\u00c9 poss\u00edvel mudar o regime de bens do casamento, de comunh\u00e3o parcial para separa\u00e7\u00e3o total, e promover a partilha do patrim\u00f4nio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo casado.\u00a0A decis\u00e3o \u00e9 da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que reformou entendimento adotado pela Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul. Os magistrados de primeiro e segundo graus haviam decidido que \u00e9 poss\u00edvel mudar o regime, mas n\u00e3o fazer a partilha de bens sem que haja a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. Assim, o novo regime s\u00f3 teria efeitos sobre o patrim\u00f4nio a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que homologou a mudan\u00e7a.<\/p>\n
O relator do recurso interposto pelo casal contra a decis\u00e3o da Justi\u00e7a ga\u00facha, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ressaltou que os c\u00f4njuges, atualmente, t\u00eam ampla liberdade para escolher o regime de bens e alter\u00e1-lo depois, desde que isso n\u00e3o gere preju\u00edzo a terceiros ou para eles pr\u00f3prios. \u00c9 necess\u00e1rio que o pedido seja formulado pelos dois e que haja motiva\u00e7\u00e3o relevante e autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Riscos<\/strong><\/p>\n O casal recorrente argumentou que o marido \u00e9 empres\u00e1rio e est\u00e1 exposto aos riscos do neg\u00f3cio, enquanto a esposa tem estabilidade financeira gra\u00e7as a seus dois empregos, um deles como professora universit\u00e1ria.<\/p>\n O parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal considerou leg\u00edtimo o interesse da mulher em resguardar os bens adquiridos com a remunera\u00e7\u00e3o de seu trabalho, evitando que seu patrim\u00f4nio venha a responder por eventuais d\u00edvidas decorrentes da atividade do marido \u2013 preservada, de todo modo, a garantia dos credores sobre os bens adquiridos at\u00e9 a altera\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o a terceiros<\/strong><\/p>\n Bellizze ressaltou que ainda h\u00e1 controv\u00e9rsia na doutrina e na jurisprud\u00eancia sobre o momento em que a altera\u00e7\u00e3o do regime passa a ter efeito, ou seja, a partir de sua homologa\u00e7\u00e3o ou desde a data do casamento. No STJ, tem prevalecido a orienta\u00e7\u00e3o de que os efeitos da decis\u00e3o que homologa altera\u00e7\u00e3o de regime de bens operam-se a partir do seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n O ministro salientou, por\u00e9m, que h\u00e1 hoje um novo modelo de regras para o casamento, em que \u00e9 ampla a autonomia da vontade do casal quanto aos seus bens. A \u00fanica ressalva apontada na legisla\u00e7\u00e3o diz respeito a terceiros. O par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 1.639 do C\u00f3digo Civil de 2002 estabelece, de forma categ\u00f3rica, que os direitos destes n\u00e3o ser\u00e3o prejudicados pela altera\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n \u201cComo a pr\u00f3pria lei resguarda os direitos de terceiros, n\u00e3o h\u00e1 por que o julgador criar obst\u00e1culos \u00e0 livre decis\u00e3o do casal sobre o que melhor atende a seus interesses\u201d, disse o relator.<\/p>\n \u201cA separa\u00e7\u00e3o dos bens, com a consequente individualiza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do casal, \u00e9 medida consent\u00e2nea com o pr\u00f3prio regime da separa\u00e7\u00e3o total por eles voluntariamente adotado\u201d, concluiu.<\/p>\n O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n Acompanhe o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n