![\"A](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2012\/11\/Justi\u00e7a-III-e1444470632513.jpg\")
<\/a>A decis\u00e3o atende a uma A\u00e7\u00e3o Civil proposta pelo MPE. (Divulga\u00e7\u00e3o\/Net)<\/p><\/div>\n
A decis\u00e3o atende a uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe em face do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.<\/p>\n
Acompanhe o SE Not\u00edcias no\u00a0Twitter<\/a>\u00a0e no\u00a0Facebook<\/a><\/strong><\/p>\n Foi determinado ainda que sejam convocados, imediatamente, por ordem de aprova\u00e7\u00e3o os candidatos habilitados no \u00faltimo concurso p\u00fablico regido pelo Edital 01\/2011, tantos quantos bastem para preencher as vagas existentes, em virtude das exonera\u00e7\u00f5es dos servidores comissionados em excesso, na propor\u00e7\u00e3o determinada no item anterior.<\/p>\n Confira<\/strong>\u00a0a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Julgo procedentes, em parte, os pedidos da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (Processo n\u00b0 201211201379), proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Sergipe em face do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, em raz\u00e3o do que declaro a invalidade jur\u00eddica do atual quadro de servidores do TCE\/SE, pelo que determino:<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 1. Que o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe promova a adequa\u00e7\u00e3o no seu Quadro de Pessoal, em rela\u00e7\u00e3o aos cargos comissionados, promovendo as exonera\u00e7\u00f5es, readapta\u00e7\u00f5es e modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, a fim de se amoldar aos termos das Leis Complementares n\u00ba 204\/2011, n\u00ba 232\/2013 e n\u00ba 237\/2014, devendo o quantitativo de cargos em comiss\u00e3o n\u00e3o exceder ao limite razo\u00e1vel de 25% do n\u00famero total de servidores efetivos;<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 2. Que sejam convocados, imediatamente, por ordem de aprova\u00e7\u00e3o os candidatos habilitados no \u00faltimo concurso p\u00fablico regido pelo Edital 01\/2011, tantos quantos bastem para preencher as vagas existentes, em virtude das exonera\u00e7\u00f5es dos servidores comissionados em excesso, na propor\u00e7\u00e3o\u00a0determinada\u00a0no item anterior;<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deixo para impor san\u00e7\u00e3o por descumprimento da\u00a0presente\u00a0Decis\u00e3o para o momento em que interposta eventual execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, conforme a hip\u00f3tese.<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Deixo de condenar os requeridos, ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Com ou sem recurso volunt\u00e1rio, remetam-se os\u00a0autos\u00a0\u00e0 Superior Inst\u00e2ncia, por for\u00e7a do reexame necess\u00e1rio, com fulcro no art. 475 do CPC.<\/em><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 P. R. I.<\/em><\/p>\n