{"id":86468,"date":"2015-11-27T18:51:35","date_gmt":"2015-11-27T21:51:35","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=86468"},"modified":"2015-11-29T08:56:24","modified_gmt":"2015-11-29T11:56:24","slug":"86468","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/86468\/","title":{"rendered":"Juiz determina que seja encaminhado \u00e0 Assembl\u00e9ia Legislativa projeto do PEE, com as diretrizes tra\u00e7adas pelo FEE"},"content":{"rendered":"

O Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu, na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba\u00a00802512-30.2015.4.05.8500,\u00a0<\/strong>promovida\u00a0<\/strong>pelos\u00a0Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e do Estado de Sergipe,<\/strong>\u00a0decis\u00e3o determinando o envio, \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, do Projeto de Lei do Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos elaborados pelo F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o – FEE.<\/p>\n

\"Juiz<\/a>

Juiz Federal Edmilson Pimenta. (Foto: Ascom\/Justi\u00e7a Federal)<\/p><\/div>\n

Observou o Magistrado que o Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 8.025\/2015), votado pela Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado de Sergipe, encontra-se em desalinho com a Lei n\u00ba 13.005\/2014 (Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o- PNE), em raz\u00e3o de inobserv\u00e2ncia do PNE e das diretrizes do FEE.<\/p>\n

 <\/p>\n

Na decis\u00e3o, determinou o Juiz Federal:<\/p>\n

 <\/p>\n

01)<\/strong>\u00a0ao\u00a0ESTADO DE SERGIPE (Poder Executivo)<\/strong>\u00a0que envie,\u00a0no prazo de at\u00e9 10 (dez) dias \u00fateis<\/strong>, ao\u00a0Parlamento Estadual (Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe – Alese)<\/strong>, projeto de lei (em complemento ao projeto de lei n\u00ba. 36\/2015, o qual originou a Lei 8.025\/2015 – Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o\/PEE)\u00a0contendo a reda\u00e7\u00e3o das seguintes estrat\u00e9gias<\/strong>4<\/sup><\/a>, elaboradas e aprovadas pelo F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o – FEE, as quais foram objeto de altera\u00e7\u00e3o\/supress\u00e3o pelo Poder Executivo (com grave v\u00edcio de iniciativa ao processo legislativo), causando desalinhamento com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – PNE, e comprometendo as metas estaduais e nacionais de educa\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n

 <\/p>\n

META 2 PEE<\/strong>:\u00a0universalizar o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos para toda a popula\u00e7\u00e3o de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que no m\u00ednimo 75% (setenta e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada at\u00e9 2020 e pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes, at\u00e9 o \u00faltimo ano de vig\u00eancia deste Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (PEE).<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

a) 2.10.<\/strong>\u00a0assegurar, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as popula\u00e7\u00f5es do campo, ind\u00edgenas, quilombolas; nas pr\u00f3prias comunidades, garantindo a qualidade social da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) 2.14.<\/strong>\u00a0planejar e manter, em regime de colabora\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios, a oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribui\u00e7\u00e3o proporcional das responsabilidades de acordo c\/ a popula\u00e7\u00e3o a ser atendida e os recursos financeiros dispon\u00edveis em cada uma das esferas do poder p\u00fablico.<\/p>\n

META 17 DO PEE: valorizar os profissionais do magist\u00e9rio das redes p\u00fablicas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, a fim de equiparar seu rendimento m\u00e9dio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, at\u00e9 o final do 6\u00ba ano da vig\u00eancia deste PEE.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

c) 17.4.<\/strong>\u00a0criar comiss\u00e3o t\u00e9cnica com a participa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o dos sindi-catos da categoria do magist\u00e9rio, e dos demais profissionais de educa\u00e7\u00e3o, no prazo de 6 meses a partir da aprova\u00e7\u00e3o do PEE, no \u00e2mbito do Estado de Ser-gipe, para defini\u00e7\u00e3o do rendimento m\u00e9dio dos demais profissionais com esco-laridade equivalente aos profissionais do magist\u00e9rio para o alcance dessa meta;<\/p>\n

d) 17.6.<\/strong>\u00a0regulamentar a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva nas redes p\u00fablicas, no prazo de 1 ano de vig\u00eancia desse PEE, com a participa\u00e7\u00e3o do sindicato da categoria, de modo a estimular os profissionais do magist\u00e9rio que apresentem um \u00fanico v\u00ednculo empregat\u00edcio ou atividade remunerada, mediante amplia\u00e7\u00e3o da sua jornada de trabalho, na sua unidade de lota\u00e7\u00e3o, garantindo remunera\u00e7\u00e3o condigna com tal prop\u00f3sito;<\/p>\n

META 19 DO PEE: assegurar condi\u00e7\u00f5es, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da vig\u00eancia desse PEE, para a efetiva\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o democr\u00e1tica da educa\u00e7\u00e3o, tendo como princ\u00edpios a democracia, a representatividade e a autonomia, associada a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de m\u00e9rito e desempenho e \u00e0 consulta p\u00fablica \u00e0 comunidade escolar, no \u00e2mbito das escolas p\u00fablicas, prevendo recursos e apoio t\u00e9cnico da Uni\u00e3o para tanto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

e) 19.2.<\/strong>\u00a0oferecer, em parceria com a Uni\u00e3o, programas de apoio e forma\u00e7\u00e3o aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimenta\u00e7\u00e3o escolar e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, garantindo a esses colegiados, espa\u00e7o f\u00edsico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas \u00e0 rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

f) 19.3.<\/strong>\u00a0coordenar, por meio do F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo 2 (duas) confer\u00eancias estaduais de educa\u00e7\u00e3o, na vig\u00eancia deste PEE, e efetuar o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o desse plano, realizando interven\u00e7\u00f5es e divulgando relat\u00f3rio anual com os resultados obtidos;<\/p>\n

\u00a0META 20 DO PEE: ampliar o investimento p\u00fablico em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de forma a atingir, com o apoio da Uni\u00e3o, no m\u00ednimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Estado, no 5\u00ba ano de vig\u00eancia desta Lei e, no m\u00ednimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do dec\u00eanio.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

g) 20.2.<\/strong>\u00a0ampliar os investimentos na educa\u00e7\u00e3o estadual para no m\u00ednimo 28% at\u00e9 2018 e chegar no m\u00ednimo de 30%, no final de vig\u00eancia deste PEE, de todos os tributos estaduais e royalties de petr\u00f3leo;<\/p>\n

h) 20.12.<\/strong>\u00a0destinar, at\u00e9 o t\u00e9rmino do primeiro ano de vig\u00eancia do PEE, 100% das receitas estaduais referidas na Lei Estadual n\u00ba 5.210\/2003 (subven\u00e7\u00f5es destinadas do Poder Legislativo Estadual e entidades do terceiro setor) para o financiamento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica do estado de Sergipe, mediante a proposi\u00e7\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

 <\/p>\n

i) 20.13.<\/strong>\u00a0elaborar o or\u00e7amento anual da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o considerando as demandas das unidades de ensino, com \u00eanfase na transfer\u00eancia de recursos financeiros diretamente \u00e0s unidades de ensino, com base no projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico, a partir da aprova\u00e7\u00e3o deste PEE, incorporando-se os insumos estabelecidos pelo CAQI, quando da sua regulamenta\u00e7\u00e3o nacional;<\/p>\n

\u00a0j) 20.14.\u00a0<\/strong>criar mecanismos, no prazo de 1 ano da aprova\u00e7\u00e3o desse PEE, que assegurem no m\u00ednimo 30% do montante a que cada Deputado Estadual tenha direito para indica\u00e7\u00f5es, seja destinado a projetos que contemplem as unidades p\u00fablicas estadual e municipais de ensino;<\/p>\n

k) 20.15.\u00a0<\/strong>incentivar a participa\u00e7\u00e3o popular e a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas, durante os processos de elabora\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos planos, lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento, nos termos do artigo 48, Par\u00e1grafo \u00danico, inciso I, da Lei Complementar Federal n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);<\/p>\n

 <\/p>\n

02)<\/strong>\u00a0\u00c0\u00a0UNI\u00c3O\u00a0<\/strong>que, durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei (nos termos do item precedente), no Parlamento Estadual,\u00a0na qualidade de Coordenadora da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e diante do seu dever de prestar assist\u00eancia t\u00e9cnica aos Estados para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino\u00a0(artigo 8\u00ba., \u00a71\u00ba, e artigo 9\u00ba., inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional, a LDB – Lei 9.394\/96) envie equipe especializada ao Estado de Sergipe para acompanhar, orientar e emitir parecer t\u00e9cnico, relacionado a cada meta e \u00e0s estrat\u00e9gias correspondentes, a fim de que se garanta o necess\u00e1rio alinhamento com o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o – PNE, para que sejam alcan\u00e7ados os resultados pretendidos no Estado e no Pa\u00eds. A equipe t\u00e9cnica da Uni\u00e3o, em seus trabalhos, deve analisar a situa\u00e7\u00e3o, em concreto, da educa\u00e7\u00e3o em Sergipe, avaliando o registrado pelos autores em visitas a mais de 150 escolas, em 40 munic\u00edpios, no \u00e2mbito do Projeto Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Educa\u00e7\u00e3o – MPEduc; facultando-se \u00e0 Uni\u00e3o realizar, de forma complementar, suas pr\u00f3prias visitas \u00e0s escolas sergipanas.<\/p>\n

 <\/p>\n

Foi determinada a intima\u00e7\u00e3o\u00a0dos\u00a0<\/strong>Procuradores Judiciais da Uni\u00e3o, do Estado de Sergipe e da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Excelent\u00edssimo Senhor Governador do Estado de Sergipe, o Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe e o Excelent\u00edssimo Senhor Secret\u00e1rio de Estado da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Sergipe para cumprimento da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Fonte: 3a Vara Federal de Sergipe<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Juiz Federal Edmilson da Silva Pimenta proferiu, na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00ba\u00a00802512-30.2015.4.05.8500,\u00a0promovida\u00a0pelos\u00a0Minist\u00e9rios P\u00fablicos Federal e do Estado de Sergipe,\u00a0decis\u00e3o determinando o envio, \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, do Projeto de Lei do Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, nos termos elaborados pelo F\u00f3rum Estadual de Educa\u00e7\u00e3o – FEE. Observou o Magistrado que o Plano […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":28498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15,6],"tags":[],"class_list":{"0":"post-86468","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques","8":"category-politica"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86468"}],"collection":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=86468"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/86468\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=86468"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=86468"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=86468"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}