{"id":87030,"date":"2015-12-16T09:03:04","date_gmt":"2015-12-16T12:03:04","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=87030"},"modified":"2015-12-16T09:03:04","modified_gmt":"2015-12-16T12:03:04","slug":"supremo-comeca-a-definir-hoje-rito-do-processo-de-impeachment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/supremo-comeca-a-definir-hoje-rito-do-processo-de-impeachment\/","title":{"rendered":"Supremo come\u00e7a a definir hoje rito do processo de impeachment"},"content":{"rendered":"

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O Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar hoje (15) a validade da Lei 1.079\/50, que regulamentou as normas de processo e julgamento do impeachment, e alguns artigos do Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados. As normas foram utilizadas pelo presidente da C\u00e2mara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para dar andamento \u00e0s etapas inciais do processo, que foi suspenso pelo ministro Edson Fachin, relator da a\u00e7\u00e3o que trata do assunto, a pedido do PCdoB, at\u00e9 decis\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/p>\n

\"Defesa<\/a>

Defesa pr\u00e9via da presidenta Dilma Rousseff est\u00e1 entre as principais regras a serem discutidas pelos ministros do STFValter Campanato\/Ag\u00eancia Brasil<\/p><\/div>\n

A sess\u00e3o est\u00e1 prevista para come\u00e7ar \u00e0s 14h, pela leitura do relat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o. Em seguida, ser\u00e1 aberto prazo de 15 minutos para que cada uma das partes do processo, incluindo a C\u00e2mara, o Senado, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e a presidenta Dilma Rousseff, por meio da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), possa se manifestar. O PT, PSDB, DEM, PSOL, a Rede, o PP e a Uni\u00e3o Nacional dos Estudantes (UNE) ter\u00e3o que dividir uma hora para sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n

Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es, Fachin e os demais ministros come\u00e7am a votar. O voto do ministro tem cerca de 100 p\u00e1ginas. A previs\u00e3o \u00e9 que o julgamento n\u00e3o termine hoje e seja retomado amanh\u00e3 (17).<\/p>\n

As principais regras que ser\u00e3o discutidas pelos ministros s\u00e3o a defesa pr\u00e9via da presidenta Dilma Rousseff antes da decis\u00e3o de Eduardo Cunha que deflagrou o procedimento de impeachment, a vota\u00e7\u00e3o secreta para a elei\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o especial do impeachment pelo plen\u00e1rio da Casa, a elei\u00e7\u00e3o da chapa avulsa para composi\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o e a prerrogativa do Senado de arquivar o processo de impeachment mesmo se a C\u00e2mara decidir, por dois ter\u00e7os dos deputados (342 votos), aceitar o julgamento do crime de responsabilidade.<\/p>\n

Para instruir a a\u00e7\u00e3o, Edson Fachin pediu que a PGR, a C\u00e2mara, o Senado e a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00f3rg\u00e3os envolvidos no processo, se manifestem sobre o rito adotado por Cunha. Cada um se posicionou sobre cada quest\u00e3o:<\/p>\n

Presidenta Dilma Rousseff<\/strong><\/p>\n

Por meio da AGU, pede que a Corte anule decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados que deu partida ao procedimento de impeachment, por falta de defesa pr\u00e9via, al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o secreta para a elei\u00e7\u00e3o dos membros da comiss\u00e3o especial. Para a AGU, a decis\u00e3o de Cunha revela \u201cparcialidade\u201d no processo de condu\u00e7\u00e3o do impedimento.<\/p>\n

Outra posi\u00e7\u00e3o defendida pelo governo \u00e9 sobre a prerrogativa do Senado de instaurar o impedimento. O advogado-geral da Uni\u00e3o, Luis In\u00e1cio Adams, sustenta que os deputados apenas autorizam a abertura do impeachment, cabendo exclusivamente aos senadores a decis\u00e3o de julgar a presidenta pelo crime de responsabilidade. Dessa forma, mesmo se a C\u00e2mara decidir, por dois ter\u00e7os de seus parlamentares, pela abertura do impeachment, o Senado poderia arquivar o pedido. A mesma tese \u00e9 defendida pelos advogados do Senado.<\/p>\n

C\u00e2mara dos Deputados<\/strong><\/p>\n

Eduardo Cunha defendeu todo o rito adotado por ele no processo de impeachment da presidenta. Na peti\u00e7\u00e3o entregue ao Supremo, Cunha tamb\u00e9m defende que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no regimento interno que garanta ao presidente da Rep\u00fablica defesa pr\u00e9via antes da emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o especial.<\/p>\n

Procuradoria da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, defende a anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o secreta para a escolha da comiss\u00e3o especial, na C\u00e2mara dos Deputados, destinada a conduzir o processo de impeachment da presidenta.<\/p>\n

Al\u00e9m de entender que a vota\u00e7\u00e3o deve ser aberta, Janot sustenta que a chapa 2, formada, em sua maioria por deputados da oposi\u00e7\u00e3o e dissidentes da base aliada, n\u00e3o poderia ter sido eleita, por considerar que n\u00e3o cabe candidatura avulsa para compor a comiss\u00e3o. Para o procurador, a comiss\u00e3o deve ser composta pelos representantes dos blocos parlamentares, assegurando a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos, por meio de candidatura \u00fanica.<\/p>\n

Ap\u00f3s decis\u00e3o do ministro, o processo de impeachment dever\u00e1 voltar a tramitar no Congresso, no entanto nova judicializa\u00e7\u00e3o do impedimento n\u00e3o est\u00e1 descartada pelos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n

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\nFonte: Ag\u00eancia Brasil.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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