{"id":87062,"date":"2015-12-17T07:59:31","date_gmt":"2015-12-17T10:59:31","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=87062"},"modified":"2015-12-17T07:59:31","modified_gmt":"2015-12-17T10:59:31","slug":"tribunal-de-justica-decide-pela-constitucionalidade-parcial-da-lei-que-autoriza-aumento-do-iptu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/tribunal-de-justica-decide-pela-constitucionalidade-parcial-da-lei-que-autoriza-aumento-do-iptu\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a decide pela constitucionalidade parcial da lei que autoriza aumento do IPTU"},"content":{"rendered":"

Durante o pleno do Tribunal de Justi\u00e7a desta quarta-feira (16) foram julgados tr\u00eas das quatro a\u00e7\u00f5es referentes ao reajuste do IPTU da capital sergipana. Os processos s\u00e3o referentes a constitucionalidade da Lei que aumentou o valor do imposto em 2015 e foram movidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), pelo partido pol\u00edtico PSB e pelo PCdoB. Apenas a a\u00e7\u00e3o movida pela OAB ficou de fora do julgamento.<\/p>\n

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Ca(Foto: Jo\u00e3o \u00c1quila\/G1)<\/p><\/div>\n

De acordo com o advogado do PSB, a inconstitucionalidade existe porque segundo ele, a lei apresenta v\u00edcios. J\u00e1 o procurador geral do munic\u00edpio justificou que a lei foi proposta para regularizar a defasagem na cobran\u00e7a.<\/p>\n

O procurador Carlos Pina, enfatizou que a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o dos valores da planta de Aracaju foi em 1990 e que com as mudan\u00e7as no mercado imobili\u00e1rio, \u00e1reas que n\u00e3o eram valorizadas agora s\u00e3o, e vice e versa. Desse modo o promotor alega desatualiza\u00e7\u00e3o dos valores e por conta disso foi feita a modifica\u00e7\u00e3o. \u201cTem que se fazer a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores da planta gen\u00e9rica de Aracaju. E tem que tributar na capacidade contributiva, o que n\u00e3o acontecia e acabava em omiss\u00e3o de receita\u201d, falou o promotor Carlo Pina.<\/p>\n

Nas a\u00e7\u00f5es, as partes que pedem pela inconstitucionalidade do aumento argumentam que existem v\u00edcios referentes a lei, pois ela foi analisada pela secretaria de finan\u00e7as do munic\u00edpio, quando deveria ter sido analisada pela secretaria de obras. O segundo problema \u00e9 que de acordo com o regimento interno de curso, o pedido de mudan\u00e7a seria de 24h e eles n\u00e3o atenderam esse tempo m\u00ednimo, que foi realizada no mesmo dia que o projeto chegou \u00e0 c\u00e2mara.<\/p>\n

No julgamento dessa medida cautelar, o desembargador relator, Alberto Romeu, decidiu pela constitucionalidade parcial da lei municipal e determinou a limita\u00e7\u00e3o da porcentagem de cobran\u00e7a em 30%, inclusive para os terrenos. O colegiado seguiu o entendimento do relator e foi votada por maioria a constitucionalidade da lei.<\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o reajuste do IPTU previsto para o in\u00edcio do ano, est\u00e1 permitido. Votaram contra a aprova\u00e7\u00e3o da lei os desembargadores Ces\u00e1rio Siqueira, Iolanda Guimar\u00e3es e o Ju\u00edz Gilson F\u00e9lix.<\/p>\n

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\nFonte:Portal A8<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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