![\"dilma-nao-existe-ato\"](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2015\/12\/dilma-nao-existe-ato-e1449100925949.jpg\")
<\/a><\/p>\nPara o professor Luiz Moreira Gomes J\u00fanior, conselheiro nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u201cest\u00e1 muito claro para a comunidade jur\u00eddica brasileira\u201d que n\u00e3o h\u00e1 embasamento constitucional no pedido. Moreira disse que o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que acatou o pedido para abertura do processo, n\u00e3o tem \u201ccredibilidade\u201d, nem \u201cidoneidade\u201d para se apresentar como protagonista do processo.<\/p>\n
Para Moreira, a situa\u00e7\u00e3o pode ser caracterizada como \u201cgolpe parlamentar\u201d. \u201cA sociedade precisa entender, os cidad\u00e3os entender\u00e3o que o mandato de uma presidenta como Dilma n\u00e3o pode ser contestado por algu\u00e9m que responde por v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal\u201d, disse Moreira, que \u00e9 doutor em direito. Ao conceder entrevista a jornalistas ap\u00f3s o encontro com Dilma, o jurista fez tamb\u00e9m refer\u00eancia ao fato de o processo ter sido deflagrado ap\u00f3s o PT anunciar que votaria contra Cunha no Conselho de \u00c9tica da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
\u201cEstamos a discutir um capricho de uma autoridade da Rep\u00fablica, que por ter sido contrariado pelo partido da presidenta, resolveu receber representa\u00e7\u00e3o [sobre o pedido de impeachment] e colocar todas as institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica e da sociedade civil submetidas a seu capricho\u201d, afirmou.<\/p>\n
Em documento, os especialistas em direito declaram apoio \u00e0 continuidade do governo at\u00e9 2018, condenam “rupturas autorit\u00e1rias” e afirmam que n\u00e3o h\u00e1 “qualquer fundamento jur\u00eddico” para impeachment. Segundo c\u00f3pia do manifesto distribu\u00edda pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social da Presid\u00eancia, mais de 70 juristas j\u00e1 assinaram o texto.<\/p>\n
De acordo com a advogada e doutora em ci\u00eancia pol\u00edtica Rosa Cardoso, o processo do impeachment envolve a pr\u00e1tica de um crime. Rosa Cardoso entende que n\u00e3o foi poss\u00edvel encontrar justa causa nem tipicidade de crime no processo em an\u00e1lise. \u201cUm fato s\u00f3 pode ser atribu\u00eddo a algu\u00e9m se houver justa causa do ponto de vista criminal. Isso \u00e9 materialidade criminosa, e materialidade criminosa n\u00e3o \u00e9 ter feito qualquer coisa. Materialidade criminosa \u00e9 alguma coisa que se considere crime\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para o subprocurador-geral da Rep\u00fablica aposentado, Juarez Tavares, dentre os crimes de responsabilidade, est\u00e3o \u201cinfra\u00e7\u00f5es graves que atentem contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cN\u00e3o se incluem entre os crimes infra\u00e7\u00f5es menores, nem irregularidades administrativas que possam ocorrer durante mandato presidencial\u201d, disse.<\/p>\n
Durante a entrevista concedida a jornalistas, alguns dos respons\u00e1veis pelos pareceres afirmaram que fazem a defesa do mandato da presidenta Dilma Rousseff \u201cindependentemente de colora\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria\u201d e que n\u00e3o estavam falando em nome de governo, e sim como estudiosos da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Ao se manifestar, o professor Francisco Queiroz Cavalcanti, professor titular da Universidade Federal de Pernambuco, ateve-se ao m\u00e9rito dos argumentos utilizados pelos autores do pedido. Segundo Cavalcanti, n\u00e3o cabe responsabiliza\u00e7\u00e3o por \u201cpequenos atrasos\u201d do Tesouro Nacional no financiamento de bancos como o Banco Nacional de Desenvolvimeto Econ\u00f4mico e Social (BNDES), a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil.<\/p>\n
Cavalcanti sustenta que o pa\u00eds passa por um quadro econ\u00f4mico \u201cabsolutamente desfavor\u00e1vel\u201d e que \u201cmedidas de fomento\u201d tiveram de ser feitas. \u201cDe que a presidenta de apropriou? Nada. O que ela fez? Do que ela tinha conhecimento? O que se est\u00e1 tentando \u00e9 imputar responsabilidade. Seria melhor atrasar um pouco pagamentos da Caixa do que deixar tantas pessoas sem recurso\u201d, disse, referindo-se ao pagamento do Programa Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
J\u00e1 para o doutor em direito Marcelo Labanca, como n\u00e3o houve nenhum ato pessoal direto da presidenta, n\u00e3o se pode gerar o chamado crime de responsabilidade. Labanca ressaltou que o que se deve analisar neste caso \u00e9 se houve inten\u00e7\u00e3o de fraudar, e n\u00e3o somente \u201cqualquer ato il\u00edcito\u201d. \u201cO crime exige fraude, inten\u00e7\u00e3o da desonestidade. N\u00e3o foi encontrado qualquer ato que levasse a presidenta a perder o seu mandato. O direito est\u00e1 sendo manipulado com finalidade pol\u00edtica\u201d, afirmou.<\/p>\n
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