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<\/a>Na quinta (19\/11), a partir das 14h, ser\u00e1 analisado o caso do deputado Ant\u00f4nio dos Santos.. (Foto: Ag\u00eancia Alese)<\/p><\/div>\n
O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe agendou o julgamento das primeiras a\u00e7\u00f5es para os pr\u00f3ximos dias 19 e 20 de novembro. Na quinta (19\/11), a partir das 14h, ser\u00e1 analisado o caso do deputado Ant\u00f4nio dos Santos. J\u00e1 na sexta (20\/11), a partir das 8h, ser\u00e3o julgadas as a\u00e7\u00f5es contra Arnaldo Bispo, Concei\u00e7\u00e3o Vieira e Augusto Bezerra.<\/p>\n
Segundo o artigo 73, par\u00e1grafo 10, da lei eleitoral, \u201cNo ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, fica proibida a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. A exce\u00e7\u00e3o \u00e9 nos casos de calamidade p\u00fablica, de estado de emerg\u00eancia ou de programas sociais autorizados em lei e j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria no exerc\u00edcio anterior, o que n\u00e3o foi o caso dos seis parlamentares em quest\u00e3o.<\/p>\n
Conforme defendido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a lei foi totalmente desrespeitada, pois todos os deputados, no ano eleitoral, decidiram, por meio de emenda individual, realizar a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de valores, consistente nas denominadas \u201cverbas de subven\u00e7\u00e3o\u201d, sem que estivesse aparado por quaisquer das exce\u00e7\u00f5es legais, tendo ocorrido “mera doa\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria de dinheiro p\u00fablico, cujo ‘crit\u00e9rio’ \u00e9, \u00fanica e exclusivamente, o arb\u00edtrio de cada deputado na escolha das entidades agraciadas”.<\/p>\n
A PRE apontou em sua manifesta\u00e7\u00e3o que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, ao julgar situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica, decidiu que “O repasse de subven\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio a entidades privadas para custear sua manuten\u00e7\u00e3o, bem como propiciar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos culturais e esportivos, configura distribui\u00e7\u00e3o de valores do er\u00e1rio vedada pelo par\u00e1grafo 10 do artigo 73 da Lei n. 9.504\/1997, especialmente quando ausente prova de atendimento a programa social previamente institu\u00eddo por lei, com execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria iniciada no exerc\u00edcio anterior ao da elei\u00e7\u00e3o”. Tal decis\u00e3o foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico defendeu que a conduta dos deputados, independentemente de qualquer destina\u00e7\u00e3o eleitoral eventualmente dada \u00e0s verbas de subven\u00e7\u00e3o, interfere gravemente no processo eleitoral no Estado de Sergipe, afastando qualquer efic\u00e1cia da veda\u00e7\u00e3o trazida na lei eleitoral e conferindo previamente aos parlamentares estaduais a possibilidade de influ\u00eancia no pleito mediante os repasses de recursos financeiros a entidades privadas em todo o territ\u00f3rio sergipano, influ\u00eancia essa caracterizada pela indiscut\u00edvel e desmedida vantagem aos deputados estaduais que concorressem \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o ou \u00e0queles candidatos por eles apoiados, em detrimento dos demais concorrentes.<\/p>\n
Assim, o simples fato de cada parlamentar possuir, \u00e0 sua livre disposi\u00e7\u00e3o, valor superior a um milh\u00e3o de reais para distribuir, aleatoriamente como visto, em pleno ano eleitoral, certamente traz grande influ\u00eancia no pleito \u2013 prova disso \u00e9 o resultado das elei\u00e7\u00f5es de 2014, em que a imensa maioria da Alese ou \u201cherdeiros pol\u00edticos\u201d de seus integrantes foram vitoriosos.<\/p>\n
De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, para configurar a conduta vedada, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar o uso eleitoreiro da distribui\u00e7\u00e3o dos bens e valores. Basta apenas comprovar a pr\u00e1tica do ato il\u00edcito pelo agente p\u00fablico, devendo esse ser punido pelo descumprimento da proibi\u00e7\u00e3o, independentemente de qualquer uso eleitoral direto. Caso isso ocorra, ter\u00e1 praticado tamb\u00e9m a infra\u00e7\u00e3o eleitoral prevista no art. 73, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.504\/1997.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, contrariamente ao que vem afirmando a defesa dos deputados, os valores distribu\u00eddos n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da presidente ou do 1\u00ba secret\u00e1rio, mas de cada deputado individualmente, que tem R$ 1,5 milh\u00e3o para utilizar da forma que bem lhe prouvesse, indicando as associa\u00e7\u00f5es que, a seu exclusivo ju\u00edzo, deveriam ser beneficiadas com verbas de subven\u00e7\u00e3o, e especificando o respectivo valor dentro de sua cota.<\/p>\n
A pr\u00f3pria emenda individual assinada pelos deputados traz em seu texto uma ordem de distribui\u00e7\u00e3o e a rela\u00e7\u00e3o das entidades por ele beneficiadas. Assim, uma vez inseridas as emendas individuais no or\u00e7amento, cabia aos dirigentes e diretores da Alese, a\u00ed inclu\u00eddos tamb\u00e9m a diretora financeira e a chefe do N\u00facleo de Controle, o mero ato burocr\u00e1tico de fazer a transfer\u00eancia banc\u00e1ria dos valores \u00e0 associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A responsabilidade individual dos deputados foi confirmada pelas testemunhas ouvidas na Justi\u00e7a, a exemplo da senhora Maria de Lourdes da Mota, diretora financeira da Alese, que confirmou nunca ter observado qualquer participa\u00e7\u00e3o da presidente ou do 1\u00ba secret\u00e1rio no sentido escolher as entidades em nome dos outros deputados ou de negar algum pagamento, al\u00e9m de afirmar que cada parlamentar decidia livremente quais associa\u00e7\u00f5es seriam beneficiadas por sua cota e tamb\u00e9m atuavam para que os pagamentos fossem feitos. Ou seja, se algum deputado tivesse decidido n\u00e3o distribuir dinheiro em ano eleitoral, n\u00e3o teria praticado a conduta vedada, pois o ato de decis\u00e3o questionado – a emenda individual – era dele.<\/p>\n
Em suas alega\u00e7\u00f5es finais, destaca o Minist\u00e9rio P\u00fablico a grande dificuldade que teve para conseguir as referidas emendas individuais, necess\u00e1rias para relacionar cada deputado \u00e0s entidades por ele beneficiadas, tendo obtido tais documentos apenas ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o autorizada pelo TRE na sede da Assembleia Legislativa, uma vez que a presid\u00eancia da Casa afirmava, a todo o tempo, que as emendas individuais n\u00e3o existiam. E mais, entre o material apreendido, foi recolhido um servidor de inform\u00e1tica cuja Pol\u00edcia Federal, ap\u00f3s realizar per\u00edcia, verificou o apagamento de mais de 3.000 arquivos relacionados ao tema “subven\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Segundo o procurador regional eleitoral R\u00f4mulo Almeida, “os dirigentes da Alese n\u00e3o tem qualquer participa\u00e7\u00e3o e\/ou interfer\u00eancia na escolha das entidades e na distribui\u00e7\u00e3o dos valores constantes da emenda individual dos parlamentares \u2013 estes atuam com completa independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao presidente e ao 1\u00ba secret\u00e1rio \u2013, e, dentre a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para gastos com verba de subven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe qualquer dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a presid\u00eancia ou para a 1\u00aa secret\u00e1ria da Assembleia. No caso, a situa\u00e7\u00e3o dos ocupantes desses \u00faltimos cargos \u00e9 exatamente id\u00eantica \u00e0 dos outros deputados \u2013 possuem a prerrogativa de destinar R$ 1,5 milh\u00e3o para entidades assistenciais”.<\/p>\n
Ele tamb\u00e9m acrescentou que a mera condi\u00e7\u00e3o de ordenador de despesa n\u00e3o atrai automaticamente a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de conduta vedada, devendo haver efetiva participa\u00e7\u00e3o no ato questionado. Caso a tese da defesa prosperasse, a presidente e o 1\u00ba secret\u00e1rio poderiam responder criminalmente e pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa em raz\u00e3o qualquer desvio de verba p\u00fablica de associa\u00e7\u00f5es beneficiadas por outros deputados, mesmo n\u00e3o tendo interferido na confec\u00e7\u00e3o das emendas individuais desses parlamentares.<\/p>\n
Pela conduta vedada descrita, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece como puni\u00e7\u00f5es a suspens\u00e3o imediata da conduta; multa que pode chegar a R$ 106.410,00 e cassa\u00e7\u00e3o do registro ou diploma, sendo que em situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o se visualizar uma maior gravidade da pr\u00e1tica irregular pode ser poss\u00edvel a exclus\u00e3o da pena mais grave – a cassa\u00e7\u00e3o do registro ou do diploma.<\/p>\n
Nos casos dos deputados ou ex-deputados processados, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu que a exclus\u00e3o da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o, diante das provas que foram produzidas, somente seria cab\u00edvel nos processos de Ant\u00f4nio dos Santos, Arnaldo Bispo, Ant\u00f4nio Passos, Ana L\u00facia Vieira, Concei\u00e7\u00e3o Vieira, Francisco Gualberto e Garibalde Mendon\u00e7a, contra os quais se pediu a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista na lei em seu valor m\u00e1ximo – R$ 106.410,00.<\/p>\n
Nos demais casos foram requeridas todas as penalidades, de multa e cassa\u00e7\u00e3o do diploma, com perda do mandato e consequente inelegibilidade por oito anos para os deputados reeleitos. S\u00e3o eles Capit\u00e3o Samuel, Adelson Barreto, Augusto Bezerra, Jefferson Andrade, Jo\u00e3o Daniel, Gilson Andrade, Gustinho Ribeiro, Maria Mendon\u00e7a, Luiz Mitidieri, Paulinho das Varzinhas, Ven\u00e2ncio Fonseca, Zezinho Guimar\u00e3es e Mundinho da Comase (Suplente).<\/p>\n
No caso dos deputados que n\u00e3o foram reeleitos ou n\u00e3o se candidataram, a PRE pediu ao Tribunal o reconhecimento da gravidade da conduta, e de que essa seria merecedora da cassa\u00e7\u00e3o de diploma (caso, evidentemente, eles tivessem sido eleitos). Se o TRE aceitar a tese do Minist\u00e9rio P\u00fablico, tal reconhecimento tem como consequ\u00eancia, segundo decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade dos ex-deputados pelo prazo de oito anos. Se enquadram nessa condi\u00e7\u00e3o Suzana Azevedo, Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es, Z\u00e9 Franco e Zeca da Silva.<\/p>\n
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