{"id":85695,"date":"2015-11-06T05:34:03","date_gmt":"2015-11-06T08:34:03","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=85695"},"modified":"2015-11-09T07:40:19","modified_gmt":"2015-11-09T10:40:19","slug":"policia-pode-apreender-drogas-dentro-de-casa-sem-mandado-decide-supremo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/policia-pode-apreender-drogas-dentro-de-casa-sem-mandado-decide-supremo\/","title":{"rendered":"Pol\u00edcia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado, decide Supremo"},"content":{"rendered":"

Por Marcelo Galli, Conjur<\/strong><\/em><\/p>\n

A maioria do Supremo Tribunal Federal negou nesta quinta-feira (5\/10) recurso extraordin\u00e1rio em caso que discute se policiais podem entrar em domic\u00edlios para fazer buscas de drogas, sem mandado judicial.<\/p>\n

\"Pol\u00edcia<\/a>

Pol\u00edcia pode apreender drogas dentro de casa sem mandado. (Foto: Edison Tim\u00f3teo\/ Futura Press\/ Estad\u00e3o Conte\u00fado)<\/p><\/div>\n

Foi aprovada a tese, com repercuss\u00e3o geral, estabelecendo que a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio sem mandado judicial s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita, mesmo em per\u00edodo noturno, quando amparada em fundadas raz\u00f5es devidamente justificadas posteriormente que indiquem que dentro da casa ocorre situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.<\/p>\n

Seguiram o relator do recurso extraordin\u00e1rio, ministro Gilmar Mendes, os ministros Celso de Mello, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias Toffoli. O ministro Marco Aur\u00e9lio, que votou pelo provimento do recurso, ficou vencido no julgamento.<\/p>\n

O caso envolve um homem condenado a sete anos de pris\u00e3o depois que a Pol\u00edcia Federal apreendeu mais de 8,5 kg de coca\u00edna dentro de um carro estacionado na garagem de sua casa. Em 2007, depois de uma den\u00fancia an\u00f4nima, a PF passou a investigar uma transportadora de Rond\u00f4nia e decidiu abordar um dos caminh\u00f5es no momento em que seguia pela BR-364. Foram encontrados na carroceria 11 pacotes com quase 25 kg de droga. O motorista disse que s\u00f3 havia sido contratado para levar o produto at\u00e9 Goi\u00e2nia, apontando o dono da empresa como respons\u00e1vel pelo fornecimento.<\/p>\n

Os policiais, sem mandado de busca e apreens\u00e3o, foram ent\u00e3o \u00e0 casa do propriet\u00e1rio da transportadora, depois das 19h, onde encontraram mais coca\u00edna e sacos de linhagem semelhantes aos flagrados no caminh\u00e3o. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, autor da den\u00fancia, ficou claro que os pacotes estavam guardados com o prop\u00f3sito de venda<\/p>\n

Para o vice-decano, n\u00e3o h\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a n\u00e3o ser a palavra do motorista, qualquer elemento probat\u00f3rio de que havia drogas na casa do condenado. Ele afirma que os policiais deveriam, antes de fazer buscas na casa, pedir \u00e0 Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para o procedimento. Ele cita o inciso 11, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o dispositivo, \u201ca casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n

No entendimento do ministro Marco Aur\u00e9lio, n\u00e3o h\u00e1 provas no caso concreto que aponte para o cometimento permanente de crime. \u201cQuanto mais grave a imputa\u00e7\u00e3o do crime, maior deve ser o cuidado das franquias constitucionais. Caso contr\u00e1rio, vamos construir, na Pra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes, um pared\u00e3o para consertar o Brasil\u201d, disse.<\/p>\n

O decano Celso de Mello, em seu voto, afirmou que, segundo o artigo 33 da Lei de Drogas, configura-se delito permanente manter entorpecentes em dep\u00f3sito. Ele diz ainda que o artigo 303 do C\u00f3digo de Processo Penal considera como situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia aquele que estiver cometendo crime permanentemente.<\/p>\n

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