![\"Roberto](\"http:\/\/senoticias.com.br\/se\/wp-content\/uploads\/2015\/10\/Bispo-e1444988187761.jpg\")
<\/a>Roberto Bispo volta \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Alese. (Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Itnet)<\/p><\/div>\n
Roberto tamb\u00e9m havia sido destitu\u00eddo do cargo na Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas (Cehop) pela Justi\u00e7a Federal de Sergipe e tamb\u00e9m assumir\u00e1 de volta a fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A condena\u00e7\u00e3o que o retirou do cargo foi por improbidade administrativa, no per\u00edodo de 2003 e 2004, em que trabalhou na prefeitura de Itabaiana. Nesse per\u00edodo o ent\u00e3o diretor da assembleia ocupava o cargo de Presidente da Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Roberto se afastou imediatamente das fun\u00e7\u00f5es no dia 23 de setembro, mas entrou com recurso contra a decis\u00e3o, e durante esse per\u00edodo o cargo foi desempenhada pelo diretor jur\u00eddico Alexandro Arg\u00f4lo, que ficou com as duas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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Trata-se de agravo de instrumento interposto por Roberto Bispo Lima contra decis\u00e3o que, em sede de cumprimento de senten\u00e7a em\u00a0a\u00e7\u00e3o\u00a0civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, determinou, entre outras medidas, a) a expedi\u00e7\u00e3o de mandado ao Presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe para que, no prazo de 48 horas, destitua o ora agravante do cargo p\u00fablico exercido naquele \u00f3rg\u00e3o (Diretor Geral), devendo comunicar o cumprimento ao Ju\u00edzo em 05 (cinco) dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem preju\u00edzo de eventual apura\u00e7\u00e3o de crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou desobedi\u00eancia; b) expedi\u00e7\u00e3o de mandado ao Presidente da Companhia Estadual de Habita\u00e7\u00e3o e Obras P\u00fablicas – CEHOP para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, destitua o ora agravante do emprego p\u00fablico exercido na entidade, devendo comunicar o cumprimento ao Ju\u00edzo em 05 (cinco) dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem preju\u00edzo de eventual apura\u00e7\u00e3o de crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou desobedi\u00eancia; c) intima\u00e7\u00e3o do ora agravante para, em 48 (quarenta e oito) horas, suspender o exerc\u00edcio do cargo p\u00fablico eventualmente exercido, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem preju\u00edzo de eventual apura\u00e7\u00e3o de crime de prevarica\u00e7\u00e3o ou desobedi\u00eancia; d) bloqueio judicial, via Bacenjud, de valores e aplica\u00e7\u00f5es porventura existentes em nome do ora agravante no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); e) comunica\u00e7\u00e3o ao TRE acerca da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos do ora agravante e ao CNJ sobre a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de receber benef\u00edcios ou incentivos fiscais ou credit\u00edcios, direta ou indiretamente, ainda que por interm\u00e9dio de pessoa jur\u00eddica da qual seja s\u00f3cio majorit\u00e1rio, pelo prazo de tr\u00eas anos.<\/p>\n 2. Em suas raz\u00f5es recursais, o agravante sustenta a exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio passivo unit\u00e1rio entre os r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o de improbidade em quest\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o essa reconhecida desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, mantida na senten\u00e7a e confirmada pelo TRF\/5\u00aa Regi\u00e3o. Afirma que apesar de n\u00e3o ter interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o, foi beneficiado com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido por aquela Corte, que afastou a sua condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos.<\/p>\n 2.1. Aduz, ainda, que o r\u00e9u Luciano Bispo de Lima interp\u00f4s recuso especial contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela Corte Regional, ainda pendente de julgamento no STJ, fato que, segundo entende, impede a execu\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o pecuni\u00e1rias dos demais litisconsortes unit\u00e1rios, pois s\u00e3o condicionadas ao tr\u00e2nsito em julgado, que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n 2.2. Requer, liminarmente, a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, para que seja mantido no gozo dos seus direitos pol\u00edticos;\u00a0bem\u00a0como para suspender a ordem de perdimento das suas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, abrangendo-se toda e qualquer esp\u00e9cie de provimento e\/ou v\u00ednculo, com efeitos a partir do tr\u00e2nsito em julgado, determinando-se o retorno imediato as suas atividades profissionais quando do seu afastamento.<\/p>\n . \u00c9 o relat\u00f3rio, em s\u00edntese.<\/p>\n 4. Para a admiss\u00e3o do agravo em sua forma de instrumento, o CPC exige que se cuide de decis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou que se trate dos casos de inadmiss\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o ou dos relativos aos efeitos em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 recebida. Nessas situa\u00e7\u00f5es, o relator, dentre outras provid\u00eancias, poder\u00e1 atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, total ou parcialmente, a pretens\u00e3o recursal, caso tamb\u00e9m se mostre presente o requisito da relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o. Do contr\u00e1rio, a regra \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o do agravo em sua forma retida.<\/p>\n 5. No que se refere ao perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, tenho que o mesmo se mostra evidenciado, considerando a determina\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o do agravante do cargo\/emprego p\u00fablico que ocupa, privando-o de verbas de natureza alimentar, necess\u00e1rias a sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n 6. Tamb\u00e9m se mostra presente a relev\u00e2ncia da fundamenta\u00e7\u00e3o.Disp\u00f5e o art. 509 do CPC que:Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitar\u00e1 aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.Na hip\u00f3tese, considerando a exist\u00eancia de litisconsorte unit\u00e1rio necess\u00e1rio entre os r\u00e9us da a\u00e7\u00e3o de improbidade em quest\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o essa reconhecida desde a senten\u00e7a e confirmada por essa Corte Regional quando da aprecia\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos demais r\u00e9us; bem como a exist\u00eancia de recurso especial interposto pelo r\u00e9u Luciano Bispo de Lima contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido por essa Corte Regional, ainda pendente de julgamento no STJ, tenho que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o das penas n\u00e3o pecuni\u00e1rias (perda do cargo\/emprego p\u00fablico e perda dos direitos pol\u00edticos), pois condicionadas ao tr\u00e2nsito em julgado, que ainda n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n 7. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido.<\/p>\n 8. Dessa decis\u00e3o, d\u00ea-se ci\u00eancia ao Ju\u00edzo de 1\u00ba grau.9. Intime-se a parte agravada para contrarraz\u00f5es.<\/p>\n Recife, 05 de outubro de 2015.<\/p>\n Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO – Relator Convocado<\/p>\n