{"id":85221,"date":"2015-10-23T19:07:31","date_gmt":"2015-10-23T22:07:31","guid":{"rendered":"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/?p=85221"},"modified":"2015-10-23T19:11:45","modified_gmt":"2015-10-23T22:11:45","slug":"85221","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/senoticias.com.br\/se\/85221\/","title":{"rendered":"Veja a decis\u00e3o do Ministro do TSE que adia julgamento das subven\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

Por Reda\u00e7\u00e3o NE<\/a> Not\u00edcias<\/strong><\/em><\/p>\n

\"Decis\u00e3o<\/a>

Decis\u00e3o foi do Ministro Luiz Fux. (Foto: arquivo\/Carlos Humberto\/SCO\/STF)<\/p><\/div>\n

O ministro do TSE Luiz Fux decidiu que a Procuradoria Regional Eleitoral ter\u00e1 que especificar, individualmente, provas contra os deputados estaduais que respondem a processos por desvio de recursos das subven\u00e7\u00f5es da Assembleia Legislativa.<\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o, a PRE tem 30 dias para especificar as provas. Depois ser\u00e3o reabertas as alega\u00e7\u00f5es finais, o que significa dizer que os julgamentos n\u00e3o ser\u00e3o iniciados no pr\u00f3ximo m\u00eas de novembro, como previa o juiz relator Fernando Escrivani Stefaniu.<\/p>\n

Os julgamentos s\u00f3 poder\u00e3o ser realizados em 2016, quando o presidente do Tribunal Regional Eleitoral n\u00e3o mais ser\u00e1 o desembargador Cez\u00e1rio Siqueira Neto, mas Os\u00f3rio de Araujo Ramos Filho.<\/p>\n

Veja a decis\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

EMENTA: MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. ALEGA\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE DECIS\u00c3O LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERA\u00c7\u00c3O ACOLHIDO.<\/p>\n

Mediante peti\u00e7\u00e3o protocolizada sob o n\u00ba 16.759\/2015, Jeferson Luiz de Andrade, Zeca Ramos da Silva, Maria Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es Marinho, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho e Raimundo Lima Vieira noticiaram o suposto descumprimento da liminar, por mim deferida, nos autos do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 351-42\/SE.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, transcreveram a parte dispositiva da referida decis\u00e3o, na qual se disp\u00f4s que os processos deveriam ser desmembrados ap\u00f3s a conclus\u00e3o da fase instrut\u00f3ria, concedendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico prazo para que indicasse quais provas deveriam ser transladadas para cada uma das a\u00e7\u00f5es.\u2028\u2028Informaram que, encerrada a produ\u00e7\u00e3o das provas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico simplesmente limitou-se a pedir que todo o acervo probat\u00f3rio, o qual foi produzido conjuntamente, fosse acostado em cada uma das a\u00e7\u00f5es desmembradas.\u2028\u2028Irresignados com tal decis\u00e3o, os Requerentes pleitearam ao Regional a suspens\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais e a devolu\u00e7\u00e3o do processo ao Parquet, para que ele individualize as provas que pretende utilizar em cada uma das a\u00e7\u00f5es, sob pena de descumprir o provimento liminar deferido por este Tribunal.<\/p>\n

Consoante argumentaram, a Corte a quo indeferiu o aludido pedido, descumprindo, via de consequ\u00eancia, o pronunciamento exarado no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 351-42\/SE.<\/p>\n

\u2028\u2028Sustentaram que a citada decis\u00e3o impossibilitou a defesa, considerando o gigantesco acervo de provas, e violou o art. 22 da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.\u2028\u2028Por fim, anotaram que o prazo final para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais se encerrar\u00e1 no dia 29 de setembro de 2015.<\/p>\n

Pleiteiaram a suspens\u00e3o dos prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais, at\u00e9 o estrito cumprimento da decis\u00e3o exarada por este Tribunal nos autos do supracitado mandado de seguran\u00e7a.\u2028\u2028Por meio da decis\u00e3o por mim prolatada, em 28 de setembro de 2015, indeferi tal pleito, por n\u00e3o vislumbrar o descumprimento da liminar concedida no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 351-42\/SE, uma vez que houve o desmembramento das a\u00e7\u00f5es e a indica\u00e7\u00e3o de quais provas o Minist\u00e9rio P\u00fablico quer que conste em cada uma delas. \u2028\u2028Contra esse pronunciamento, Jeferson Luiz de Andrade, Zeca Ramos da Silva, Maria Ang\u00e9lica Guimar\u00e3es Marinho, Luiz Augusto Carvalho Ribeiro Filho e Raimundo Lima Vieira apresentaram nova peti\u00e7\u00e3o, protocolizada sob o n\u00ba 17.416\/2015, em que pleiteiam a reconsidera\u00e7\u00e3o do decisum.<\/p>\n

Reiteram que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral n\u00e3o indicou quais provas deveriam constar em cada uma das a\u00e7\u00f5es, inviabilizando a garantia da ampla defesa, considerando o “agigantamento” do conte\u00fado probat\u00f3rio, o qual seria incompat\u00edvel com o rito do art. 22, V, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990.\u2028\u2028Prosseguem o relato, alegando que, do ponto de vista pr\u00e1tico, ainda persiste a indevida reuni\u00e3o dos feitos, em virtude de possu\u00edrem o mesmo conjunto de provas, o que desloca para a defesa \u00bfo inaceitavel \u00f4nus de presumir a prova que ser\u00e1 utilizada contra cada um dos representados” (fls. 3.518-3.519).<\/p>\n

Requerem a suspens\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es, determinando-se a remessa dos autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que indique quais provas devem integrar cada uma das representa\u00e7\u00f5es, ou, caso assim n\u00e3o se entenda, que seja determinado ao Regional que apenas considere as provas constantes do rol apresentado pelo Parquet na peti\u00e7\u00e3o inicial ou aquelas que foram referidas por uma das testemunhas devidamente arroladas na pe\u00e7a inaugural.<\/p>\n

\u2028\u2028\u00c9 o relat\u00f3rio suficiente.<\/p>\n

Decido.\u2028\u2028<\/strong><\/p>\n

Mediante peti\u00e7\u00e3o protocolizada sob o n\u00ba 17.416\/2015, os Requerentes, reiterando argumentos apresentados na Peti\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 16.759\/2015, ressaltam o descumprimento efetivo da decis\u00e3o por mim exarada no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 351-42\/SE, uma vez que, do ponto de vista pr\u00e1tico, ainda h\u00e1 a indevida reuni\u00e3o dos feitos, em virtude de possu\u00edrem o mesmo conjunto probat\u00f3rio.<\/p>\n

Sob esse prisma, entendo que assiste raz\u00e3o aos Postulantes, considerando que persiste, por via obl\u00edqua, a reuni\u00e3o dos feitos sem a indica\u00e7\u00e3o de quais provas devam constar em cada uma das representa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ante tal quadro, acolho o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o para que se confira ao Minist\u00e9rio P\u00fablico prazo de 30 (trinta) dias para indicar quais as provas produzidas pela acusa\u00e7\u00e3o devem ser transladadas para cada um dos processos, de forma a individualiz\u00e1-los.<\/p>\n

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Comunique-se com urg\u00eancia ao Regional.
\nJuntem-se as peti\u00e7\u00f5es ao Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 351-42\/SE.\u2028\u2028Publique-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 16 de outubro de 2015.
\n<\/strong><\/em>MINISTRO LUIZ FUX<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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