipana, pagando o 13\u00ba sal\u00e1rio a todos os professores (ativos ou inativos) do ensino p\u00fablico estadual at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2015. Segundo an\u00e1lise, o Estado deixou de investir mais de R$ 159 milh\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o nos anos de 2014 e 2015. A Uni\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 r\u00e9 na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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A Assembleia Legislativa de Sergipe aprovou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (15\/12), o projeto de lei 116\/2015 que garante ao Governo do Estado parcelar o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o Natalina (13\u00ba sal\u00e1rio) aos servidores estaduais. Segundo a decis\u00e3o, o abono ser\u00e1 pago em seis parcelas, a partir de janeiro de 2016. Para aqueles que optarem em contrair empr\u00e9stimos, ser\u00e1 concedido abono especial referente ao pagamento dos juros incidentes do servi\u00e7o.<\/div>\n
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Diante da determina\u00e7\u00e3o, o Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Rede Oficial do Estado de Sergipe (Sintese), formalizou representa\u00e7\u00e3o perante o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal enfatizando, entre outros, que h\u00e1 recursos para saldar a folha de pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio do Magist\u00e9rio em atividade.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, o documento alega que o Relat\u00f3rio Resumido da Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria do Estado de Sergipe mostra que n\u00e3o houve investimento do percentual m\u00ednimo de 25% (constitucionalmente previsto) em educa\u00e7\u00e3o, tanto no 6\u00ba bimestre de 2014, quanto no 5\u00ba bimestre de 2015. Assim, o Estado de Sergipe deixou de investir mais de R$ 159 milh\u00f5es em educa\u00e7\u00e3o. O valor, \u00e9 suficiente para pagar, integralmente e no prazo previsto em lei, o 13\u00ba sal\u00e1rio ao Magist\u00e9rio Estadual.<\/div>\n
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Segundo o procurador Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, Ramiro Rockenbach, um fator importante para a efetiva\u00e7\u00e3o de direitos humanos \u201c\u00e9 o dever estatal de programar suas a\u00e7\u00f5es de acordo com as necessidades das pessoas e com as regras legais e constitucionais em vigor, e n\u00e3o conforme bem entenderem os gestores p\u00fablicos\u201d.<\/div>\n
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O procurador tamb\u00e9m destaca que \u201ca aplica\u00e7\u00e3o dos recursos em educa\u00e7\u00e3o \u00e9 algo levado t\u00e3o a s\u00e9rio no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, que seu desrespeito configura hip\u00f3tese de interven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o no Estado\u201d.<\/div>\n
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Pedidos<\/strong>\u00a0\u2013 Diante da situa\u00e7\u00e3o, o MPF\/SE pede \u00e0 Justi\u00e7a Federal que obrigue o Estado de Sergipe a efetuar o pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio a todos os que integram o Magist\u00e9rio Estadual, sejam eles ativos ou inativos, at\u00e9 o dia 20 de dezembro de 2015, com os recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o utilizados at\u00e9 o momento. No caso de descumprimento, a aplica\u00e7\u00e3o de multa deve ser de R$ 100 mil por dia.<\/div>\n
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Tamb\u00e9m \u00e9 pedido o bloqueio das contas banc\u00e1rias do Estado de Sergipe que movimentam os recursos financeiros do Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o (Fundeb) e da Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino (MDE).<\/div>\n
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\u00c0 Uni\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o requer que envie equipe especializada ao Estado de Sergipe e que, em at\u00e9 90 dias, emita parecer t\u00e9cnico quanto ao emprego dos recursos em educa\u00e7\u00e3o, referente aos anos de 2014 e 2015, especialmente quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo previsto constitucionalmente.<\/div>\n
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Al\u00e9m disso, \u00e9 pedido que a Uni\u00e3o monitore, por no m\u00ednimo 12 meses, a aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo em educa\u00e7\u00e3o pelo Estado de Sergipe, emitindo relat\u00f3rios trimestrais e os encaminhando \u00e0 Justi\u00e7a Federal.<\/div>\n
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A a\u00e7\u00e3o tramita na Justi\u00e7a Federal com o n\u00famero 0803428-64.2015.4.05.8500.<\/div>\n
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Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>
\n Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Sergipe<\/em><\/strong><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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